regime jurídico das sgps

1119 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... nominal de €5,00,da sociedade P… S…., SGPS, S.A.; 2. Em 30/04/2012 celebrou com o apelante ... quem descura a observância de deveres jurídicos e está perfeitamente a par da necessidade de ...C. e J.M., em regime de acções próprias. E deliberou-se em ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ...
  • Relatório n.º 4/2021
    ... Relatório de Gestão Consolidado de ALJARDI SGPS LDA. Referente ao exercício findo em 31 de ... 2013/36/UE, de 26 de Junho, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

    ..., e .., SGPS, S.A. , acção declarativa de condenação sob a ... emissão - estava subordinada ao indicado regime estabelecido em 2003 para a comercialização / ... matéria de facto; - do enquadramento jurídico – do erro da A. e da consequente obrigação de ...
  • Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...

    ... do lucro tributável em IRC, em concreto o regime" dos preços de transferência e a alínea i) do n\xC3"...SGPS, S.A.” e a “B’………, S.A.”, assim ... seja, e como bem se percebe, o regime jurídico...
  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ... artigos 14.º, n.º 2, e 15.º do atual regime jurídico da farmácia de oficina (aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 235/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    ... próprios da iniciativa privada, em regime de concorrência de mercado. Neste sentido, e sem ... -se, contudo, que o enquadramento jurídico através do qual se imprimiu esta nova dinâmica, ...A., e a acionista PARPÚBLICA, SGPS, S. A. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 ...
  • Despacho n.º 946/2018
    ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ...ções Académicas:Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da ...A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... citados preceitos do CVM, bem como todo o regime dos deveres de informação dos intermediários ... uma interpretação do regime jurídico aplicável que está em rota frontal de colisão ... 504 265 369 e é actualmente denominada .., SGPS, SA, conforme documentos de fls. 293 a 302 e 306 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - ...: a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ... em matéria de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos ...3, p. 25).» Juntou dois pareceres jurídicos. A recorrida conclui as suas contra-alegações ... a denominação de Portugal Telecom, SGPS, S. A. ("PT SGPS"), e a forma e o objeto de ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...8 - Financiamento do sistema regimes especiais - 2013-2017 Quadro II. 9 - ...o regime jurídico da entidade gestora de PO; . o formato para a ... execução no SIGO (ES Tech Ventures, SGPS, SA, Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, ...
  • Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de Setembro de 2012
    ... TAP — Trans- portes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (adiante abre- viadamente designada por ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (o Grupo), que compreendem o balanço ...ção principal versus agente, e aos novos regimes previstos para simplificar a transição. g) IFRS ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Despacho n.º 946/2018
    ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ...ções Académicas:Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da ...A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... Humanos na UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, de 01.03.2001 a 15.10.2001. Estágio ...
  • Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor...

    ...: I – Relatório 1- A…………SGPS, S.A., com os sinais nos autos, interpôs recurso ... a Sentença recorrida nula, ao abrigo do regime" conjugado dos artigos 201º e 654º do CPC, aplic\xC3"... uma OPA é, em si mesmo, um negócio jurídico ou uma actividade económica, quando, em bom ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ...ços e Fundos da Administração Central SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR ...
  • Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento...

    ...ório, como é caso do enquadramento juridico - normativo da lide, foi cooptado para o campo ... legal para a respetiva subordinação ao regime jurídico do controlo público da riqueza dos ... – 10%; INESC – 8,44%; Portugal Telecom SGPS (PT) – 5,98%; EDP – 5,06%; Sociedade ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ....3.99, um contrato por via do qual a “AA, SGPS” vendeu à Ré um lote de 551.139 acções ... - se obstou ao abrigo deste instituto jurídico.» (pág. 81 do Acórdão do T.R.C.). . ) sendo ...regime da venda de coisas defeituosas ou oneradas para ...
  • Relatório n.º 6/2018
    ... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. ("Grupo" ou "Sociedade"), que compreendem o ...ção principal versus agente, e aos novos regimes previstos para simplificar a transição. Estas ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... relatório de gestáo e as contas da Somota, SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ...) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ... que se insere no enquadramento jurídico e financeiro típico de uma estrutura de Project ...
  • Despacho n.º 11561/2020
    ... do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ...
  • Acórdão nº 100/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. A relação bancária duradoura, estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente, é uma relação de permanente informação entre as partes. 2. Os intermediários financeiros, como o são as instituições de crédito, estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiên

    ...A A, instaurou contra Banco B e G-SGPS, S.A., a presente acção declarativa de ... a quo, in casu não tem aplicação o regime jurídico disciplinador estabelecido entre as ...
  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

    ACÓRDÃO I –RELATÓRIO G........, SGPS, S.A (G....), e a DIGNA Representante da Fazenda ... a um ano não podiam beneficiar do regime" estabelecido naquele artigo do CIRC, isto é, a n\xC3"...ção de dividendos, qual o regime jurídico" em que se estribou, concretamente, se na aplicaç\xC3"...