regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
-
Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... de ao presente processo ser aplicável o regime experimental, aprovado pelo Decreto-lei n° ... ção da extinção dos contratos de arrendamento, que pediam sobre as parcelas de terreno objecto ... na sua génese um contrato de arrendamento rural, com início em 1 de Outubro e termo em 30 de ... fundamental sempre vigorou na ordem jurídico-constitucional Portuguesa, tanto no período ...
-
Acórdão nº 341/20.0T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra...
... invocadas clausulas do contrato de arrendamento rural em função das quais os RRs Município e ... 8º do Regime do Arrendamento Rural, tendo os autores efetuado ... causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a ... -
Lei n.º 41/2016
... no desenvolvimento das políticas de arrendamento, quer nos apoios às qualificações, à ... Assegurar uma avaliação adequada do regime jurídico das instituições de ensino superior, ... e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... Designação, em regime de substituição, no cargo de direção ... tempo indeterminado, para o Gabinete Jurídico ... 72 ... Universidade dos Açores ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) ... da Comissão Europeia, à Eng.ª ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ção excessiva e arbitrária do solo rural em solo urbano. Com efeito, pretende -se ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ... rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
-
Regulamento n.º 814/2018
... /2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... de dezembro, veio regular as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do ... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos 5 anos seguintes ao ... rural - casas de campo, agroturismo e hotéis rurais, ...
-
Regulamento n.º 340/2021
... /2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... de dezembro, veio regular as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do ... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos cinco anos seguintes ao ... rural - casas de campo, agro-turismo e hotéis rurais, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
... vivência do regime de proteção social convergente, residentes em ... do n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado ... pelo ... ública, a respeito dos contratos de arrendamento urbano e rural: ... a) A determinação de um ...
-
Parecer n.º 33/2016
... , nem como um plano nem como um negócio jurídico, conquanto o seu conteúdo revele traços ... introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... no projeto de intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de ...
-
Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... foi decidido denunciar o contrato de arrendamento celebrado ( ... ) com vista à instalação de ... ífica e necessária para alteração do regime vigente do arrendamento urbano civilmente ... ao recurso, eliminando do ordenamento jurídico a sentença recorrida, e considerado a invalidade ... quer ao regime geral do arrendamento rural e urbano quer à definição e regime dos bens do ... -
Aviso n.º 9687/2017
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, tendo em conta o ... , não sendo permitido o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
-
Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...
... declare a caducidade do contrato de arrendamento habitacional celebrado entre os autores e EE, em ... impõe a prévia determinação do regime aplicável, dada a sucessão de leis no tempo ... para a aplicação do regime jurídico em causa, poderia a Relação anular a decisão ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Aviso n.º 9774/2016
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
-
Regulamento n.º 952/2016
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
-
Despacho n.º 4800/2023
... ção da estratégia municipal e do regime de transferências para as ... autarquias locais, ... referido regime jurídico dos serviços das autarquias ... N.º 78 20 de ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação ... Nacional de ... municipal no âmbito do regime de arrendamento ... f) Assegurar o apoio ao Chefe da Divisão ...
-
Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...
... declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre Autores e Réus; b- se ... : Inexiste qualquer nulidade, visto que o regime inerente à obrigação legal do pagamento de ... pelo tribunal ou em preceito jurídico ou interpretação com cuja apreciação as ... ao despejo, quer no caso de arrendamento rural quer no do arrendamento urbano, o pagamento, ou o ... -
Declaração n.º 70/2020
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara ... 13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36 ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
-
Declaração de Retificação n.º 703/2020
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara ... 13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36 ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
-
Despacho n.º 203/2021
... de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020);c) A Inspeção-Geral da ... regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
-
Lei n.º 36/2019
... º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ... n.º 490/76 , de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas); kkkkkk) Decreto-Lei ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, ... definidos a nível ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... ão relativa acentuada do turismo em espaço rural: embora partindo de uma base pouco expressiva, em ... às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço ... , condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ... Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo ...
-
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... : a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... dado por provado (€131.092,64); e) Que o regime aplicável é o da urbanização e da ... diploma em referência aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ... ) não abrangido pelo regime do arrendamento rural, conforme era designado no regime do Código ... -
Aviso n.º 16712/2022
... ção públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a ... qualquer destas. Todos os ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... Artigo 126.º Unidade de Apoio Jurídico (UAJ) ... Artigo 127.º Unidade de Proteção de ... rural do Concelho de Loures, em articulação com as ...