regime juridico divorcio

4005 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... porque a exequente não lhe daria o divórcio; ao invés o divórcio seria decretado de ... cônjuges, na vigência de casamento no regime de comunhão de adquiridos, se declara devedor ... por contrário à lei que fixa o quadro jurídico desse regime de bens, nos termos do disposto no ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra sua ... ção e formulou pedido de fixação de regime provisório quanto á utilização da casa de ... todos esses factos a tratamento jurídico adequado: Identificação das regras de direito ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2017
    ... processual.Em segundo lugar altera-se o regime do pedido de emissão de certificado no âmbito ... , regulamentou e desenvolveu o regime jurídico da identificação criminal, estabelecido pela ... de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de ...
  • Acórdão nº 231/24.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Por força do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 30-06-2000, (cuja orientação foi mantida...

    ... jurisdicional - Luís de Lima Pinheiro, Regime Interno de Reconhecimento de Decisões ... Por outro lado, no ordenamento jurídico português foi acolhido um sistema de revisão ... Europeia, das decisões que decretem o divórcio, proferidas noutro Estado membro da União ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... , ainda e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... /04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2" ... 3 - O regime fixado, quer por homologação do acordo dos ... , no caso em apreço, «face ao regime jurídico supra exposto e à factualidade provada (no que ...
  • Acórdão nº 4551/21.5T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2022

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da autossuficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a alimentos...

    ... , face ao acordo celebrado na ação de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, julgo ... após o divórcio constitui um efeito jurídico novo, que radica na dissolução do casamento, ... introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e que se encontra junto aos autos; 2. O regime da comunhão de adquiridos vigora como regime ... Tribunal de Ontário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ... jurídico (a sentença estrangeira). A sentença ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... divórcio; o divórcio é um meio legítimo, lícito e ... de compreender a “unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ... cit. pág. 413), «o objectivo geral do regime" de exclusão da incidência é, pois, não embara\xC3" ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... , ainda e no âmbito do regime jurídico das autarquias locais e da transferência de ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... O presente regulamento adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o ... O regime jurídico da Renda Apoiada aplica-se às habitações ... ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
  • Acórdão nº 2620/22.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024

    Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios, como é o caso. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... , que Autor e Ré são casados entre si no regime da comunhão de adquiridos desde ... /../2013, mas ... , entre o mais, a realizar o divorcio, e, ademais, que o Autor poderia continuar a ... ), (…) não se pode retirar o efeito jurídico pretendido (inconcludência do pedido). Em tal ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... , que: Casou com a Ré em 05.06.2004 no regime de separação de bens, estando pendente ação e divórcio; Na pendência do casamento, adquiriu um imóvel, ... a norma regula os efeitos de um facto jurídico, que na relação entre Autor e Ré, ainda não ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... da partilha dos bens comuns após o divórcio e, além disso, trabalha como empregada ... na conclusão do silogismo lógico-jurídico, quer a cessação quer a redução da pensão, ... Contudo, já no âmbito do anterior regime previsto no CC, por razões de equidade, o ...
  • Acórdão nº 2216/21.7T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023

    I – Não se pode confundir uma doação para casamento, necessariamente anterior a este e cuja única forma legal é fazê-la constar da convenção antenupcial, com uma doação a favor dos cônjuges, por ocorrida durante o casamento. II – O casamento não pode ser visto, hoje em dia, como uma fonte de enriquecimento, pelo que o divórcio implica a perda de todos os benefícios recebidos em função dele, da...

    ... separação de meações decorrente de divórcio é requerente e cabeça de casal AA , ... às doações em vida a inaplicabilidade do regime espacial aplicável às doações para casamento ... invoca o recorrente o instituto jurídico da doação entre casados (artigos 1761.º a ...
  • Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022

    1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

    ... A dissolução do casamento, por divórcio, não altera o regime de bens, mantendo-se comuns ... processo teve início vigorava o Regime Jurídico do Processo de Inventário, na redação ...
  • Acórdão nº 17360/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2022

    I - Não é admissível a junção de documentos com o requerimento de recurso quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - O incidente da atribuição provisória do uso da casa de morada da família não se confunde com o processo de atribuição do direito ao

    ... Nos autos de processo especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que é ... , em qualquer altura do processo, fixar um regime provisório quanto à utilização da casa de ... numa análise conceitual do regime jurídico em causa, é adequada às exigências de ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... , muito em suma, ter casado com a Ré, no regime imperativo da separação de bens, e, residindo ... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ... formal reconhecida pelo ordenamento jurídico e o fundamento normativo que integra esse mesmo ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

    ... de Valença, a presente acção de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, contra M…, ... sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ... [13] Amadeu Colaço, Novo Regime ...
  • Acórdão nº 646/20.0T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023

    I – Uma interpretação atualista da norma do n.º 2 do art. 394.º do Código Civil conduz à conclusão de que é proibida a prova do acordo simulatório através de declarações de parte do simulador que o invocou. II – Como tal, está vedado o conhecimento da impugnação da decisão de facto tomada pelo Tribunal de 1.ª instância, no sentido de dar como não provados os factos que substanciam aquele acordo,...

    ... mencionada ata e respetivo processo de divórcio n.º ... 17 da Conservatória do Registo Civil ... o divórcio, configura um negócio jurídico simulado (“simulação absoluta”), sendo, por ... do negócio simulado, o qual se aplica o regime previsto no artigo 243º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... âmbito do processo de partilhas após divórcio, podendo, quando muito, e a provar-se as ... ção, conexionando-se estritamente com o regime da posse, inserem-se no âmbito da competência ... de partilha, ou seja, há um instituto jurídico que permite a apreciação do eventual prejuízo ...
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ... N. requereu, na ação de divórcio que instaurou contra A. G., a prestação de ... diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ... , ou em que se fundou em preceito jurídico ou interpretação do mesmo, com a qual aquele ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT