Acórdão nº 086017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART301 N2 ART771 D. CCIV66 ART280 ART286 ART1248 ART1714 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG387. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG463. AC STJ DE 1993/02/02 IN CL ANOI TI PAG113. AC STJ DE 1993/05/26 IN CL ANOI TII PAG134. AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N231 PAG166.

Sum·rio : I - A sentenÁa que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendÍncia da acÁ„o de divÛrcio, homÛloga o termo de transacÁ„o, segundo o qual todos os bens mÛveis existentes na casa onde viviam os cÙnjuges ficam atribuÌdos ‡ requerente e ainda um veÌculo ali identificado, È nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do CÛdigo Civil que estabelece a imutabilidade do regime de...

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