regime jurídico das sgps

1514 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 5397/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a simulação seja invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva dos arts. 393.º e 394º, ambos do CC, que possam ser produzidas desde que o acordo simulatório possua um mínimo de prova documental que torne verosímil a...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. X - SGPS, Limitada, com sede na Rua …, união de ...472). Consubstancia, assim, um acto jurídico (uma declaração de ciência), que a lei sujeita a um regime próprio (Pires de Lima e Antunes Varela, Código ...
  • Relatório n.º 5/2019
    ... e Gestão de Risco: Novo enquadramento do regime de BCFT - Lei n.º 83/2017 e Aviso 2/2018; ... Maia, sendo integralmente detida pela Sonae, SGPS, SA. A empresa obteve conhecimento do registo ...), c), d) e e) do artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moedas ...
  • Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa

    ... gestão das empresas; num ordenamento jurídico que reconheça expressamente a liberdade de ...II. SGPS, SA.” (..) com o capital social integralmente ... a 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, ...
  • Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ...SGPS, S.A. e. reclamado o Ministério Público , o ... do Regime Jurídico da Concorrência (vide ainda ...
  • Acórdão nº 06047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I. Segundo o disposto no artigo 1º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...

    ...SGPS", Lda” (já extinta), contra o acto de liquidaç\xC3"... do imposto inerente à aplicação do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado do ...
  • Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Cabe à requerente demonstrar, quer no plano dos factos, quer na vertente jurídica, que as ilegalidades apontadas aos actos ou normas suspendendas serão com probabilidade, julgados procedentes na lide principal. II - Faltando o «fumus boni juris», a providência cautelar soçobra de imediato, sendo inútil averiguar se existem os demais requisitos de que dependeria o seu deferimento.(*)

    ... Administrativo 1. RELATÓRIO A………., SGPS, S.A., devidamente identificada nos autos, ... encargos da venda direta de referência, o regime" da opção de venda e de compra e algumas condiç\xC3"...E no domínio jurídico em que ora nos situamos, isso exige que algum dos ...
  • Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2.

    ... Geral da requerida, integrada por S., SGPS, S.A., identificada como acionista única, ... o normativo legal aplicável, nomeadamente regime jurídico de transmissão das ações ao ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

    ..., os contrainteressados “F……………, SGPS, SA” e “G……………, SGPS SA”, nos ... como hub e os acordos de parceria em regime de partilha de códigos (code-share), a ... com o estabelecido pelo regime jurídico das associações” [art. 01.º, n.º 2] e que ...
  • Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que...

    ..., vigente à data dos factos e aplicável às SGPS, que a tributação das mais-valias resultantes ... a emissão de um parecer sobre o regime fiscal aplicável à mais-valia realizada com a ...jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, ...
  • Despacho n.º 5/2022
    ... TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., com atividades de docência.Considerando ... nos termos estatuídos no artigo 21.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), ...
  • Despacho n.º 5/2022
    ... TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., com. atividades de docência. ... nos termos estatuídos no artigo 21.º do Regime Jurídico do Setor Público. Empresarial (RJSPE), ...
  • Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    De acordo com o disposto no art. 25.º n.ºs 2 e 3 do R.J.A.T., é de entender quanto aos requisitos do recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral que, para além de requisitos formais, como o recurso ter de ser interposto no prazo de 30 dias após a notificação da decisão arbitral, são de aplicar os critérios ou princípios que têm sido considerados a respeito do art. 152

    ...Regime Jurídico da Arbitragem Tributária — ... (CAAD), em que é Recorrida A…………, SGPS, S.A., sinalizada nos autos, no segmento em que ...
  • Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12

    ...úncia arbitral (PPA) deduzido por Z…., SGPS, S.A., a qual sustentou que a revogação do ...ção das mais-valias prevista naquele regime especial, peticionando ao Tribunal arbitral a ... similares e no âmbito do mesmo quadro jurídico, foram perfilhadas, de forma expressa, soluções ...
  • Acórdão nº 01443/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Não há qualquer imposição legal de que as diversas operações – cisões e fusões – aqui em causa, hajam de ser realizadas separadamente umas das outras, constando de escrituras públicas diversas. II – A finalidade de reorganização financeira das várias empresas, torna mesmo muito adequado que as operações em causa se reúnam num mesmo instrumento jurídico produzindo...

    ...O regime da neutralidade fiscal apenas pode ser aplicado ... da impugnante, sociedade A………… SGPS. 12. No caso em apreço, entendemos que, salvo ... entendida de um ponto de vista lógico, jurídico, fiscal e contabilístico, como que efectuada num ...
  • Acórdão nº 70/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1.Há omissão de pronúncia, geradora de nulidade, quando haja falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar (cfr. art.º 615.º/1-d), do CPC). 2. As questões que o juiz deve conhecer são ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso. 3.Mas só as primeiras conduzem à nulidade da sentença. As segundas constituem mero erro de julgamento, pois não“...seria...

    ... Administrativo Sul: IMPUGNANTE: H..., SGPS, S.A.              RECORRIDO: FAZENDA ...(cf CARLA CASTELO TRINDADE, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária Anotado, ...
  • Despacho n.º 946/2018
    ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ...ções Académicas:Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da ...A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
  • Acórdão nº 01161/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - Resulta do preceito do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, a regra de que apenas estão isentos de IRC os rendimentos das cooperativas ali descriminados, a saber, no que agora interessa, os que sejam (i) derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios, (ii) destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova...

    ...SGPS SA detinha sobre a L., SGPS, Lda por parte da L., ... que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a designação dada pelas partes ao contrato ... imobilizado à L., SA, na parte sujeita ao regime geral, considerando a não aplicação, aos ...
  • Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que...

    ... das ações da C…….GEST - INVESTIMENTOS, SGPS, S.A., em 28/12/2011 não são tributadas porque beneficiam do regime de neutralidade fiscal previsto no art.º 71.º ... no probatório da sentença ao conceito jurídico" de “permuta de partes sociais” (conceito que \xC3"...
  • Despacho n.º 5373-D/2020
    ... 17.º e nos artigos 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ...A., Parcaixa SGPS, S. A., Parparticipadas, SGPS, S. A., Parups, S. ... redação atual, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações ...
  • Acórdão nº 0101/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...

    ... Administrativo: 1. RELATÓRIO “A.., SGPS, S.A.”, devidamente identificada nos autos, ... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no ...
  • Despacho n.º 946/2018
    ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ...ções Académicas:Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da ...A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
  • Despacho n.º 3493/2017
    ...A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ....º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...
  • Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...

    ... numa cisão a fim de esta aproveitar o regime em causa. Assim é porque a apreciação da ..., de meios materiais, recorrendo as SGPS aos meios que lhes podem ser disponibilizados ..., atribui à operação a consequência jurídico-fiscal de uma operação sem qualquer fundamento ...
  • Despacho n.º 3493/2017
    ...A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ....º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...

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