regime juridico do arrendamento rural
1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Despacho n.º 12069/2018
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de ... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Edital n.º 733/2017
... ção Urbana da Sobreda ao abrigo do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovada pelo ... da Arriba Fóssil e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de ... anteriores a 1951 em regime de arrendamento; c) Edifícios habitacionais ou mistos anteriores ...
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Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...
... a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de 2013, bem como a ... O contrato de arrendamento rural – CAR - ora em causa, foi outorgado entre o ora ... conhecimento, pelo arrendatário do ato jurídico, denúncia do contrato, temos que o seu direito a ... 112, embora reportado ao anterior regime processual civil, mas que nesta parte se mantém ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Aviso n.º 20586/2021
... por incêndios e Perigosidade de Incêndio Rural (8 cartas). A 1.ª revisão do Plano Diretor ... versão atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. Artigo 17.º Gestão do ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ... , da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, cujas condições são aprovadas por ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... vigor do presente diploma, se encontre em regime" de período experimental mantém-se nessa situaç\xC3" ... da Região Autónoma dos Açores e o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da ... , bem como a prestação de apoio jurídico às unidades orgânicas da DRPFE; j) Adotar ... , silvicultura, pescas, desenvolvimento rural e indicadores agroambientais; c) O ...
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Regulamento n.º 157/2019
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tem ... de turismo de habitação ou no espaço rural". 4 - O Município de Silves pode estabelecer crit\xC3" ... , penhoras ou objeto de usufruto, arrendamento ou comodato; c) Não constituir morada de ...
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Despacho n.º 5853/2020
... de Torres Novas, em solos abrangidos pelo regime" da Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme mem\xC3" ... que foi apresentado um contrato de arrendamento celebrado pelo período de um ano renovável por ... 3745,01 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, estando, ainda, previsto para os anos de ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural determinam o seguinte:1 - Nos termos e para os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- ... quências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das ... Autarquias Locais e Entidades ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... aglomerado rural; ... c) «Autorização de utilização não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... ao financiamento, como é o caso do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio ... , conjuntamente com o diploma do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos ...
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Aviso n.º 14766/2022
... diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais ... O Município de Vila ... rural, contributo essencial para a revitalização e ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Aviso n.º 19657/2022
... diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais ... O Município de Vila ... , particularmente as de pendor mais rural, ... contributo essencial para a revitalização ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986
I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...
... 2 daquele preceito, o arrendamento rural abrangera, necessariamente, o terreno e o ... incerto, como o nosso, a alea do negocio juridico. IX - A responsabilidade objectiva ou pelo risco ... X - O regime dos artigos 790 e seguintes do Codigo Civil nada ... -
Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1986 (caso None)
I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...
... 2 daquele preceito, o arrendamento rural abrangera, necessariamente, o terreno e o ... incerto, como o nosso, a alea do negocio juridico. IX - A responsabilidade objectiva ou pelo risco ... X - O regime dos artigos 790 e seguintes do Codigo Civil nada ... -
Despacho n.º 8628/2018
... de 5.780,0 m2 de solos abrangidos pelo regime" da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para ampliaç\xC3" ... que foi apresentado um contrato de arrendamento comercial, por um período de um ano, renovável ... 5.780,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se um investimento aproximado de ... responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, ...
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Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração
... : Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário se encontra ... falecido, contrato de arrendamento rural atinente a prédio que identificam ... Os réus ... em jurisprudência atinente, que no atual regime processual, a mesma deve ser conhecida em ... causa não é a aquisição meramente jurídico formal, da propriedade, mas antes o real e ... -
Aviso n.º 9635/2016
... - Edificação e Urbanização - consta o regime municipal de edificação e urbanização, em ... º 136/2014 de 9 de setembro ao regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1071/2019
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural e pelo despacho de subdelegação de ... (DCNB), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o Gabinete de Comunicação ... ou infração; o) No âmbito do regime de proteção e conservação do Lobo-ibérico, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel (artigo 16º do ... situação favorável ou num sentido jurídico que se observa como a supressão ou diminuição ... os quais são categorias jurídicas, cujo regime se aplica aos eventos ou às realidades da vida ... -
Portaria n.º 276/2017
... n.º 40/2017, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à instalação e ... , das Florestas e Desenvolvimento Rural e pela Ministra do Mar, o seguinte:Artigo ... , ou, não o sendo, o contrato de arrendamento o não salvaguarde;b) Quando, no âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... Tendo e conta que é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja indeterminável, cfr, art ... recorrido, o STJ aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, deve este Tribunal ... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... ção agrícola ou pecuária (arrendamento rural)[7], arrendamento para exploração silvícola ... -
Despacho n.º 7192/2021
... primeira categoria de risco no âmbito do regime" jurídico da segurança contra incêndios em edif\xC3" ... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana em ... do concelho no âmbito do desenvolvimento rural; j) Promover a dinamização das potencialidades ...
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Despacho n.º 46/2018
... Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as ... que foi apresentado um contrato de arrendamento entre Joaquim Augusto de Oliveira Ferreira Dias e ... responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, ...