Direito Internacional Económico
7182 resultados para Direito Internacional Económico
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... assegurando a sustentabilidade económico-financeira ... do SEN e do acesso universal, no ... artigo 4.º do Acordo Internacional de Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e ... da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que esse Estado ...
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Edital n.º 1520/2023
... Sumário: Concurso internacional para ocupação de um posto de trabalho da ... auxiliar, para a área disciplinar de Direito — Direito ... Económico e Empresarial da FEUC ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... ída no mesmo meio social, cultural e económico do agente, perante as circunstâncias do caso ... álogo entre a justiça nacional e internacional. Ela diferencia aquilo que é «próprio de cada ... -
Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - ... 10 - Direito Internacional Económico e Direito do Comércio Internacional. Princípios ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... como o valor máximo do benefício económico que, em funçáo do procedimento adoptado, pode ... a) Ao abrigo de uma convençáo internacional previamente comunicada à Comissáo Europeia, e ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... , a título profissional; u) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre ... , de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a ...
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Despacho n.º 6709/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas ... 8.3—Direito Internacional Económico ... 8.4—Direito Internacional ...
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Despacho n.º 2877/2017
... competentes da Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, nos termos das disposi\xC3" ... )QUADRO N.º 7Perfil Direito Internacional Económico e Integração Europeia(ver documento ...
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Despacho n.º 5622/2017
... ção de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho ... ; Direito Fiscal; Direito Financeiro e Económico" Global; Direito da União Europeia; Ciências Jur\xC3" ... e Direito do Mar; Direito Comercial Internacional; Direito Anglo-Saxónico; Ciências ...
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Despacho n.º 6736/2021
... ções académicas:Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade Católica ... , controlo financeiro e direito económico internacional, nomeadamente, a convite da ...
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Despacho (extrato) n.º 12211/2022
... 1985 — Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada; ... 1989 — Mestrado ... — Assistente da Cadeira de Direito Internacional ... da Cadeira de Direito Internacional Económico ...
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Despacho n.º 11484/2022
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11484/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... Áreas de Especialização: Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); Direito ... Público (120 ... Direito Internacional Económico/International ... Economic Law ... DIE 1.º ...
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Despacho n.º 8715/2021
... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: ... Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); ... Direito Público (120 ... Direito Internacional Económico/International ... Economic Law ... DIE 1.º ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... direito democrático) A República Portuguesa é um ... europeus a favor da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa ... Artigo 8.º O n.º 1 ...
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Regulamento n.º 756/2019
... estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em ... de seleção de reconhecido mérito internacional. Contudo, a publicação em tais revistas, ... Público Internacional, Direito Económico e Financeiro, Direito Social, Teoria e Filosofia ...
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Despacho n.º 12657/2023
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... Portuguesa; Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; Grupo III — ... , soberanismos e do protecionismo económico. Os BRICS e o «Sul Global». 11 — Desafios ao ...
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Regulamento n.º 495/2022
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 495/2022 ... Sumário: ... Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); ... Direito Público (120 ... Direito Internacional Económico/International ... Economic Law ... DIE 1.º ...
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Despacho n.º 5503/2019
... académica e profissionalLicenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... de Especialização em Direito Penal Económico Internacional Europeu - Instituto de Direito ...
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Despacho n.º 6344/2022
... Nota curricular ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... e Regulação do Instituto de Direito Económico, Financeiro e ... Fiscal da Faculdade de Direito ... Internacional e Europeu, do Instituto de Direito Penal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... ções que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de ... intervir, em qualquer fase do circuito económico, em operações relacionadas com esses bens ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018
... a edificação entre nós do Estado de direito constitucional, nos termos da Constituição da ... enquanto ramo vivo do Direito Internacional.O Governo considera, por isso, ser pertinente e ... da União Europeia e Direito Económico Internacional, nos vários graus do ensino do ...
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Despacho n.º 3745/2024
... émica e profissional: Licenciatura em Direito", Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\xEE\x81" ... Especialização em Direito Penal Económico Internacional Europeu—Instituto de ...
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Lei n.º 94/2021
... no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à ... de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, ... Combate à corrupção e criminalidade económico"-financeira ... \fN.º 245 21 de dezembro de 2021 P\xC3" ...