regime juridico do arrendamento rural
1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria de ... Companhia (DBEAC), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o Gabinete de Assessoria e ...o) No âmbito do regime de proteção e conservação do Lobo Ibérico, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...
..., trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... a ser elaborados pelo departamento jurídico e que como tal não deveria a requerente iniciar ... quiseram realizar é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem ... -
Aviso n.º 15224/2016
..., para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), ... favorecem a atração da população rural, o crescimento populacional e a expansão do ... sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis objeto de ações de ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
...1.2.3 — Departamento Jurídico;. 1.2.4 — Departamento de Gestão do ... viária municipal, no espaço urbano ou rural, e. promover a respetiva execução;. 2.8 — ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado;. 2.39 — Promover a elaboração do ... económico-socialmente carenciadas, em regime de arrendamento apoiado;. 3) Instaurar processos ...
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Regulamento n.º 228/2023
...ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais”,. nos ... redação, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, “compete à assembleia. ... 2.9.6 Empreendimentos de turismo no espaço rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... os efeitos previstos em matéria de arrendamento" urbano,. de reabilitação urbana e de conservaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 7.º Regime de exercício. Artigo 8.º Intervenientes no ...Artigo 48.º Regime jurídico da urbanização e da edificação. Artigo 49.º ...Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
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Despacho n.º 7870/2022
... Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção procedeu -se ...; u ) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; v ) ...jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. y ... manutenção e conservação de equipamento rural e urbano; b ) Energia; c ) Transportes e ...
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Deliberação (extrato) n.º 101/2019
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a ..., na sua redação atual, que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do ... Natureza (DRNCN), ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) e ao Gabinete de Auditoria e Qualidade ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... (tendo em conta o risco de erosão) e ao regime de precipitação (com ocorrência de chuvas ...ório e de Urbanismo, no novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e na ...-se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Declaração de Retificação n.º 563/2022
... todas as auto- rizações que sigam o regime da autorização de utilização prevista no ... dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais; c ) Fixar a ... para efeitos do regime de arrendamento urbano; 49 — Declarar prédio ou fração ..., de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico das farmácias de oficina, republicado pelo ...
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Acórdão nº 493/15.1T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - O direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva encontra-se consagrado no artigo 20.º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, consubstanciando um direito fundamental, inerente à própria ideia de Estado de Direito. II - O acto impeditivo do direito de propor a acção de impugnação de denúncia de contrato de arrendamento rural é, tão-somente, o da propositura dessa mesma
... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento rural que mantinha com os seus locatários B… e ...30º, nº 4 do Novo Regime do Arrendamento Rural, que preceitua que “(..) ... decorrentes da regulação do instituto jurídico em causa feita pelo legislador mais se imporá, a ... -
Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ... acordo com os artigos 107.º e 100.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação […]» ... ser qualificados como categoria de solo rural ou de solo urbano. » ¯2 — Os espaços canais ... -
Despacho n.º 2291/2023
...atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ...que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ...jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto ...Desenvolvimento Rural do Continente 2020, ou os que lhe sucedam, nos ...
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Despacho n.º 6620/2022
...Rural; b ) A Autoridade de Gestão do Programa de ... do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico; 2.4 — A competência para proferir ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e ...
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Regulamento n.º 548/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade gestora, por meio do ...ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... gestora e nos termos estabelecidos no Regime de Incentivos de apoio ao investimento e de ...
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Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321
... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ... beneficiários além dos previstos no regime legal, mantendo embora a ordem de preferência de ...ão se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Declaração n.º 131/2021
... e atividade de explorações pecuárias em regime de produção intensiva, designadamente ... i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação; i) A ...rural; c) Parques de campismo e de caravanismo. 2 - Aos ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação de logradouros ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) ...ão -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...
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Despacho n.º 175/2019
... - UTAEPR; e) Unidade Técnica de Apoio Jurídico e Contraordenações - UTAJC; f) Unidade Técnica ... ao sector das pescas e desenvolvimento rural e com empresários; e) Promover a adequada ...arrendamento e subsequente recuperação do imóvel; d) ... pela Câmara Municipal ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; i) ...
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Aviso n.º 6099/2020
... é essencial à vitalidade do mundo rural, assegurando um conjunto de fatores ambientais, ... coletiva, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito lhe confira e aos seus membros, e ... reforma ou invalidez, qualquer que seja o regime de segurança Social aplicável.c) Jovem ... comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse do terreno ou autorização do ...
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Despacho n.º 5530/2019
...2.6 - No Departamento Jurídico: 2.6.1 - Divisão Jurídica; 2.6.1.1 - Núcleo de ...íduos Urbanos, de acordo com o definido no regime" jurídico vigente; e) Gerir os Centros de Educaç\xC3"... árvores de interesse público no espaço rural e florestal; l) Promover campanhas e ações de ...ção de habitação, com vista ao arrendamento social, e definir os papéis e incidência das ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural no Conselho Diretivo do Instituto da ... Natureza (DRNCN), ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) e ao Gabinete de Auditoria e Qualidade ...regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Lei n.º 113/2017
...ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3"..., pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações económicas que ...; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade ...
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Aviso n.º 16259/2019
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3"...
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Aviso n.º 12789/2019
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...