Acórdão nº 01508/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
| Magistrado Responsável | Cristina da Nova |
| Data da Resolução | 23 de Junho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. RELATÓRIO C., S.A.
, vêm recorrer da sentença do TAF de Aveiro que julgou totalmente improcedente a impugnação, mantendo interesse no conhecimento do recurso interlocutório que indeferiu a prova testemunhal.
* Formula a recorrente, C., S.A.
, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: «1º A RECORRENTE MANTÉM INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO, EM 26/02/2006.
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O QUE SE ALEGA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTº 748 Nº 1 DO CPC.
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A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA É NULA POR ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO, E COMO TAL DEVE SER DECLARADA.
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A ADMINISTRAÇÃO FIS.L NÃO ACEITOU COMO CUSTO FIS.L UMA MENOS-VALIA GERADA NA ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE, RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE ACÇÕES A SEUS DOIS ADMINISTRADORES ALEGANDO QUE TAL NEGOCIO SERIA SIMULADO.
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PARA REALIZAR OS ACTOS TRIBUTÁRIOS AQUI EM CAUSA PARTIU A ADMINISTRAÇÃO FIS.L DE PRESSUPOSTOS (COMPRA E VENDA DE ACÇÕES SIMULADA) QUE NÃO SE VERIFICAM E RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO TEM QUALQUER LEGITIMIDADE PARA TOMAR DECISÕES (NESSE OU NOUTRO SENTIDO).
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CONSTITUINDO A SUA ACTUAÇÃO, EM PRIMEIRO LUGAR, UMA USURPAÇÃO DE PODER, O QUE IMPORTA A NULIDADE IMEDIATA DOS REFERIDOS ACTOS E EM PRIMEIRO LUGAR DEVE SER APRECIADA.
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NA VERDADE, A ADMINISTRAÇÃO FIS.L QUE PRATICOU OS ACTOS EM CAUSA NÃO SE LIMITOU A EXERCER UM DOS PODERES FUNCIONAIS (COMPETÊNCIA) QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI.
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PRETENDEU AINDA (ADOPTANDO-OS COMO PRESSUPOSTO DAS DECISÕES E ACTOS POSTOS EM CRISE): DECLARAR E DECIDIR QUE A COMPRA E VENDA DE ACÇÕES FOI SIMULADA, OU SEJA, QUE O CONTRATO QUE SERVIU DE BASE AQUELA TRANSMISSÃO É FALSO E, POR ISSO, NULO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, TODOS OS POSTERIORES ACTOS SOCIETÁRIOS E RESPECTIVOS REGISTOS SÃO NULOS.
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É POR DEMAIS EVIDENTE QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO FIS.L, ATRAVÉS DE UMA DIRECÇÃO DISTRITAL OU REPARTIÇÃO DE FINANÇAS, DECIDIR SE EXISTE OU NÃO SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ACÇÕES.
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E, SEM TAL MATÉRIA SE ENCONTRAR DECIDIDA PELOS ORGÃOS JURISDICIONAIS COMPETENTES (VG TRIBUNAIS JUDICIAIS) NÃO É LEGAL PROCEDER-SE À REFERIDA LIQUIDAÇÃO.
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ACRESCE QUE, A NÃO ACEITAÇÃO COMO CUSTO FOI AINDA FUNDAMENTADA PELA SENTENÇA ORA RECORRIDA NA INVOCAÇÃO DO ART° 23° DO CIRC, 11º E NA AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO TRANSMISSÕES DAS REFERIDAS ACÇÕES ENTRE DOIS DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE “C.” 12º ACONTECE QUE A A. T. NÃO FEZ PROVA, NEM DA PRETENDIDA SIMULAÇÃO, NEM SE A MESMA FOI ABSOLUTA (AUSÊNCIA TOTAL DE NEGÓCIO) OU RELATIVA (QUANTO AO PREÇO), NEM SE AS PRETENDIDAS RELAÇÕES ESPECIAIS (ENTRE ADMINISTRADORES E A SOCIEDADE) MOTIVARAM TAL SIMULAÇÃO E/OU REDUÇÃO FICTÍCIA DE PREÇO, NEM, FINALMENTE, QUAL O VALOR REAL DO NEGÓCIO (NA AUSÊNCIA DAQUELES VÍCIOS E RELAÇÕES ESPECIAIS).
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NO ENTANTO, ERA À A. T. QUE COMPETIA O ÓNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA SUA ACTUAÇÃO, ISTO É, A LEGITIMIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS – O QUE NÃO FEZ.
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AO CONSIDERAR COMO CORRECTA A CORRECÇÃO EFECTUADA PELA ADMINISTRAÇÃO FIS.L SEM QUE ESTA FIZESSE A PROVA DO ALEGADO, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O ART° 23° DO CIRC.
