Direito Internacional Económico

5328 resultados para Direito Internacional Económico

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...ão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ão sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um século exige manifestamente a sua ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ...ção do regime dos principais agentes económicos de direito privado - as sociedades comerciais. O ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - ...10 - Direito Internacional Económico e Direito do Comércio Internacional. Princípios ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ..., a título profissional; u) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre ..., de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a ...
  • Despacho n.º 2877/2017
    ...ção de Ciclos de EstudosMestrado em DireitoSob proposta dos órgãos legais e estatutariamente ...)QUADRO N.º 7Perfil Direito Internacional Económico e Integração Europeia(ver documento ...
  • Despacho n.º 5622/2017
    ...ção de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho ...; Direito Fiscal; Direito Financeiro e Económico" Global; Direito da União Europeia; Ciências Jur\xC3"... e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito Anglo-Saxónico; Ciências ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 - ...ção ou crédito; j) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 - O exercício das funções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ... estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o CCP representa um esforço de ... de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional. 3 - Sem prejuízo ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...direito democrático) A República Portuguesa é um ... europeus a favor da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. ... o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa. Artigo 8.º O n.º 1 do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ...
  • Regulamento n.º 756/2019
    ... estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em ... de seleção de reconhecido mérito internacional. Contudo, a publicação em tais revistas, ... Público Internacional, Direito Económico e Financeiro, Direito Social, Teoria e Filosofia ...
  • Despacho n.º 5503/2019
    ... académica e profissionalLicenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... de Especialização em Direito Penal Económico Internacional Europeu - Instituto de Direito ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018
    ...ção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e os 40 anos da sua publicação ... enquanto ramo vivo do Direito Internacional.O Governo considera, por isso, ser pertinente e ... da União Europeia e Direito Económico Internacional, nos vários graus do ensino do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...ções que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos ...«contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...internacional; b) Das instituições de ensino superior, que ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ...ública Portuguesa se encontra internacionalmente vinculada. Entre estes, destacam-se os Objetivos ... de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; e) À ...3 - O Fundo sucede em todos os direitos e obrigações dos fundos previstos na alínea h) ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ...ária na situação de desequilíbrio económico-financeiro; e) Determinação de auditorias e ... âmbito da legislação nacional e internacional em vigor. 2 - O hospital E. P. E., tem, também, ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... de Portugal e o Fundo Monetário Internacional; d) A análise de sensibilidade do cenário ... diferentes pressupostos de crescimento económico, taxas de juro e preço do petróleo. 3 - Os ... pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... pela lei ou por convenção internacional. Artigo 5.º (Território) ... da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. 6. ...
  • Despacho n.º 5946/2020
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional Público e da União Europeia; Grupo III - ..., soberanismos e do protecionismo económico. Os desafios à ordem multilateral mundial. 16 - ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente quando associado ao desenvolvimento ... respeito tanto à ordem jurídica internacional como aos imperativos de eficiência ... de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria. O novo Código ...
  • Despacho n.º 8459/2017
    ..., em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ..., "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", ...
  • Despacho n.º 8459/2017
    ..., em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ..., "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", ...
  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele cipio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunstancias de indole ...
  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele cipio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunstancias de indole ...