regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte da...

    ...SGPS, SA; sendo ambas accionistas da sociedade R. AE, ... é, além do mais, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi elaborada e as ... do gerente/administrador, à luz do regime...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... comunicados através de instrumentos jurídicos em vigor (93), não tendo reportado diligências ...SGPS, SA ocorridas em 2016 no valor de (euro) 33,5 M, ...
  • Relatório n.º 4/2019
    ... Relatório de Gestão Consolidado de ALJARDI SGPS Lda. Referente ao exercício findo em 31 de .../76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 0159/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2016

    I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido no que respeita à possibilidade de dedução do imposto sobre

    ... inquinado do ponto de vista jurídico, por errada interpretação dos artigos 2.º, ... Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de ... o acórdão tenha sido emitido aplicando o regime da 6.ª Directiva (n.º 77/388/CEE, de 17-5-1977) ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... apenso ao processo de insolvência de G…, SGPS, S.A., na ausência de resposta às impugnações ...diretor financeiro vs. diretor jurídico, etc); AAA. O Credor C… não logra sequer ..., as especificidades que o destacam do regime geral do processo comum declarativo decorrem ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ...SGPS, S.A.”, abrangida pelo regime especial de ... Do conhecimento da AT do regime jurídico das dívidas da insolvência e das dívidas da ...
  • Acórdão nº 0292/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ... arbitral apresentado por Grupo A………, SGPS", S.A. Invoca existência de oposição de acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... é totalmente detido pela sociedade B., SGPS, S.A. com o NIPC […] . com sede na Amadora. . ... regime especial de tributação do grupo de sociedades ....  A cessão é o negócio. jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ...Artigo 2.º. Aplicação do regime da administração financeira do Estado. 1 - O ...b) Centro Jurídico;. c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...Fundo de Resolução. PARBANCA, SGPS, S. A. Caixa Desenvolvimento, SGPS, S. A. ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... de um Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ... e obrigações à sociedade EDP Gás III, SGPS, SA, doravante EDP Gás lII; 4. Esta última no ..., tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... da Parpública - Participações Públicas (SGPS), S. A., em contrapartida da extinção de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... à PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA), a prestação de ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... aplicar aos contratos de suprimento o regime da remuneração de plena concorrência ...ções concedidas pela impugnante à I…., SGPS, SA, no montante de €6.531.565,84. B. A ... Concorrência consagrado no ordenamento jurídico nacional no n.º 1 do art° 58º do CIRC, define ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
  • Acórdão nº 0637/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2015

    I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.

    ...(CM) e as contra-interessadas F…………., SGPS, SA (F…………….) e G……………, SGPS ...b. Aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre a F…………., SGPS e o ... e em conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações” (art. 1.º, n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
  • Acórdão nº 06/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2020

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ...SGPS, S.A. , contribuinte fiscal n.º …………., ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ...ção principal versus agente, e aos novos regimes previstos para simplificar a transição. Estas ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Relatório n.º 8/2020
    .../76/UE, de 24 de Novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander) e ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. 12 - O Governo fica autorizado, através ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...Artigo 2.º. Aplicação do regime da administração financeira do Estado. 1 - O ...b) Centro Jurídico;. c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS...
  • Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016
    ... que a sociedade “A……………., SGPS, S.A.”, apresentou contra o acto de ... do contrato, que se mantém na ordem jurídico-tributária, pois que do referido contrato ...-se registada em IVA e enquadrada no regime geral de tributação em Imposto sobre o ...
  • Despacho n.º 5638/2017
    ... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no o de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação, com efeitos a 1 de junho de ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Despacho n.º 5638/2017
    ... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no o de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação, com efeitos a 1 de junho de ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... atribuída pelo n.º 1 do artigo 115 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...