regime juridico divorcio
3691 resultados para regime juridico divorcio
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Aviso n.º 16857/2019
... A alienação realizar-se-á em regime de propriedade plena, destinando-se os lotes a ... divórcio, morte.), obriguem o proprietário a realizar a ... é ao limite do prazo previsto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 212/2023
... aceder à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos ... ção em articulação com o Apoio Jurídico, para as questões de direito, elabora relatório ... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...
... Relatório Por apenso ao processo de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, n.º ... parecer relativo à definição de um regime provisório atinente à regulação do exercício ... uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da ... -
Regulamento n.º 350/2017
... populações, conforme consta no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Porém, não ... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. Artigo 6.º Procedimento de atribuição 1 - A ... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... e requerida são casados entre si sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo contraído ... responsabilidades parentais em caso de divórcio”… (art.º 1906, CC), “norteando-se o ... O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado optando o legislador por um ... -
Acórdão nº 870/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); b) o acordo simulatório, ou seja, o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência do negócio (pactum simulationis); c) e o intuito de enganar ou de
... Alegando também que, após o divórcio dos pais dos autores, passou a viver com aquele, ... a simulação, abstrai-se do negócio jurídico simulado, que é nulo, e atende-se ao negócio ... vem à superfície e fica sujeito ao regime que lhe é próprio", como se tivesse sido ... -
Aviso n.º 4649/2023
... cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ...
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Regulamento n.º 698/2023
... no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ...
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Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...
... manteve desde o início do processo de divórcio, relativamente à revelação dos seus ... pôde apreciar quando no nosso sistema jurídico os recursos têm por função a reponderação ... a explorar um estabelecimento comercial em regime de franchising, no ramo do comércio a retalho de ... -
Despacho n.º 5980/2021
... ção (1997-1998) pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da ... divórcio e regulação da paternidade, direitos da ... na Administração Pública - INA, Regime Presencial/E-learning.Lisboa, 2016/2019, Alto ...
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Acórdão nº 2517/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.
... ° do Código Civil que “Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da ... cônjuges, dos quais se destacam o regime de bens e a responsabilidade dos cônjuges pelas ... que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza ... -
Portaria n.º 315/2023
... PCA FCP DF ... 100 ORDENAMENTO ... JURÍDICO E ... Relativo à construção e interpretação ... competentes para a definição do regime jurídico ... aplicável. Inicia com a ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ...
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Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...
... a data do casamento até á data do divórcio", pronuncia-se por excesso relativamente às quest\xC3" ... , proceder ao seu adequado enquadramento jurídico ... Pelo que, ao fazê-lo, não só não ... o casamento se considera celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos (art.º 1717.º do ... -
Acórdão nº 86/17.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.
... da data da propositura da acção de divórcio ... Para tanto alega que A. e R. foram casados, ... O Recorrente e Recorrida foram casados no regime de comunhão geral de bens, até ao ano de 2011, ... o Tribunal a quo "reapreciar" o facto jurídico (proveito próprio da Ré), uma vez que tal facto ... -
Edital n.º 1283/2021
... em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Acórdão nº 4197/18.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Deduzindo embargos de terceiro, o embargante terá de alegar e provar que tem a posse, isto é, que exerce poderes de facto sobre a coisa penhorada com intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. 2 – Fazendo a prova dessa factualidade material, aquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa beneficia da presunção da posse em...
... ela, por adjudicação na sequência do divórcio, e que nele habita, com a convicção de ser a ... consensuais em retirar deste instituto jurídico dois pressupostos cumulativos: (i) animus, ou ... e do executado, na altura casados no regime de comunhão de adquiridos; 4.1.2 - O casamento ... -
Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...
... O autor foi casado com a ré no regime de comunhão de adquiridos, casamento esse vido por divórcio em 19.7.2018, e o dito imóvel era a casa de ... nos autos “não tem enquadramento jurídico, pois o que estará em causa é uma alteração ... -
Edital n.º 1333/2022
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... Projeto de ... de 24 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e atribuição de habitações em ... Artigo 22.º ... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação ...
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Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... as regras patrimoniais próprias do regime de comunhão geral de bens ... 9-PORÉM, NEM AS ... a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no caso essa partilha só se abre com a ... A- Por razões de lógica e coerência jurídico-processual, conheceremos em simultâneo da ... -
Acórdão nº 30/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou
... o casamento considera-se contraído sob o regime imperativo da separação de bens[1]; em meados ... que utilizou para instruir a ação de divórcio, que o A. sabe que o casamento celebrado entre si ... ínea c) já que o mesmo emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa (alínea a) do ... -
Acórdão nº 5769/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): .1- Decorre do artigo 264º, nº1 do CIRE que só em casos excecionais é possível a coligação dos devedores, atento o carater pessoal da insolvência no âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre si sob o regime de bens que não seja o da separação de facto e ambos incorram na situação de insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade...
... , isto é, tudo datas posteriores ao divórcio decretado aos requerentes, e sendo certo que, ... regime jurídico da Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, Lei ... -
Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...
... apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a ... 2. Nos termos do art. 71º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, ... -
Regulamento n.º 52/2023
... e Gestão da Habitação Municipal em Regime ... de Arrendamento Apoiado ... Regulamento de ... de 24 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e atribuição de habitações em ... Artigo 22.º ... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço pelo período de três ... documentos sobre o enquadramento jurídico e estratégia de intervenção dos serviços em ... de Reinserção Social, denominado "Divórcio e Aspetos do Desenvolvimento da Criança e do ...