regime juridico do arrendamento rural
1264 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Despacho n.º 203/2021
... de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020);c) A Inspeção-Geral da ...regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Lei n.º 36/2019
....º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ... n.º 490/76 , de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas); kkkkkk) Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 16712/2022
...ção públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a. qualquer destas. Todos os Serviços ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH). Artigo 114.º Divisão de ...Artigo 126.º Unidade de Apoio Jurídico (UAJ). Artigo 127.º Unidade de Proteção de ...rural do Concelho de Loures, em articulação com as ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
...: a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... dado por provado (€131.092,64); e) Que o regime aplicável é o da urbanização e da ... diploma em referência aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ...) não abrangido pelo regime do arrendamento rural, conforme era designado no regime do Código ... -
Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria de ... Companhia (DBEAC), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o Gabinete de Assessoria e ...o) No âmbito do regime de proteção e conservação do Lobo Ibérico, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
...ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, oportunidade de dotar o Instituto ...ícola; b) Zelar pelo cumprimento do regime legal da cultura da vinha; c) Coordenar os ...ção, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles ... Laboratório Vitivinícola; c) Gabinete Jurídico e de Contencioso; d) Divisão de Informação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
...ão relativa acentuada do turismo em espaço rural: embora partindo de uma base pouco expressiva, em ... às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço ..., condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ... Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo ...
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Aviso n.º 15224/2016
..., para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), ... favorecem a atração da população rural, o crescimento populacional e a expansão do ... sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis objeto de ações de ...
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Despacho n.º 7870/2022
... Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção procedeu -se ...; u ) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; v ) ...jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. y ... manutenção e conservação de equipamento rural e urbano; b ) Energia; c ) Transportes e ...
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Declaração de Retificação n.º 563/2022
... todas as auto- rizações que sigam o regime da autorização de utilização prevista no ... dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais; c ) Fixar a ... para efeitos do regime de arrendamento urbano; 49 — Declarar prédio ou fração ..., de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico das farmácias de oficina, republicado pelo ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ... acordo com os artigos 107.º e 100.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação […]» ... ser qualificados como categoria de solo rural ou de solo urbano. » ¯2 — Os espaços canais ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... (tendo em conta o risco de erosão) e ao regime de precipitação (com ocorrência de chuvas ...ório e de Urbanismo, no novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e na ...-se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Acórdão nº 493/15.1T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - O direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva encontra-se consagrado no artigo 20.º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, consubstanciando um direito fundamental, inerente à própria ideia de Estado de Direito. II - O acto impeditivo do direito de propor a acção de impugnação de denúncia de contrato de arrendamento rural é, tão-somente, o da propositura dessa mesma
... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento rural que mantinha com os seus locatários B… e ...30º, nº 4 do Novo Regime do Arrendamento Rural, que preceitua que “(..) ... decorrentes da regulação do instituto jurídico em causa feita pelo legislador mais se imporá, a ... -
Regulamento n.º 548/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade gestora, por meio do ...ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... gestora e nos termos estabelecidos no Regime de Incentivos de apoio ao investimento e de ...
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Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321
... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ... beneficiários além dos previstos no regime legal, mantendo embora a ordem de preferência de ...ão se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Despacho n.º 6620/2022
...Rural; b ) A Autoridade de Gestão do Programa de ... do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico; 2.4 — A competência para proferir ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e ...
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Despacho n.º 175/2019
... - UTAEPR; e) Unidade Técnica de Apoio Jurídico e Contraordenações - UTAJC; f) Unidade Técnica ... ao sector das pescas e desenvolvimento rural e com empresários; e) Promover a adequada ...arrendamento e subsequente recuperação do imóvel; d) ... pela Câmara Municipal ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; i) ...
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Declaração n.º 131/2021
... e atividade de explorações pecuárias em regime de produção intensiva, designadamente ... i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação; i) A ...rural; c) Parques de campismo e de caravanismo. 2 - Aos ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação de logradouros ...
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Despacho n.º 5530/2019
...2.6 - No Departamento Jurídico: 2.6.1 - Divisão Jurídica; 2.6.1.1 - Núcleo de ...íduos Urbanos, de acordo com o definido no regime" jurídico vigente; e) Gerir os Centros de Educaç\xC3"... árvores de interesse público no espaço rural e florestal; l) Promover campanhas e ações de ...ção de habitação, com vista ao arrendamento social, e definir os papéis e incidência das ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... 3 de abril, que introduz alterações ao regime" de atribuição do abono para despesas de instala\xC3"... 31 de dezembro (Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes); nn) O Decreto-Lei ... direitos emergentes dos contratos de arrendamento" celebrados com serviços extintos do mesmo Minist\xC3"...
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Lei n.º 113/2017
...ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3"..., pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações económicas que ...; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade ...
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Aviso n.º 6099/2020
... é essencial à vitalidade do mundo rural, assegurando um conjunto de fatores ambientais, ... coletiva, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito lhe confira e aos seus membros, e ... reforma ou invalidez, qualquer que seja o regime de segurança Social aplicável.c) Jovem ... comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse do terreno ou autorização do ...
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Aviso n.º 16259/2019
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3"...
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Aviso n.º 12789/2019
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...
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Edital n.º 662/2022
...36.º do Regime Jurídico das Autar-. quias Locais, aprovado pela ...espaço rural, com exceção dos hotéis rurais;. c) Fixar a ...regime de arrendamento urbano;. 49 — Declarar prédio ou fração ...