regime juridico divorcio
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Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
-Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... contas desde a data do decretamento do divórcio, que foi em 21 de Outubro de 2009, até ao ... súmula, que foi casada com o demandado em regime de comunhão de adquiridos, tendo tal casamento ... , desde logo, em função do efeito jurídico pretendido com a ação, nomeadamente o pedido ... -
Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...
... Judicial da Comarca ... , acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges intentada ... Teixeira de Sousa e Outros ( in O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações ... II- ENQUADRAMENTO JURÍDICO Pelas conclusões das alegações do recurso se ... -
Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão
... além da dissolução do casamento por divórcio entre ambos, procedeu à condenação do ... , de 30/03/1970, convencionado o regime da comunhão geral de bens ... 2 - Por ... para ter valor em face do ordenamento jurídico português ... Assim, em face do decido na ... -
Edital n.º 554/2019
... que defina, nos termos do novo regime de arrendamento apoiado vigente, as duas ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3 - Compete aos tribunais administrativos ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 3116/16.8T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da...
... ário com a Ré (com quem foi casado no regime de separação de bens), em comum e partes ... sua quota parte no imóvel no caso de divórcio, declarando ter já recebido o respectivo ... , competindo-lhe apenas aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... e procedendo ao correto enquadramento jurídico nos termos pugnados, absolvendo a Recorrente CC ... quaisquer bens imóveis; c) Instituir o regime de propriedade horizontal em quaisquer prédios; ... Quando assim aconteça, ocorre um divórcio entre a pessoa ou pessoas que figuram, na ordem ... -
Acórdão nº 651/20.7T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se
... I - AA, por apenso aos autos de divórcio sem consentimento, que resultaram de ... érito constitui um verdadeiro negócio jurídico bilateral e consensual que foi celebrado perante ... a recusa de homologação, como resulta do regime estabelecido no nº 3 do art 291º CPC ... Como ... -
Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na ... Artigo 31.º Divórcio ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na ... Artigo 31.º Divórcio ...
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Acórdão nº 2561/13.5TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1- Os ex-cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de alimentos, independentemente do tipo de divórcio; ou seja, independentemente da responsabilidade que cada um dos cônjuges teve na extinção do vínculo conjugal. 2- Daqui não decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-sufic
... ório 1- Anabela R instaurou acção de divórcio contra Manuel A, pedindo, incidentalmente, que ... ólico, com convenção antenupcial e sob o regime de comunhão geral de bens, em 11/08/1991 ... ção presente – carece de fundamento jurídico a referida pretensão ... Daí que se mantenha ... -
Aviso n.º 15618/2021
... - âmbito e modos de tutela Estatuto jurídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ... /ebooks/penal/eb_casamento_uf.pdf O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha] ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ao período de impedimento de acesso ao regime de renda apoiada, à tempestividade dos contratos ... Regulamento estabelece o regime jurídico de atribuição das habitações sociais, na ... ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, ... municipal a adaptação ao novo regime jurídico assegurando uma gestão coerente e eficaz que ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação
... , Estado do ... , que decretou o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam ... ível com os princípios do sistema jurídico português.» ... consagra o princípio da imutabilidade do regime de bens, o que implica a proibição da ... -
Aviso n.º 11210/2021
... 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e ... redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, conjugando com o n.º 4 do ... ão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...
... , por se tratar de bem comum segundo o regime de bens do casamento, ao qual seria aplicável o ... tribunais portugueses, por a acção de divórcio ter corrido e a acção de inventário correr ... ão, como é o caso) judicial, como acto jurídico que é, deve obedecer, por força do disposto no ... -
Regulamento n.º 753/2016
... Adotou-se um regime especial de arrendamento, tendo como base o ... como harmoniza-lo com o ordenamento jurídico vigente, Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, que ... ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Regulamento n.º 773/2020
... jurídico português como um direito fundamental de ... , de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime" do arrendamento apoiado para habitação, na reda\xC3" ... ão Artigo 41.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Edital n.º 1209/2019
... redação vigente, que estabelece o novo regime" do arrendamento apoiado para habitação, na reda\xC3" ... , e subsidiariamente pelo novo regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...
... O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... sentido: o sentido corrente e o sentido jurídico, envolvendo pura questão de facto; e o sentido ... -
Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj
... de inventário em consequência de divórcio, demandando B ... a quem caberiam as ... que fora casado com a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não ... decorrente do registo civil e do regime jurídico-patrimonial dos cônjuges que, em momento ... -
Regulamento n.º 853/2020
... tem por objeto a definição do regime da prova de avaliação de conhecimentos a que ... :Direitos de personalidades - Negócio jurídico: formação e víciosDireito dos ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , de 19 de dezembro, veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. Artigo 24.º Forma e Conteúdo do Contrato 1 - O ... Vitória, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 078013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,
... de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II ... que possa ser imputada ao requerente do divorcio, sendo de atender tambem ao grau de educação e ... -
Acórdão nº 086017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime
... arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o ... Civil que estabelece a imutabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 280 do ... ção dever equiparar-se ao negócio jurídico em geral, com a consequente aplicação da ...