regime juridico divorcio

3990 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 268/23.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2024

    I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens...

    ... , em ... , intentou acção especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra ... o nº 1 do art.º 8º da CRP estabelece um regime de recepção automática das normas e ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...

    ... AA instaurou, em 30/10/2014, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB, ... e R. casaram sob o regime da separação de bens), a casa de morada da ... após o divórcio constitui um efeito jurídico novo, que radica na dissolução do casamento, ...
  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º 1407.º do CPC distingue-se, no plano processual, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.º 1413.º do mesmo diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, a vigorar subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que...

    ... O regime provisório de utilização da casa de morada de ... subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina ... o devido respeito, que não há suporte jurídico válido para a resposta positiva à questão ...
  • Acórdão nº 20964/22.2T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023

    1.- A separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento, pelo que, com ela, como que deixa de haver um regime de bens do casamento. 2.- A posterior reconciliação do casal separado de pessoas e bens tem como efeito, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a reposição do regime de bens que vigorava antes da separação. 3.- Esta reposição do regime de...

    ... No dia 2 de setembro de 1967 casou, no regime da comunhão de adquiridos, com MA ... Por ... , quanto aos bens, os mesmos efeitos do divórcio (1795.º-A do C.C.), cessando as relações ... -se os efeitos advenientes do ato jurídico da partilha, “como se a separação judicial de ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, identificado ... e Réu foram casados, entre si, no regime da comunhão de bens adquiridos desde ... Vistos os autos, o atual regime jurídico e a posição da jurisprudência sobre a ...
  • Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...

    ... Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... e a Ré contraíram casamento civil no regime da comunhão de adquiridos, em 24 de Abril de ... É certo que o efeito jurídico ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da Lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... de inventário, em consequência do divórcio, em que são interessados AA e BB, sendo aquele ... excecional, tendo em conta o relevo jurídico da questão de direito ... Suscitou o ... (piso menos três) do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na R. do …, ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... ónio comum dos ex-cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais ... execução mencionada; - é aplicável o regime de comunicabilidade previsto no art.º 1691.º, ... B) Aspeto jurídico do recurso 1. - Da legitimidade da credora para ...
  • Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio, contra R. S., pedindo a condenação da R. a ... celebraram casamento católico, mediante o regime da comunhão geral de bens, no dia -.01.1975, e, ... ], mas pode também derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa fé (10) ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ... ónio comum dos ex-cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB , ambos com os ... - é aplicável o regime de comunicabilidade previsto no art.º 1691.º, ... B) Aspeto jurídico do recurso ... 1. - Da legitimidade da credora ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de ... em Regime de Renda Apoiada, no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara ... , de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar público que ... ção de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação do período de tempo ...
  • Acórdão nº 3162/21.0T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022

    SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.

    ... , a título provisório, o seguinte regime de visitas da R…, à avó paterna: ... de rutura da vida familiar, como o divórcio, a separação de facto dos pais ou a morte de um ... , as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
    ... Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as ... ção a qualquer normativo legal donde tal regime" emirja), mas apenas motivo para a não confirmaç\xC3" ... -lhe apenas conhecer do tratamento jurídico que a esses factos deveria ter sido dado segundo ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... pagamento, ou a julgar-se nulo o divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do ... em síntese, que os Réus foram casados no regime de comunhão de adquiridos, e, a Ré mulher ... e o “divórcio” não é um negócio jurídico, sendo, muito distintamente, o efeito de uma ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ... Artigo 2.º ... Alterações ao regime do casamento ... Os artigos 1577.º, 1591.º ... O pedido vem acompanhado de um parecer jurídico e tem os seguintes fundamentos: ... O presente ... étuo, sem prejuízo da possibilidade de divórcio (artigos 1618.º, n.º 2, e 1773.º do Código ...
  • Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... regime jurídico são tornados extensivos às pessoas ... 11. Tendo a decisão de divórcio da Autora com J. transitado em julgado em 06 de ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ... todos os bens comuns, de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, as dívidas a ... nos afigura estruturante – no plano jurídico e no dos interesses em presença – de todos os ...
  • Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...

    ... durante cerca de 25 anos, até ao divórcio, decretado por decisão transitada em julgado em ... necessidade de mais prova, uma vez que o regime em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, ... , as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... ção dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º ... é proprietário, segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado. Artigo 2.º Lei ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 1169/21.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023

    I - Sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril, deve a Relação abster-se de apreciar da impugnação da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto relativamente a factualidade que não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção. II - O nosso ordenamento jurídico afastou-se da matriz assente na clássica distinção entre...

    ... , que todos os documentos relativos ao divórcio, inclusivamente o Acordo de Responsabilidades ... é que as mesmas foram censuráveis; o regime de responsabilidades parentais e o acordo de ... recorrida, considerando nulo o negócio jurídico do acordo de partilha, com o devido respeito, que ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
    ... , com fundamento na nulidade do negócio jurídico celebrado entre a Ré DD e a Ré CC; d) que seja ... ça da partilha a operar na acção de divórcio que correu termos entre o R. EE e II, mãe da 2ª ... factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe ...
  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022

    I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação do...

    ... , Estado do ... , que decretou o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam ... ível com os princípios do sistema jurídico português.» ... consagra o princípio da imutabilidade do regime de bens, o que implica a proibição da ...
  • Acórdão nº 2573/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    I - A remissão para o momento da partilha dos bens do casal, prescrita no art.º 1697º do CC, reporta-se apenas aos créditos nascidos na pendência do casamento, denominados créditos de compensação. II - Os créditos nascidos no período entre a dissolução do casamento e a liquidação do património do casal já integram créditos entre cônjuges, não sujeitos ao regime dos créditos de compensação nem ao...

    ... éu, casamento entretanto dissolvido por divórcio em 07/07/2015, tendo a separação de facto ... a bem comum, mas não estão sujeitos ao regime de comunhão que vigorou durante o casamento ... ção releva, na medida em que o regime jurídico é diferente sobretudo ao nível do seu cálculo, ...

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