artigo 220 2006

A invocação vaga e genérica da crise económico-financeira não é suficiente para considerar como justificado o incumprimento do n.º 3 do artigo 34.º do DL n.º 220/2006, de 13.11.

... tação inicial de desemprego, tal como previsto no artigo 63.º do D.L. n.º 220/2006. II. Tal não obsta a que, verificada qualquer situação em que a trabalhadora, por qualquer razão, perder o direito ao subsídio, a Segurança Social, deva ordenar que o montante pago antecipadamente pela entidade patronal lhe seja devolvido.

... gislação aplicável, o que, desde logo, decorre do artigo 1º alínea a) e q) do Regulamento (CE) n° 883/2004, também designado por Regulamento Base. V- O regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas, foi aprovado pelo Decreto-Lei n° 133/88, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 33/2018, de 15 de maio. Atento o disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 133/88, o recebimento indevido

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... nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos limites enunciados nos n.º4 e 5 do artigo 10.º do D.L. n.º 220/2006, de 3/11, não imputável ao trabalhador, constitui a entidade empregadora como responsável perante a Segurança Social pelo pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego atribuída ao trabalhador, nos termos do artigo 63º do Decreto-L

• Diário da República

... sexto, na medida em que nos termos do disposto no artigo 279º alínea c) do Código Civil, precisamente por o prazo ser contado em anos e não em dias, o último dia do prazo recai sobre o dia que lhe corresponda a essa data dentro do último ano do prazo. V - Pelo que a operação de conversão de um ano por 365 dias multiplicando estes por 3, para efeitos da contagem do período de 3 anos previsto no nº 5 do artigo 10º do DL. n.º 220/2006, não tem razã

... determina a violação do preceituado no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, na sua redacção vigente desde 01.04.2012, “ex vi” n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 985/2009.

... do emprego, os limites estabelecidos no referido artigo 10º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, para efeitos de cessação de contrato de trabalho, poderão ser alterados nos termos definidos no referido despacho.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... março. III - O pressuposto normativo contido no artigo 34º nº 4 do DL. nº 220/2006 (na redação do DL. nº 64/2012) para que possa ser revogado o apoio concedido e determinada a restituição das prestações recebidas é o «incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. IV - A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do montante global das prestações por desemprego que...

... tações de desemprego [cfr. a alínea b) do nº 1 do artigo 60º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro].

... das condições previstas no n.º 4 do artigo 10º, como refere o artigo 63º, estão criadas todas as condições para poder ser aplicado este artigo ao caso dos autos, nada havendo a referir quanto a esta conclusão por parte da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... cação de uma situação de desemprego involuntário (artigos 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 220/2006), a observância dos prazos de garantia (artigo 18º) e o preenchimento das condições de recurso (artigo 24º). 2 – Para efeitos da atribuição do referido Subsidio Social de Desemprego consideram-se rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, todos aqueles que sejam respeitantes a rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e...

... aberto para o efeito, nos termos do disposto no artigo 87º nº 1 alínea c) do CPTA (versão original).

... estações de desemprego, nos termos do disposto no artigo 82º nº 1 do DL. n.º 220/2006. O que se compreende já que é com a apresentação de tal requerimento pelo interessado que se inicia o respetivo procedimento administrativo (cfr. artigos 54º e 74º ss. do CPA antigo – DL 442/91 e artigos 53º 102º ss. do CPA novo – DL. nº 4/2015). II – Pelo que o pedido de atribuição das prestações de desemprego deve ser apreciado de acordo com a lei em vigor

É de admitir revista por assumir importância fundamental a discussão do artigo 63º do DL nº 220/2006, de 3/11, questão sobre a qual este STA já se pronunciou em sentido contrário ao decidido pelo TCA nestes autos.

... iança ínsito num Estado de Direito, consignado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. 3. Face ao disposto no artigo 17.º da Portaria 985/2009, de 04.09, não basta para justificar a ordem de deposição do apoio concedido que haja objectivamente incumprimento; é necessário também que o incumprimento seja subjectivamente imputável ao beneficiário, a título de dolo ou mera culpa.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O pressuposto normativo contido no artigo 34º nº 4 do DL. nº 220/2006 (na redação do DL. nº 64/2012) para que possa ser revogado o apoio concedido e determinada a restituição das prestações recebidas é o «incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. II – A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do montante global das prestações por desemprego que...

... iança ínsito num Estado de Direito, consignado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. 3. Face ao disposto no artigo 17.º da Portaria 985/2009, de 04.09, não basta para justificar a ordem de deposição do apoio concedido que haja objectivamente incumprimento; é necessário também que o incumprimento seja subjectivamente imputável ao beneficiário, a título de dolo ou mera culpa.* * Sumário elaborado pelo relator

... ao montante do subsídio de desemprego” – artigo 27.º do DL 220/2006 de 3 de Novembro, alterado pelo DL 72/2010 de 18 de Junho. II – Auferindo a recorrente, em determinado período, de retribuição de trabalho por conta de outrem, a tempo parcial, superior ao montante do subsídio de desemprego parcial que lhe foi atribuído, não tem direito a beneficiar deste subsídio cabendo-lhe restituir as quantias recebidas a tal título, porque...

... 1, al d) e 10 °, n°s 1 e 4 do Decreto-Lei n.°220/2006) deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego. Assim, sendo excedidos os limites previstos no n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 220/2006 é aplicada a cominação do artigo 63.° do mesmo diploma. II - A reclamação para a conferência constitui o meio adjetivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela

... ecessariamente, inclui os acréscimos previstos no artigo 37º do mesmo diploma legal; III. A Segurança Social só pode exigir da entidade patronal, ao abrigo do art.° 63° do Dec. Lei n° 220/2006, o reembolso das prestações a que o trabalhador teve efectivamente direito e não do que corresponderia à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego; IV. O que não significa que, verificado o ilícito, a Segurança Social não possa...

... de exclusividade obrigatória (dos n.° 3 e 4.° do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.° 64/2012, de 15 de março e n.°10 do Despacho n.° 7131/2011, publicado no DR, 2ª Série, de 11 de maio de 2011)(..)”.

... superior, em que se discute a interpretação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, aplicável ex vi do artigo 18.º da Lei n.º 65/2012 de 15 de Março e Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro, está em causa a protecção social na eventualidade de desemprego, pelo que o Juízo com competência material para dirimir o litígio é o juízo administrativo social do Tribunal Administrativo onde a acção foi proposta.

... para emprego no centro de emprego.” Determina o artigo 18.º, n.º 1 do referido diploma que “o reconhecimento do direito às prestações de desemprego depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia, nos termos dos artigos seguintes.” Reconhece-se, por outro lado, mas no mesmo sentido, no artigo 9.º, n.º 1 do mesmo diploma, serem situações de desemprego involuntário, designadamente, a