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ORA, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA INTERPRETOU ERRONEAMENTE O ART° 23° DO CIRC, JÁ QUE, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES ESPECIAIS NÃO É FUNDAMENTO PARA A NÃO ACEITAÇÃO COMO CUSTO FIS.L.
POR OUTRO LADO (NA PERSPECTIVA DAS “RELAÇÕES ESPECIAIS”) 16º SÃO OS SEGUINTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE A DGCI POSSA CORRIGIR A MATÉRIA COLECTÁVEL AO ABRIGO DO ART. 57º DO CIRC, POR FORMA A QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DE PLENA CONCORRÊNCIA CONSAGRADO NO ART. 9º DA CONVENÇÃO MODELO OCDE DE QUE PORTUGAL É MEMBRO: I/ A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE O CONTRIBUINTE E OUTRA PESSOA; II/ QUE ENTRE AMBOS SE ESTABELECERAM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS NORMALMENTE ACORDADAS ENTRE PESSOAS INDEPENDENTES; III/ QUE TAIS RELAÇÕES ESPECIAIS SÃO CAUSA ADEQUADA DAS DITAS CONDIÇÕES; IV/ QUE AQUELAS CONDUZIRAM A UM LUCRO APURADO DIVERSO DO QUE SE APURARIA NA SUA AUSÊNCIA.
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NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE ESTAMOS PERANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE A RECORRENTE E SEUS ADMINISTRADORES MAS TAL FACTO NÃO LEGITIMA A CONCLUSÃO DE QUE ENTRE A RECORRENTE E OS REFERIDOS ADMINISTRADORES SE ESTABELECEU, EFECTIVAMENTE, UM NEGÓCIO SIMULADO E/OU COM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS NORMALMENTE ACORDADAS ENTRE PESSOAS INDEPENDENTES? 18º O CERTO É QUE A CORRECÇÃO AQUI EM QUESTÃO NÃO PODE ASSENTAR EM MEROS INDÍCIOS OU PRESUNÇÕES, TENDO A AF DE PROVAR QUE SE VERIFICAVAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITEM A CORRECÇÃO DO LUCRO EFECTUADA E O VALOR DO PREÇO DE PLENA CONCORRÊNCIA.
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VALE ISTO POR DIZER QUE TEM A AF DE JUSTIFICAR A RAZÃO POR QUE O FEZ, NÃO BASTANDO A MERA DESCRIÇÃO DAS RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE A RECORRENTE E OS ADMINISTRADORES, SE NADA REFERIR QUANTO AOS TERMOS EM QUE NORMALMENTE DECORREM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA ENTRE PESSOAS INDEPENDENTES EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS.
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ORA, NADA DISSO FOI FEITO PELA AF.
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ACRESCE AINDA QUE TAMBÉM O ACTO TRIBUTÁRIO NÃO ESTÁ FUNDAMENTADO, COMO PRETENDE A AT.
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POIS QUE, FUNDAMENTAR O ACTO TRIBUTÁRIO CONSISTE NA INDICAÇÃO DOS FACTOS E DAS NORMAS JURÍDICAS QUE O JUSTIFICAM, NA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FACTO E /OU DE DIREITO QUE DETERMINAM A AF A PROFERIR UMA DECISÃO, 23º EM DEDUZIR EXPRESSAMENTE A RESOLUÇÃO TOMADA DAS PREMISSAS EM QUE ASSENTA, OU EM EXPRIMIR OS MOTIVOS POR QUE SE RESOLVE DE CERTA MANEIRA, E NÃO DE OUTRA.
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A AF NÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E CONGRUENTE, 25º ATÉ QUE PONTO E EM QUE TERMOS AS RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE A RECORRENTE E OS SEUS ADMINISTRADORES, LEVARAM À PRETENDIDA SIMULAÇÃO; 26º SE ESTA FOI ABSOLUTA (AUSÊNCIA TOTAL DE NEGÓCIO REAL) OU RELATIVA (QUANTO AO PREÇO, ARTIFICIOSAMENTE DIMINUÍDO); 27º ONDE E EM QUE TERMOS A PRETENDIDA SIMULAÇÃO ESTÁ, OU NÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA (COMO DEVIA); 27º ATÉ QUE PONTO E EM QUE TERMOS O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DIFERENTES DAS QUE SERIAM NORMALMENTE ACORDADAS ENTRE PESSOAS INDEPENDENTES, CONDUZIU A QUE O LUCRO APURADO NA CONTABILIDADE FOSSE DIVERSO DO QUE SE APURARIA NA AUSÊNCIA DESSAS RELAÇÕES.
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NEM SEQUER, NUM JUÍZO...
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