regime juridico divorcio

3990 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
    ... , que, em 2 de Abril de 2003 decretou o divórcio entre a Rte. e o Rdº. e condenou este a pagar a ... jurídico português, por força do disposto no art. 249º ... de divórcio estavam sujeitos ao regime geral da responsabilidade civil do artigo 483.º ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... sido adjudicada a ambas as partes, em regime de compropriedade, pelo que entende assistir-lhe ... a Autora, por acordo no processo de divórcio" conformou-se com a utilização exclusiva da frac\xC3" ... uma incorrecta apreciação do regime jurídico da casa de morada de família (de natureza ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da ... formular o pedido – o efeito prático-jurídico que pretende retirar da acção – assim ... igualdade dos cônjuges, a manutenção do regime jurídico pessoal dos cônjuges, a estabilidade ...
  • Acórdão nº 1034/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023

    I. Ligado à soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representação internacional, quer na sua componente passiva – direito de receber missões diplomáticas, quer na sua componente activa – direito de enviar missões diplomáticas II. Assumindo a ré funções de Conselheira numa Embaixada goza, sem quaisquer restrições, de todos os direitos que lhe são conferidos pela...

    ... que tendo a ré intentado acção de divórcio e de regulação das responsabilidades parentais, ... 20 de Fevereiro de 2012, em Madrid, sob o regime de separação de bens (Doc. 1) ... - Em 11 de ... 1961, tendo-a publicado no ordenamento jurídico interno através do Decreto-Lei n.º 48295, de ...
  • Despacho n.º 10013/2021
    ... de 2020 até à atualidade, exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão ... ção de estudos e pareceres de caráter jurídico, pela elaboração de projetos, posturas e ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ... regime de comunhão de bens adquiridos; 5. Nessa ... 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas...

    ... de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ... todos os bens comuns, de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, as dívidas a ... nos afigura estruturante – no plano jurídico e no dos interesses em presença – de todos os ...
  • Acórdão nº 4016/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...

    ... * (…) propôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), ... Civil sido eliminada com a revisão do regime do divórcio operada pela Lei n.º 61/2008, de 31 ... defendeu na 3.ª questão, o fundamento jurídico em que a recorrida decaiu, deverá ser ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
    ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ... os interessados terem sido casados em regime de comunhão geral de bens, os prédios ... ão sendo de aplicar aos autos o regime jurídico que advém da redação conferida ao artigo ...
  • Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.

    ... em consequência, como é o caso, de divórcio (arts. 1788º e 1689º do Código Civil) ... Tem ... n’y avoir lieu à liquidation de leur regime matrimonial, et donc n’y avoir lieu à aucun ... Tem-se presente que no ordenamento jurídico português vigoram dois regimes de competência ...
  • Acórdão nº 5587/20.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) - A realização oficiosa de diligências probatórias para o esclarecimento da verdade, efetuada ao abrigo do princípio do inquisitório, não se deverá traduzir numa gratuita substituição das partes, mas deverá ser assumida com vista a obviar dificuldades insuperáveis ou assaz excessivas e após esgotados os meios...

    ... do Réu, embora a sentença de divórcio, proferida no estrangeiro em 1990, só tenha sido ... o qual, à data e perante o ordenamento jurídico português, ainda era marido da Autora, ... pela letra Q do prédio urbano em regime de propriedade horizontal (…)” ... 6- O que ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... margem para dúvida no sentido do erro jurídico do acórdão recorrido que não atendeu a que a ... a decisão desta matéria [alteração do regime de visitas no âmbito do referido processo de ... processual dos autos de um processo de divórcio em que interveio uma pessoa que realizava ...
  • Acórdão nº 619/20.3T8VCD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022

    I - No recurso de um processo de inventário para separação de meações, a questão da validade e eficácia do acordo celebrado entre os cônjuges para partilhar os bens comuns é central e prévia. II - Se uma decisão de revisão, num processo sem oposição, e qualificado como simples, atribui efeitos em Portugal a uma decisão que decretou um divórcio e homologou o acordo de divisão de bens, ter-se-á de...

    ... I. Da leitura da sentença de divórcio proferida a 4 de abril de 2014 pelo Supremo ... , produz efeitos no nosso ordenamento jurídico, estando assim o Recorrente e a Recorrida ... casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos” ... X. Segundo a ...
  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-03-2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património...

    ... de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens e dissolvido por ... Em caso de divórcio, o casamento dissolve-se, fazendo cessar as ... ) todavia, no que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, esta circunstância tem ...
  • Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado...

    ... ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio ... se encontra expressamente prevista no regime jurídico respectivo ... A lei não prevê, nem ...
  • Acórdão nº 1978/19.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023

    1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...

    ... G) Não obstante o primor e acerto jurídico da douta sentença recorrida, existe apenas uma ... convenção antenupcial, aplicando-se o regime da comunhão de adquiridos ... 2- Na ... intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, que deu ...
  • Acórdão nº 1113/20.8T8PDL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022

    – A declaração constante dum contrato promessa de partilha, apresentada num inventário, não pode ser desconsiderada, pois para além dos efeitos negociais, que não se discutem, constitui um ato jurídico, e como tal deve ser atendido e apreciado, no sentido que do mesmo resulta, de uma declaração confessória, relativamente à qual não foi invocado qualquer vício de vontade. – A relação...

    ... deixa intocado o estatuto que define o regime de bens do casamento, pois não altera as regras ... ão tendo também a natureza de negócio jurídico, cuja validade se possa discutir ... 9.- Por ... Uma certidão do processo de divórcio por mútuo consentimento, onde consta uma acta de ...
  • Acórdão nº 29440/22.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    Como inexiste convenção entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe da qual resulte que é relevante a pendência da acção de divórcio entre as partes naquele país, improcede a excepção de litispendência (cfr art. 580º nº 3 do CPC)

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge em 12/12/2022 ... regime provisório das responsabilidades parentais» ... da estabelecida no nosso ordenamento jurídico; ... f)-Não pode, pois, invocar-se, nos ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ... la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou ... supraestaduais, continua sujeito ao regime interno (ressalvado o respeito das competências ... ça estrangeira do nosso ordenamento jurídico ... Contudo, existe neste regulamento uma norma ...
  • Acórdão nº 9462/16.3T8SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024

    O processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, na sequência de divórcio decretado na competente conservatória do registo civil, podendo ser instaurado, atento o disposto no artigo 1087.º, n.º 2, do CPC, no tribunal (ou no cartório notarial), deverá ser instaurado no tribunal territorialmente competente, determinado por força do disposto no artigo 80.º do CPC, não funcionando a...

    ... partilha de bens em consequência de divórcio, tendo a ação sido distribuída ao Juiz ... no e-book CEJ sobre Inventário – O novo regime (maio de 2020), disponível no correspondente ... no artigo 3.º, n.º 6 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado por este ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010
    ... - O ordenamento jurídico português confere protecção à vida humana ... o aborto por carências económicas, o regime fixado na Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...
  • Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...

    ... de: (apelação em) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... de Portugal em Zurich, Suíça, segundo o regime da separação de bens. Desse casamento nasceu, ... `as normas que constituem o fundamento jurídico da ação; 4. Assim sendo e pelo exposto não ...
  • Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
    ... e que perdeu em consequência do seu divórcio, ocorrido em 23/06/2010.  Alegou, para o efeito ... No plano extra-jurídico, podemos, com Manuel Vilhena de Carvalho (in “O ... , introduziram substanciais alterações ao regime que o Código de 1966 estabelecera. Sendo a regra ...

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