Sistema penitenciário

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  • Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009

    I - É pressuposto da recusa obrigatória de cooperação internacional prevista na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do DL 144/99, de 31-08, o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, de 04-11-1950, ou de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal que, pela Lei 65/78, de 13-10, aprovou para ratificação...

    ...ção -de fácil comprovação - por ONG s independentes de que o sistema prisional ucraniano se posicione fora do controle estatal , entregue a " ... , é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados ...

  • Louvor n.º 129/2019

    ... corajosa como soube trazer para a agenda pública os temas penitenciários, os desafios e os grandes problemas que perpassam pelo sistema ...

  • Louvor n.º 129/2019

    ... corajosa como soube trazer para a agenda pública os temas penitenciários, os desafios e os grandes problemas que perpassam pelo sistema ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018

    ...5 - As Partes acordam ainda em cooperar no sentido de criar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, para impedir a ... lei e da administração da justiça, incluindo o sistema penitenciário. 2 - No âmbito da sua cooperação, as Partes trocarão informações ...

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016

    ... para admissão de guardas prisionais sobre o tema "A DGRSP e o Sistema de Justiça" e "Orgânica da DGRSP e Funcionamento dos Estabelecimentos ... a 06 de setembro de 1997, visita de trabalho ao Centro Penitenciário de Gran Canária, conforme autorização do Senhor Ministro da Justiça; ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...Nomeada Adjunta para a Área do Tratamento Penitenciários e Substituta Legal do Diretor do Hospital Prisional de S. João de Deus ...Designada para integrar o Grupo de Trabalho sobre Validação do Sistema de Avaliação do Risco e Necessidades Criminógenas - 2009. Designada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... intersectoriais — saúde, educação assistência social, sistema penitenciário e judiciário — e ao ní- vel das áreas de prevenção, ...

  • Acórdão nº 440/11.0TXPRT-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Março de 2015

    I - O instituto da liberdade condicional não foi concebido como medida de clemência ou como mera compensação pela boa conduta prisional, mas antes, como um incentivo e auxílio ao condenado, uma vez colocado em meio livre, a não recair na prática de novos delitos, permitindo-lhe uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais. II - São razões...

    ...Diz-se no despacho recorrido, que denota alguma revolta contra o sistema penitenciário, sem que no entanto se precise em que termos, de que forma; ...

  • Acórdão nº 1350/10.3TXEVR-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    Na fundamentação das decisões sobre liberdade condicional, quando os elementos de prova levados em conta tenham sido os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção (art.º 173º/1 do CEP) e as declarações do recluso, quando este não tenha requerido nem oferecido qualquer outra prova, o exame crítico e a discussão da credibilidade desses meios de prova torna-se desnecessário, uma

    ... dos serviços de Reinserção Social e de Tratamento Penitenciário, e o teor do extracto do SIP (Sistema de Informações Prisionais) ...

  • Lei n.º 41/2016

    ... todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação em fóruns e ...ção de novos serviços/tecnologias aplicáveis ao sistema penitenciário", em colaboração com empresas e entidades do sistema científico e tecnol\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ..., por um lado, e por representantes do Comité Consultivo del Sistema de la Integración Centro-americana (CC-SICA) e do Comité Consultivo de ..., de instituições filantrópicas ou de trabalho penitenciário, ou medidas necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ...

  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... 31 de agosto, antes aludida –, não alterou as traves mestras do sistema de cooperação judiciária penal do diploma que revogou, incorporando ..., é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados ...

  • Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...

    ... e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, o que ainda não é o caso do recorrente. 6. O recorrente parte do ... delinquiu, é necessário mais, impõe-se uma intervenção do sistema" no sentido da promoção de uma vida que valha a pena preservar e a reduç\xC3"...

  • Acórdão nº 2294/14.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Estando o arguido a cumprir pena de prisão efectiva no EP não é permitido cumular a pena de prisão com a prestação de trabalho a favor da comunidade, para cumprimento simultâneo no EP de uma pena de multa. II - O princípio da igualdade na dimensão da sua aplicação aos cidadãos através dos tribunais tem as suas manifestações mais relevantes na aplicação de igual direito a casos idênticos e...

    ... g) O sistema" penal português postula dois tipos de finalidades: a finalidade de preven\xC3"... t) Actualmente, a evolução do sistema penitenciário tem seguido no sentido de impor restrições à actuação repressiva das ...

