regime juridico divorcio

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

... ao outro com base até na aplicação analógica do regime previsto para a atribuição definitiva (artºs 1793º, CC, e 990º, CPC), tal só é possível, dada a peculiar configuração normativa em que tal se admite, na condição de o juiz a ter efectivamente fixado e atribuído na decisão respectiva procedendo aí a uma concreta valoração das circunstâncias da vida dos cônjuges e por razões de equidade ou justiça material.

... a identidade dos factos e a sua subsunção jurídico-criminal. II - Encontra-se, assim, preenchida, na plenitude, a dupla conforme perfeita, pelo que, sendo o referido acórdão irrecorrível, o recurso apresentado deve ser rejeitado, nos termos dos art. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.

I - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso. II - Procedendo a Relação, no âmbito do recurso da matéria de facto, à apreciação do momento a partir do qual um dos cônjuges deixou de ter qualquer vontade

... ária em momento anterior à propositura da ação de divórcio, tal quantia deverá ser relacionada no inventário como bem comum sob pena de haver um enriquecimento ilícito do ex-cônjuge.

... 8.º-A, ambos do CC; III - Encontrando-se em vigor regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas à filha menor do casal, a falta de acordo dos cônjuges sobre a regulação definitiva de tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora)

... tuação da A., no ano de 1983, em sede de acção de divórcio, em que, com o então marido, declara não existirem bens comuns do casal, e, no ano de 2014, nestes autos, quando no confronto com os herdeiros testamentários do seu ex-marido (instituídos como “únicos e universais herdeiros, de todos os bens que tiver à data da sua morte”) pede o reconhecimento de que o imóvel em causa nos autos fazia parte do património comum do casal e pretende fazer...

... ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma alteração ao direito de identidade pessoal das partes., pode/deve integrar a previsão do nº 2, do artº 697º, do CPC, dizendo assim respeito a direitos de personalidade. 3.–Em face do referido em 4.2., a sentença transitada e proferida em acção de divórcio não está sujeita a prazo de...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

... obrigação de alimentos a menores decorrente do divórcio dos progenitores, devem ser consideradas as normas de conflitos resultantes das Convenções (mencionadas no acórdão) que elegem como elemento de conexão relevante a residência habitual do menor (no caso, estamos perante menores que residem na Suíça) e que são aplicáveis em vez das normas de conflito previstas no Código Civil português.

... pronunciou pela conformi­dade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designada­mente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio.

... dos cônjuges o requeira no âmbito do processo de divórcio. 9. Quando o pagamento de dívida comum realizado por um dos cônjuges até à data da propositura da ação do divórcio onerou o património comum do casal e não o património próprio daquele cônjuge, não pode operar o chamado crédito de compensação, que apenas se verifica quando há uma transferência de valores entre os patrimónios – património comum e patrimónios próprios – quando um dos cônjug

... comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro, repondo-se, assim, o reequilíbrio patrimonial. II - Fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges.

... cônjuge”, que instruiu e acompanhou o pedido de divórcio por mútuo consentimento, que foi objecto de decisão de arquivamento em face da desistência de um dos cônjuges. (Sumário da Relatora)

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

I – Estando o documento denominado Certificado de Divórcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros e constando no Registo do Divórcio as assinaturas do requerente e da Requerida (semelhante à assinatura constante do passaporte), de duas testemunhas, e do Conservador, nada obsta à procedência do pedido do Requerente. (

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

• Diário da República

... resulte uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma contradição flagrante com os princípios fundamentais que informam a ordem jurídica portuguesa. VII - O reconhecimento de decisão de tribunal francês que condenou uma parte no pagamento à outra de um capital a título de prestação compensatória pela disparidade que a rutura do casamento criou nas respetivas condições de vida, e a decisão que condenou uma das partes...

... Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

... comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro. III – Devem, assim, ser relacionados no processo de inventário, para integrar os bens objeto de partilha, a quantia depositada em conta bancária e levantada exclusivamente pelo cônjuge administrador em proveito próprio, antes da proposição da ação de divórcio, bem como o valor dos automóveis comuns alienados em momento anterior ao da proposiç

Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

... que o demandado fosse informado do pedido de divórcio ou de separação de pessoas ou (…) condições de fazer valer os seus direitos» (art.8º da Convenção), quando: as partes apresentaram acordo no Tribunal; foi-lhes concedido apoio judiciário, no qual o aqui requerido não diligenciou por pedir advogado, omissão que só ao mesmo se pode imputar; foi-lhes disponibilizado de intérprete. 3. Considerara-se que a sentença não contém «decisão cujo...