regime juridico divorcio

3691 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 5798/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições de validade do casamento canónico que não tenham a ver com a capacidade matrimonial dos nubentes. A falta ou vícios da vontade prevista no art. 1634º do CC apenas pode ser invocado por quem tenha...

    ... diferenças, nomeadamente no tocante ao regime jurídico a que ficam submetidas - lei civil ou ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração", a ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... regime provisório – art. 931º nº 7 do Código de ... e, por fim, a ausência de fundamento jurídico capaz de o sustentar ... O problema não é ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ... em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consenti­mento do outro cônjuge contra a ... do divórcio e a fixação de um regime provisório quanto à atribuição da casa de ... mais recente (não só no plano jurídico, mas, desde logo, no plano sociológico), no ...
  • Acórdão nº 236/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
    ... de 1984, julgou procedente a acção de divórcio interposta por A ... , ora recorrido, contra M ... , ... órcio ou à separação é este facto jurídico" global, integrado por todos os factos ou circunst\xC3" ... órcio, refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA (O Regime Jurídico do Divórcio, Coimbra, Almedina, 1991, ...
  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...

    ... Lisboa, sob o n.º, a requerimento de divórcio por mútuo consentimento, com o teor de fls ... e conteúdo, representando um facto jurídico constitutivo de um direito ... Delimitando o ... de documento, delimitando a sua natureza e regime ... 3. Reportando-se aos documentos que fazem ...
  • Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-30

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

    ... , veio requerer, por apenso aos autos de divórcio e ao abrigo do disposto no art. 1099º do CPC, ... em 1.1.2020, procedeu à revogação do regime jurídico do processo de inventário decorrente ...
  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... - AA, requereu, por apenso à acção de divórcio em que foi parte e que terá corrido termos no ... em vigor em 1/1/2020, tendo revogado o regime jurídico do processo de inventário decorrente ...
  • Acórdão nº 2458/22.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10

    O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

    ... AA contra BB, por apenso ao processo de divórcio nº 2458/22.8T8VCT que correu entre ambos (no ... 1/01/2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ... regime de substituição (13 ... ) do art. 695.º, n.º ... jurídico, ou de um conjunto de simples actos jurídicos ... em divórcio, prevista no art. 1580.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 19916/22.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14

    I–O art.º 17.º n.º 4 do D.L. n.º 272/2001 de 13 de Outubro estipula que ““as decisões do conservador no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior [nos quais se inclui o divórcio por mútuo consentimento], produzem os mesmos efeitos, nomeadamente em termos fiscais, que produziriam as sentenças judiciais sobre idêntica matéria.” II–E nos termos do art.º252-A n.º 4 do Código de Registo...

    ... e Réu foram casados entre si, segundo o regime de comunhão de adquiridos. O casamento veio a r dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, decretado a 19 de ... e simplesmente, inexiste no ordenamento jurídico, porque não proferida ... Daí que não seja ...
  • Acórdão nº 2069/23.0YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-04

    I – Estando o documento denominado Certificado de Divórcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros e constando no Registo do Divórcio as assinaturas do requerente e da Requerida (semelhante à assinatura constante do passaporte), de duas testemunhas, e do Conservador,...

    ... ção de Sentença Estrangeira do divórcio com a sua então esposa P…, residente em local ... ência no mesmo sentido) que “(…) este regime de reconhecimento deve ser aplicado ... ao que se prevê no ordenamento jurídico nacional no art.º 14º do DL n.º 272/2001, de ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e ... foi proferido o seguinte despacho: “O regime legal invocado e este processo especial visam a ... ía que “Em face do nosso sistema jurídico a acção de revisão de sentença estrangeira, ...
  • Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... e a ré, com quem fora casado, tendo o divórcio por mútuo consentimento sido decretado por ... ção do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento estatuído no artigo 1714.º ... ífico controlo» de parte da ordem jurídico-matrimonial, devendo apenas ficar sujeita «aos ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ... instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I ... lei introduziu relevantes alterações ao regime pretérito ... Destaca-se a eliminação  do ... jurídico haja interesse em agir por banda da recorrente, o ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico ... nº 2201/2003, entendendo que o regime do artigo 64° deve ser interpretado como ... mesma, só é possível no ordenamento jurídico português nos termos e ao abrigo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25

    1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais...

    ... divórcio entre autora e réu, e aprovou o acordo celebrado ... dissolução conjugal e à liquidação do regime matrimonial ... 43. Deste modo, a sentença ... determina a nulidade do negócio jurídico que a contrarie ( ... ). A segunda determina a ...
  • Acórdão nº 4398/21.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23

    I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) -substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos  a partir de 01.08.2022 - aplica-se directamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses, pelo que a aferição da competência internacional dos tribunais portugueses para preparar e julgar acções de divórcio deve

    ... divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra ... ão que se relacionam com o ordenamento jurídico português e com o ordenamento jurídico suíço ... que “não é viável estabelecer um regime automático de reconhecimento (com dispensa pois ...
  • Acórdão nº 1238/21.2T8CSC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08

    1- É de admitir a reconvenção em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge porque, apesar de o efeito imediato do divórcio, pedido pelo autor, e pedido pela ré/reconvinte ser o mesmo, a dissolução do casamento, a verdade é que o momento da produção de efeitos patrimoniais do divórcio, na acção e na reconvenção, são diferentes: na acção, vem pedida a retroação dos efeitos à data da...

    ... - JFM , instaurou acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge , contra MFM ... ído de qualquer efeito prático ou jurídico, carecendo, por isso, de utilidade, e mesmo de ... contra o autor, bem como a fixação de um regime quanto às matérias referidas no n.º 7 do ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07

    I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...

    ... ário, tendo em vista a partilha por divórcio contra BB , indicando que a partilha far-se-á e acordo com o regime da comunhão de adquiridos ... Com o referido ... sede de decisão, fez o enquadramento jurídico que se lhe afigurou cabível aos autos atenta a ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ... S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui ... /04/1963, sem convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens e, por sentença de ... previsto no nosso ordenamento jurídico, em que uma providência cautelar pode subsistir ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ... S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui ... /04/1963, sem convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens e, por sentença de ... previsto no nosso ordenamento jurídico, em que uma providência cautelar pode subsistir ...
  • Acórdão nº 332/08.0TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... adjudicado na partilha consequente ao divórcio decretado entre esta Ré e o Réu E ... , ... jurídico está abrangido pelo regime geral da liberdade de ...
  • Acórdão nº 5556/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01

    O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, corre por apenso a este processo, não estando sujeito à distribuição, nos termos das disposições conjugadas do nº 2 do artº 122º da LOSJ e nº 2 do artº 206º e al. b), do nº 1 do artº 1083º e artº 1133º todos do Código de Processo Civil.

    ... Por apenso aos autos de divórcio por mútuo consentimento que correu termos no ... e Requerido foram casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, sendo que, decretado ... ário judicial, revogando o regime jurídico" do processo de inventário instituído pela Lei n\xC2" ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... 23/2013, de 05 de Março, que estabelece o Regime Jurídico do Processo de Inventário, os ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... seja declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel em causa, ou ... pelo mesmo por partilha subsequente ao divórcio, salvaguardando-o no património familiar, ... quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT