Direito Internacional Económico

4801 resultados para Direito Internacional Económico

  • Classificação vLex
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017

    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - ...10 - Direito Internacional Económico e Direito do Comércio Internacional. Princípios ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o CCP representa um esforço de ...a) Ao abrigo de uma convençáo internacional previamente comunicada à Comissáo Europeia, e ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ..., a título profissional; u) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre ..., de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a ...

  • Despacho n.º 2877/2017

    ...ção de Ciclos de EstudosMestrado em DireitoSob proposta dos órgãos legais e estatutariamente ...)QUADRO N.º 7Perfil Direito Internacional Económico e Integração Europeia(ver documento ...

  • Despacho n.º 5622/2017

    ...ção de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho ...; Direito Fiscal; Direito Financeiro e Económico" Global; Direito da União Europeia; Ciências Jur\xC3"... e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito Anglo-Saxónico; Ciências ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 - ...ção ou crédito; j) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 - O exercício das funções ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ...direito democrático) A República Portuguesa é um ... europeus a favor da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. ... o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa. Artigo 8.º O n.º 1 do ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...ão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...

  • Regulamento n.º 756/2019

    ... estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em ... de seleção de reconhecido mérito internacional. Contudo, a publicação em tais revistas, ... Público Internacional, Direito Económico e Financeiro, Direito Social, Teoria e Filosofia ...

  • Despacho n.º 5503/2019

    ... académica e profissionalLicenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... de Especialização em Direito Penal Económico Internacional Europeu - Instituto de Direito ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...ções que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018

    ...ção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e os 40 anos da sua publicação ... enquanto ramo vivo do Direito Internacional.O Governo considera, por isso, ser pertinente e ... da União Europeia e Direito Económico Internacional, nos vários graus do ensino do ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012

    ... Finanças, em matérias de natureza económico -financeira. Simultaneamente, reconhece -se à ... União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, mais concretamente no ... à constituição da parceria, sem direito a qualquer indemnização, sempre que, de acordo ...

  • Despacho n.º 8459/2017

    ..., em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ..., "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", ...

  • Despacho n.º 8459/2017

    ..., em Lisboa - Conferência Internacional "Corrupção: Um combate de Todos para Todos", ... participante;promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: no Anfiteatro da ..., "Conferência Internacional: A crise económico-financeira e a intervenção do Direito Penal", ...

  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele cipio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunstancias de indole ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ... União Europeia ou de convenção internacional;. n) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas ... l) Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, ...

  • Anúncio 5508-D/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ...R/B-AD-510/2007);. Direito - 1. ciclo - licenciatura (registo n. R/B-AD-511/ ...(6). (7). Enquadramento Político Económico e Jurídico do Audiovisual ...DIR. Direito Internacional Público ............... Semestral. 177,5. 60 ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...internacional;. l) Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento ...- peia, de um Estado parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a ...

  • Deliberação (extrato) n.º 633/2018

    ... pelo período de 3 anos, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou ... e Direito Constitucional, Direito Económico e Direito Internacional Privado. No período ...

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o ... em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e ... provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer ...

  • Em vigor Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

    ...» a pessoa que, ao serviço de uma organização internacional de direito público, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que ... 10.º Branqueamento e combate à corrupção e criminalidade económico-financeira O comportamento descrito no artigo 7.º considera-se crime de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de ... ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... de “swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ..., as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as ... o de mútuo, a A obteve o objectivo económico-financeiro de fixar o custo da componente ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... pela lei ou por convenção internacional. Artigo 5.º (Território) ... da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. 6. ...