regime juridico divorcio

2878 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.

    ... conveniente”, pode o juiz “fixar um regime provisório ( ... ) quanto à utilização da casa ... proferida decisão final a decretar o divórcio entre os cônjuges, devidamente transitada em ... possível alcançar o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório contido na mesma ...
  • Despacho n.º 9240/2020
    ... Divisão Jurídica e Contencioso (DJC), em regime de substituição.Considerando que:De acordo com ... ção de estudos e pareceres de caráter jurídico, pela elaboração de projetos, posturas e ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e ...
  • Acórdão nº 2621/12.0TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    O facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por mútuo consentimento, prescindir de alimentos, não impede qualquer deles de, alegando a alteração das circunstâncias, exigir a fixação judicial de alimentos.

    ... e por apenso aos competentes autos de divórcio, procedimento cautelar de alimentos provisórios ... ++ Plano Jurídico: Não podemos subscrever a decisão recorrida ... Regime" de custas: Sem custas de recurso ... \t\t\t\t\t+ Sum\xC3" ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... disse que não concederia o divórcio ao R. caso ele não assinasse o mencionado ... comuns o que constitui uma alteração ao regime de bens legalmente fixado e, portanto, violação ... , vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... , sem qualquer fundamento fáctico ou jurídico de que a partilha foi efectuada como única forma ... O regime processual dos processos de jurisdição ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... ambos e terceiros, com a regulação do regime das responsabilidades parentais das suas filhas, ... e irá propor a respectiva acção de divórcio; com vista a resolverem de comum acordo o ... sem razão ou fundamento material e jurídico, contra a qual se insurge a ora Recorrente, ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...

    ... AA instaurou, em 30/10/2014, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB, ... e R. casaram sob o regime da separação de bens), a casa de morada da ... após o divórcio constitui um efeito jurídico novo, que radica na dissolução do casamento, ...
  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º 1407.º do CPC distingue-se, no plano processual, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.º 1413.º do mesmo diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, a vigorar subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que...

    ... O regime provisório de utilização da casa de morada de ... subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina ... o devido respeito, que não há suporte jurídico válido para a resposta positiva à questão ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, identificado ... e Réu foram casados, entre si, no regime da comunhão de bens adquiridos desde ... Vistos os autos, o atual regime jurídico e a posição da jurisprudência sobre a ...
  • Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...

    ... Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... e a Ré contraíram casamento civil no regime da comunhão de adquiridos, em 24 de Abril de ... É certo que o efeito jurídico ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... de inventário, em consequência do divórcio, em que são interessados AA e BB, sendo aquele ... excecional, tendo em conta o relevo jurídico da questão de direito ... Suscitou o ... (piso menos três) do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na R. do …, ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... ónio comum dos ex-cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais ... execução mencionada; - é aplicável o regime de comunicabilidade previsto no art.º 1691.º, ... B) Aspeto jurídico do recurso 1. - Da legitimidade da credora para ...
  • Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio, contra R. S., pedindo a condenação da R. a ... celebraram casamento católico, mediante o regime da comunhão geral de bens, no dia -.01.1975, e, ... ], mas pode também derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa fé (10) ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... pagamento, ou a julgar-se nulo o divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do ... em síntese, que os Réus foram casados no regime de comunhão de adquiridos, e, a Ré mulher ... e o “divórcio” não é um negócio jurídico, sendo, muito distintamente, o efeito de uma ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da Lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
    ... Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as ... ção a qualquer normativo legal donde tal regime" emirja), mas apenas motivo para a não confirmaç\xC3" ... -lhe apenas conhecer do tratamento jurídico que a esses factos deveria ter sido dado segundo ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ... Artigo 2.º ... Alterações ao regime do casamento ... Os artigos 1577.º, 1591.º ... O pedido vem acompanhado de um parecer jurídico e tem os seguintes fundamentos: ... O presente ... étuo, sem prejuízo da possibilidade de divórcio (artigos 1618.º, n.º 2, e 1773.º do Código ...
  • Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... regime jurídico são tornados extensivos às pessoas ... 11. Tendo a decisão de divórcio da Autora com J. transitado em julgado em 06 de ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de ... em Regime de Renda Apoiada, no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara ... , de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar público que ... ção de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação do período de tempo ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ... todos os bens comuns, de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, as dívidas a ... nos afigura estruturante – no plano jurídico e no dos interesses em presença – de todos os ...
  • Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...

    ... durante cerca de 25 anos, até ao divórcio, decretado por decisão transitada em julgado em ... necessidade de mais prova, uma vez que o regime em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, ... , as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
    ... , com fundamento na nulidade do negócio jurídico celebrado entre a Ré DD e a Ré CC; d) que seja ... ça da partilha a operar na acção de divórcio que correu termos entre o R. EE e II, mãe da 2ª ... factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... ção dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º ... é proprietário, segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado. Artigo 2.º Lei ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... , porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... destes últimos danos para o regime geral da responsabilidade civil significa a sua ... isso aplicável diretamente o regime jurídico das nulidades da sentença[6] ... A recorrente ...

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