regime juridico divorcio

3990 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... da partilha dos bens comuns após o divórcio e, além disso, trabalha como empregada ... na conclusão do silogismo lógico-jurídico, quer a cessação quer a redução da pensão, ... Contudo, já no âmbito do anterior regime previsto no CC, por razões de equidade, o ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... , ainda e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

    ... de Valença, a presente acção de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, contra M…, ... sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ... [13] Amadeu Colaço, Novo Regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... padrões de complexidade do tráfego jurídico, sob pena da inviabilização dos esforços dos ... ção, tornando mais transparente o regime emolumentar dos registos e notariado, ... que ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... O presente regulamento adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o ... O regime jurídico da Renda Apoiada aplica-se às habitações ... ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... , muito em suma, ter casado com a Ré, no regime imperativo da separação de bens, e, residindo ... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ... formal reconhecida pelo ordenamento jurídico e o fundamento normativo que integra esse mesmo ...
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ... N. requereu, na ação de divórcio que instaurou contra A. G., a prestação de ... diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ... , ou em que se fundou em preceito jurídico ou interpretação do mesmo, com a qual aquele ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... âmbito do processo de partilhas após divórcio, podendo, quando muito, e a provar-se as ... ção, conexionando-se estritamente com o regime da posse, inserem-se no âmbito da competência ... de partilha, ou seja, há um instituto jurídico que permite a apreciação do eventual prejuízo ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

    ... Viana do Castelo, a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M ... se relacionam, quer com o ordenamento jurídico português, quer com a ordem jurídica francesa e ... Porém, este regime interno de competência internacional ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ... ), subsumir-se o caso “sub judice” no regime da “venda de bens alheios”, concluindo, a ... ível, na medida em que aquele negócio jurídico tem um objecto que se materializa num efeito ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... família, lhe foi atribuído quando do divórcio ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... quando não esteja reunidas, no plano jurídico, as condições necessárias para o exercido do ... indivisos (Explicando detalhadamente o regime da penhora de bens indivisos, JORGE LOPES DE ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ... a 18 de dezembro de 1983, tendo o divórcio sido decretado em 27 de abril de 2007 ... 2) Do ... Esse mesmo regime encontra-se estabelecido na lei processual civil, ... for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretenda obter. A ideia do ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar ... ário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ... ência de convenção antenupcial, sob o regime de comunhão de adquiridos, casamento dissolvido ... Decorrente do divórcio, está impedido de usufruir desses bens, cuja ... ão diz respeito, obter o mesmo efeito jurídico, o reconhecimento da titularidade e propriedade ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao ... com o outro em 19 de dezembro de 2003, no regime da comunhão de adquiridos, separaram-se de facto ... está prejudicado pelo enquadramento jurídico operado pelo tribunal a quo, não ocorrendo por ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... , remetendo toda essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato? Será esta ... Do ponto de vista jurídico-constitucional, estamos, portanto, perante um ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...
  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... - Stadt a 19/10/2011 que decretou o divórcio entre a requerente e requerido, atribuiu a guarda ... de mérito consagrada no nosso sistema jurídico de revisão de sentenças estrangeiras. O ... Daí que aplicando os critérios do regime jurídico português à situação dos ...
  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... de inventário em consequência de divórcio, contra C ... requerendo que seja ordenado o ... º 4 do artigo1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca ... , de 5 de Março que aprovou o Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
    ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... errou ao aplicar ao caso concreto o regime da responsabilidade civil por perdas e danos, ... , “questão”, no sentido técnico-jurídico, que tenha sido tratada na sentença ... A ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... ção e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda ... Apoiada do Município de Azambuja ... Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ... Cláusula 12.ª ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
  • Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer

    ... de inventário em consequência de divórcio que corre termos no Juízo de Família e Menores ... Recorrido não fere o sentimento ético-jurídico da Justiça nem violou qualquer disposição ... Requerido foram casados entre si segundo o regime da comunhão de adquiridos, tendo o casamento ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por Maria contra Manuel ... , este procedimento não está sujeito ao regime" previsto no art.º 1689.º/3 CC, uma vez que o cr\xC3" ... e o relevo da figura no tráfego jurídico ... Por isso é que o Capítulo II do Título ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ... ão, subsequentemente ao processo de divórcio de A e B, decretado por um tribunal alemão ... lei aplicável à substância e efeitos do regime de bens é a Lei Alemã" e "que, segundo a Lei ... conexões com mais de um ordenamento jurídico, a norma de conflitos a aplicar é a do art ...
  • Acórdão nº 00193/17.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Embora na altura do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II – No caso dos...

    ... situação de união de facto, após o divórcio ocorrido em 17/03/2011 ... 3. O Tribunal “A ... ões previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas ...

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