regime juridico divorcio
2883 resultados para regime juridico divorcio
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Regulamento n.º 418/2018
... Preâmbulo Com a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
... de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens e dissolvido por ... (…) Em caso de divórcio, o casamento dissolve-se, fazendo cessar as ... ) todavia, no que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, esta circunstância tem ...
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Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... a presente acção especial de divórcio sem consentimento contra M (..) , residente em ... , os princípios mais emblemáticos do novo regime dos alimentos entre ex-cônjuges, posteriormente ... O discurso jurídico apresentado na sentença recorrida acompanha de ...
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Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... , em 4.12.2012, por apenso a ação de divórcio, processo de inventário para separação de ... e a requerida casaram entre si, no regime de bens de comunhão de adquiridos, em 23.9.2004 ... viola o ponto 3 do artigo 2º do regime jurídico" do processo de inventário e o acórdão citado.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... ao processo relativo à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o Requerente ... : contraíram casamento em -/08/1976, no regime de comunhão de adquiridos; fixaram residência ... ça constituir um silogismo lógico-jurídico em que a decisão deverá ser a conclusão ...
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Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
... ÓRIO: O autor A, intentou acção de divórcio sem consentimento contra o cônjuge, Ré B, ... como casado no regime de separação de bens ... 2.21.-Em 26.3.2007, ... prueba judicial , Fundación Coloquio Jurídico ...
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Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
-Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç
... I.-Relatório: Por apenso à acção de divórcio", veio M ... , nos autos m.id., propor a presente ac\xC3" ... , por acordo, em 13 de Novembro de 2003, um regime provisório de atribuição da casa de morada de ... motivado por razões de estratégia jurídico processual e como meio de pressionar a A., a ... -
Decreto-Lei n.º 126/2021
... Sumário: Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, ... b) Ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento, regulado pelo ...
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Acórdão nº 8184/11.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...
... , que casou com a 1ª ré em 27/5/2000, em regime imperativo de separação de bens, que, por essa ... à data em que lhe moveu uma acção de divórcio, que aquele imóvel – casa de habitação - ... , porque é inválido o negócio jurídico em que assenta ... 8ª – O enriquecimento ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... -Lei n.º 75/2016 de 8 de novembro O regime jurídico das farmácias encontra-se previsto no ... ária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária; d) A ...
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Acórdão nº 9630421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996
I - O alvará de licença para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer é título pessoal, caducável e fora do comércio jurídico, salvo os excepcionais casos de transmissibilidade taxativamente contemplados nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 448/80. II - Aquele alvará, de que seja titular o ex-cônjuge, tem-se por excluído da comunhão, mesmo vigorando entre os cônjuges o regime
... pessoal, caducável e fora do comércio jurídico, salvo os excepcionais casos de ... ão, mesmo vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão geral de bens. III - Não tem, por ... dos bens do casal em consequência de divórcio ... -
Regulamento n.º 299/2017
... da Nazaré Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
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Regulamento n.º 6/2019
... é Nota Justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
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Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...
... porque a exequente não lhe daria o divórcio; ao invés o divórcio seria decretado de ... cônjuges, na vigência de casamento no regime de comunhão de adquiridos, se declara devedor ... por contrário à lei que fixa o quadro jurídico desse regime de bens, nos termos do disposto no ... -
Regulamento n.º 759/2016
... ao arrendamento de habitação social em regime de arrendamento apoiado - principalmente, a Lei ... é proprietário, segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado. 2 - O arrendamento ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Edital n.º 536/2016
... Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
... /04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2" ... 3 - O regime fixado, quer por homologação do acordo dos ... , no caso em apreço, «face ao regime jurídico supra exposto e à factualidade provada (no que ... -
Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...
... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra sua ... ção e formulou pedido de fixação de regime provisório quanto á utilização da casa de ... todos esses factos a tratamento jurídico adequado: Identificação das regras de direito ... -
Decreto-Lei n.º 68/2017
... processual.Em segundo lugar altera-se o regime do pedido de emissão de certificado no âmbito ... , regulamentou e desenvolveu o regime jurídico da identificação criminal, estabelecido pela ... de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de ...
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Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... divórcio; o divórcio é um meio legítimo, lícito e ... de compreender a “unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ... cit. pág. 413), «o objectivo geral do regime" de exclusão da incidência é, pois, não embara\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Capítulo III Apoio Judiciário - regime transitório ... Artigo 6.º Aplicação no tempo ... órios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º ... ário em consequência de separação, divórcio ...
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Aviso n.º 3842/2018
... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... , ainda e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)
... e que se encontra junto aos autos; 2. O regime da comunhão de adquiridos vigora como regime ... Tribunal de Ontário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ... jurídico (a sentença estrangeira). A sentença ... -
Aviso n.º 8767/2017
... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... , ainda e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...