regime jurídico das sgps
1517 resultados para regime jurídico das sgps
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... sentido, não fazem jus ao regime jurídico instituído para as instituições de ... de Negócios, SGPS, SA, a partir do 5.º ano, e sujeito a acordo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
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Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... que a sociedade “A…………….., SGPS, S.A.”, apresentou contra o acto de ... do contrato, que se mantém na ordem jurídico-tributária, pois que do referido contrato ... -se registada em IVA e enquadrada no regime geral de tributação em Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 01508/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
... 33º PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARTº 57º DO CIRC PODEM SER UTILIZADOS OS ... SGPS, entre a avaliação pelo ROC e o final do ano ... seus administradores; Segundo vetor, jurídico-tributariamente, não integrar um custo ou perda ...
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Relatório n.º 7/2018
... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... -se admissível que relativamente ao mesmo regime - RETGS - o legislador crie distinções entre ... ão adequar atempadamente o ordenamento jurídico interno ao Direito Comunitário não impede que o ... do grupo a sociedade “Grupo A ... , SGPS", S.A.” - facto não controvertido – artigos 1\xC2" ... -
Relatório n.º 8/2020
... /76/UE, de 24 de Novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander) e ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
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Relatório n.º 8/2021
... dramento jurídico de setores de atividade económica, para o ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou ... redução de coima e, bem ... entre a Arriva Investimentos, SGPS, SA (Arriva) e a Barraqueiro, SGPS, SA ...
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Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. 12 - O Governo fica autorizado, através ...
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Relatório n.º 4/2022
... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Relatório n.º 4/2022
... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Relatório n.º 8/2017
... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... atribuída pelo n.º 1 do artigo 115 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 02359/09.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
Entende-se justificada a admissão da revista, por forma a permitir ao órgão de cúpula da jurisdição se pronuncie sobre a questão de saber se as mais-valias realizadas através da alienação de ações próprias, detidas por período superior a um ano, estão ou não abrangidas pela previsão do artigo 31.º, n.º 2 do EBF e, consequentemente, excluídas ou não de tributação, questão a que as instâncias deram
... Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , SGPS, SA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do ... participadas, não é contemplado pelo regime do artigo 31.º, n.º 2 do EBF”, acrescentando ... , contrária à unidade do sistema jurídico; 10 – Por esta razão, deverá ser admitido o ... -
Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...
... concessionada, foi-lhe atribuído um regime especial de tributação, de natureza contratual ... : B….., SA (sociedade dominante); B….., SGPS, SA; B….., SGPS, SA; B….., SGPS, SA; B….., ... e concatenada com o respetivo regime jurídico ... No entanto, sem embargo do exposto tal não ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de ... Brito, "A concessão de crédito por uma SGPS às sociedades estrangeiras por ela dominadas [ou ...
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Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... SGPS SA” apenas em Fevereiro de 2009, pelo que em ...
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Despacho n.º 5638/2017
... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
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Despacho n.º 5638/2017
... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
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Relatório n.º 3/2019
... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 0263/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... gestora de participações sociais (SGPS), que alienou participações detidas noutras ... ência de participações subsumível ao regime do art. 31.º, n.º 2 do EBF; 10.ª) Além disso, ... ganho de causa, atento o tratamento jurídico dado pelo acórdão recorrido à 1.ª questão ... -
Lei n.º 82/2023
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... PARPÚBLICA — Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 12 — O Governo ...