  • Acórdão nº 538.14.2YRLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    Sumário (do relator): I – À extradição de cidadão ucraniano aplicam-se aas normas da Convenção Europeia de Extradição. II – No processo de extradição a relação estabelece-se entre Estados e não entre autoridades judiciárias. III – Não estando provados factos de onde resulte que o extraditando será sujeito a um processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal respeitador...

    ... de detenção emitido pela República da Ucrânia, inserido no sistema da Interpol, com vista à extradição do requerido para efeitos de ..., é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados ...

  • Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...

    ... f) Na medida em que encontrava-se preso preventivamente em sistema" penitenciário e, sabedora dessa situação, a Administração Pública, n\xC3"...

  • Acórdão nº 579/12.4TXPRT-A.P1-A.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    «A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 15 de outubro, deve ser presencial.»

    ... âmbito do diploma em que está inserida, na coerência de todo o sistema processual penal e sempre sob a égide dos princípios fundamentais ... problemática da prevenção especial, e encarado o sistema penitenciário tal como o conhecemos se devidamente analisado, com o fim de se ...

  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Efectuado um pedido de execução de um MDE, se se verificar que este regime não é aplicável, por causa da data da prática dos factos, deve aplicar-se o regime do sistema de extradição aplicável antes de 01/01/2004, ou seja, a Convenção Europeia de Extradição (CEE), se ambos os Estados forem partes contratantes, e, subsidiáriamente, pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.º 3º...

    ... Estado-Membro de execução, continuará a tratar de acordo com o sistema de extradição aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004 os pedidos ...Nessa mesma medida erigindo o sistema penitenciário qua tale em tua/ das suas considerações e em destinatário da censura de ...

  • Acórdão nº 1631/15.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – O cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir por parte de condenado não titular de carta de condução ou documento equivalente não depende da obtenção do título habilitante e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Quando um arguido não encartado tenha sido condenado numa pluralidade de penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados, que

    ... duas vezes o bem jurídico protegido, autoridade pública do sistema de justiça. 9.ª O arguido sabia que estava em cumprimento das duas ... efeitos negativos que possam advir da entrada no sistema penitenciário, não se verifica no caso em concreto dadas as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 101/12.2PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em determinadas condições que a lei prevê, poder decorrer na ausência do arguido (afastando-se a regra da presença obrigatória); outra, a (in)viabilidade de proferir decisão sobre a pena na ausência de apuramento dos factos relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado...

    ... processo penal e, por conseguinte, com a validade e eficácia do sistema legal processual penal. 6. Pelo que, nos presentes autos não se ... e em consequência ser o arguido reconduzido para o sistema penitenciário, quando deveria ser dada prioridade a pena não privativa da liberdade. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2010, de 11 de Junho de 2010

    ...Respondendo às necessidades do sistema penitenciário, este estabelecimento prisional seguirá um novo modelo de ...

  • Acórdão nº 80/14.1SRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    I- A sentença recorrida padece do vício previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º/ 374 nº 2, ambos do Código de Processo Penal, o que conduz impreterivelmente à sua nulidade, pois ao incluir uma nota prévia aos factos provados e onde ali se refere expressamente”… , alterou-se, aqui e ali, a formulação linguística de alguns dos factos constantes da acusação, bem como introduziram-se alguns...

    ... e amortizando os efeitos negativos que pode adquirir da entrada no sistema penitenciário. XL. Deve a pena de prisão cominada ser suspensa na sua ...

  • Acórdão nº 657/11.7GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2013

    I - Para que a análise de sangue se possa considerar meio de prova permitido e, por isso, válido, tem de: a) resultar provado que não foi possível realizar o exame de pesquisa de álcool no sangue por meio de analisador qualitativo do ar expirado pelas razões que se indicarão; e b) que o arguido consentiu na realização do exame por análise de sangue ou, pelo menos, deu o seu assentimento tácito; c)

    ... 9. Ora, numa análise lógica do funcionamento do sistema jurídico-penal e das finalidades das penas, não faz sentido que o ... os efeitos negativos que podem advir da entrada no sistema penitenciário. 12. Assim, em nome da justiça e da equidade, impõe-se a aplicação de ...

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ..., tendo em conta o relatório do Provedor de Justiça sobre o sistema penitenciário português, apresentado em 2003, que concluiu que cerca de ...

  • Acórdão nº 979/08.4PCCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... adesão pessoal, nem mesmo o preocupante estado actual do nosso sistema penitenciário, que se vem revelando, generalizadamente, ao nível ...