regime juridico do arrendamento rural

1462 resultados para regime juridico do arrendamento rural

  • Deliberação (extrato) n.º 1071/2019
    ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural e pelo despacho de subdelegação de ... (DCNB), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o Gabinete de Comunicação ... ou infração; o) No âmbito do regime de proteção e conservação do Lobo-ibérico, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel (artigo 16º do ... situação favorável ou num sentido jurídico que se observa como a supressão ou diminuição ... os quais são categorias jurídicas, cujo regime se aplica aos eventos ou às realidades da vida ...
  • Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...

    ... Tendo e conta que é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja indeterminável, cfr, art ... recorrido, o STJ aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, deve este Tribunal ... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... ção agrícola ou pecuária (arrendamento rural)[7], arrendamento para exploração silvícola ...
  • Portaria n.º 276/2017
    ... n.º 40/2017, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à instalação e ... , das Florestas e Desenvolvimento Rural e pela Ministra do Mar, o seguinte:Artigo ... , ou, não o sendo, o contrato de arrendamento o não salvaguarde;b) Quando, no âmbito da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
  • Despacho n.º 7192/2021
    ... primeira categoria de risco no âmbito do regime" jurídico da segurança contra incêndios em edif\xC3" ... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana em ... do concelho no âmbito do desenvolvimento rural; j) Promover a dinamização das potencialidades ...
  • Despacho n.º 46/2018
    ... Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as ... que foi apresentado um contrato de arrendamento entre Joaquim Augusto de Oliveira Ferreira Dias e ... responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, ...
  • Acórdão nº 611/17.5 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...

    ... -Lei nº 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime do Arrendamento Rural)[1] ... Contra-alegou a ... conforme as circunstâncias de cada ato jurídico” [2]; - “(…) ao devedor cumpre realizar a ...
  • Acórdão nº 2376/17.1T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    O caso julgado tanto designa a qualidade de imutabilidade da decisão judicial que transitou em julgado, como o conjunto dos efeitos jurídicos que têm o trânsito em julgado da decisão judicial por condição.

    ... ência da denúncia do contrato de arrendamento" ... 2-Bem como conhecia a existência da obrigaç\xC3" ... foi celebrado um contrato de arrendamento rural" pelo prazo de 7 anos e a renda anual no valor de \xE2" ... em ambas as acções emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas ... º 524/99, de 10 de Dezembro, sendo este o regime aplicável ao contrato de arrendamento rural dos ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
  • Aviso n.º 9867/2023
    ... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... das freguesias; pela gestão de equipamento rural e ... urbano e pelas atividades de promoção do ... Serviços Exteriores: ... a) Arrendamento ...
  • Despacho n.º 9712/2019
    ... das áreas funcionais, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das ... e iniciativas locais de desenvolvimento rural do Município de Loures, em articulação com os ... municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais; b) Assegurar a gestão da ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
    ... e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, composta de casa de ... pelo artigo 20º da Lei do Arrendamento Rural (Decreto Lei nº 385/88 de 25 de Outubro) é uma ... se compreende e explica a diversidade de regime entre as duas formas de denúncia, pois à ... razões de enquadramento sistemático-jurídico", a questão da caducidade do arrendamento/extinç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... , o qual foi dado, por contrato de arrendamento" não habitacional de 12.05.2016, de arrendamento \xC3" ... (então inexistente no ordenamento jurídico). 15ª - A obtenção da licença de utilização ... de reconversão para a modalidade de hotel rural de 3ª ou 4ª e chegou a obter a Placa de Hotel ... ou estética, como estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

    ... RELATÓRIO B… e marido, C…, casados no regime de comunhão geral de bens, NIF ……… e ... : A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a entregarem, livre ... urbano é, efetivamente, eminentemente jurídico. Plasmado no artigo 204.º, 1, a), e 2, é ... um contrato de arrendamento rústico (não rural nem florestal) para o exercício da indústria ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
    ... , a RAA proceder reviso e simplificao do regime de apoios no mbito do Mercado Social de Emprego ... Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural A atividade agrcola um dos sectores decisivos da ... e regenerao habitacional e no arrendamento social ... Dar continuidade s empreitadas em ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
    ... , ao recurso que incide sobre a mesma o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo ... de expropriação parcial, o arrendatário rural tem direito a ser indemnizado em razão da parte ... ; (v) não existe contrato de arrendamento e, em todo o caso, qualquer indemnização que ... ção e estado, como também do regime jurídico definidor do respetivo aproveitamento ... Na ...
  • Despacho n.º 1780/2018
    ... de 21.700,0 m2 de solos abrangidos pelo regime" da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a amplia\xC3" ... que foi apresentado um contrato de arrendamento, celebrado entre a requerente, a empresa Joaquim ... de solos inseridos e sujeitos ao regime jurídico da RAN, e que proporcionará um aumento de cerca ... ércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural respetivamente, ao abrigo do disposto na alínea ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... regime jurídico. A informação sobre as operações ... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... + Desenvolvimento Rural (NGEU) 0,0 7,0 -7,0 ... + PAIC 206,9 225,0 -18,1 ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
    ... 11.2003, ao abrigo de um contrato de arrendamento rural celebrado em 30 de Outubro desse ano com os ... sentença a quo afirma que o objectivo do regime do Decreto-Lei n." 385/88, antecessor do ... não está adstrito ao enquadramento jurídico efectuado pelas partes e pode efectuar outro ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ... ípio de Vila Flor Preâmbulo Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ... processos no âmbito das Florestas/Espaço Rural (florestações, faixas de gestão de ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, em caso de ...
  • Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

    ... entre o autor e os réus sujeito ao regime legal resultante do Decreto-Lei n º 385/88 de 25 ... redução a escrito dos contratos de arrendamento celebrados verbalmente –, é obrigar quem vem a ... não redução do contrato de arrendamento rural à forma escrita ... 12ª) Salvo o respeito por ... que concordamos com o enquadramento jurídico que foi feito na sentença recorrida sobre o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
  • Acórdão nº 52/21.0T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...

    ... , CC, com sua autorização, dado de arrendamento ao R., à época solteiro, o prédio inscrito na ... forma a resolver o contrato de arrendamento rural ... 13.ª Por outro lado, entendemos que o ... factos qualificados na lei como crime, ao regime processual penal. “Tal sistema da adesão ... que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, expressamente consagrado no Código Civil – ...
  • Edital n.º 355/2022
    ... c) Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais; ... A.2 — ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... -E/2006, de 29 de dezembro (que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais), ... na ... -SOUSA — Associação de Desenvolvimento Rural das Terras do Sousa ... e) MOVELTEX — Centro de ...

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