regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ...e mulher F.., M.. e marido P.. e J.. - SGPS, S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu ... de forma e de conteúdo do negócio jurídico são realidades distintas e não confundíveis, ... ao 1.º Réu A.., casado com J.., sob o regime" de comunhão geral de bens, tendo vindo ao patrim\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do ... gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a ..., quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um .. (euro) 25 15.7 - Outros ...
  • Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...

    I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ...ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ...
  • Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...

    I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ...ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ...
  • Aviso n.º 14626/2017
    ... e tesoureiro na empresa Multipessoal, SGPS entre 1995 e 2001; Administrador na empresa ...ências da autarquia na aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação;Entre ...
  • Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - O NCPC, no seu art. 146.º, consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, admite, mais genérica e latamente, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou...

    ... não a TAP, Transportes Aéreos Portugueses SGPS", entidade para quem nunca trabalhou; - Se assim n\xC3"... A autora juntou aos autos um parecer jurídico. 5. A R. contra-alegou. 6. Por despacho do ... a aplicabilidade aos atos das partes do regime do erro material no âmbito do negócio ...
  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão da última declaraç

    ... III. O regime jurídico aplicável aos actos relacionados com o ... a CGD, através da sua subsidiária Parbanca SGPS, SA, adquiriu a totalidade dos capitais sociais ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ...A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação dos Operadores de Comunicações ... e 4 é da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas ...
  • Acórdão nº 06/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

    In casu, o que ocorre de semelhante é que, o tratamento jurídico de ambas as situações converge na questão de saber se existe “nexo de comprovada indispensabilidade” entre os gastos e a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que, as decisões em apreço estão ligadas pela tarefa de aplicar o regime decorrente do art. 23.º n.º 1 do CIRC (especifica

    ... A………, SGPS, S.A., com os demais sinais identificativos dos .../2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ...
  • Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ...Dos empréstimos realizados pela S.. SGPS ao seu acionista C… e do pagamento do ... à decisão recorrida no enquadramento jurídico feito na sentença, para o qual remetemos para ... o termo das funções ou serviços».) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
  • Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2017

    I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...

    ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo — ...
  • Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ... Juntou ainda pareceres jurídicos. *Os autores apresentaram contra-alegações, ... 2. Em 27/10/1999 foi criada a sociedade X, SGPS, S.A. , que integrava o capital do X, S.A. , que ... , pessoa coletiva n.º ..3, através de um regime jurídico de apropriação pública por via da ...
  • Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... procedente a Impugnação deduzida por S… SGPS" SA contra a liquidação de IRC relativa ao exerc\xC3"... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... AT, sendo a complexidade do ordenamento jurídico-tributário reconhecida por todos, torna-se ...
  • Acórdão n.º 86/2008, de 10 de Abril de 2008
    ..., Diogo Diniz Alves Vaz Guedes e a Somague SGPS, S. A., opuseram-seàpromoçáo do Ministério ... previsto na alínea a) do artigo 27 do Regime Geral das Contra -ordenaçóes e das Coimas ... das obrigaçóes constantes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das ...
  • Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão

    ... nega retirar as devidas consequências jurídico-tributárias de uma situação de facto ... sobre a forma, ao recusar a aplicação do regime de dispensa de retenção na fonte a entidades ... rendimentos obtidos e distribuídos por uma SGPS não terem sido objecto de "tributação ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

    ... forma ordinária, contra: - QUINTA DA .., SGPS SA, com sede na Quinta da .., Casa da Quinta, nº ... privada, pois, para todos os efeitos jurídicos, essa propriedade já existia desde 1881. VI)-E, ...ão entre as situações em que se aplica o regime das benfeitorias e aquelas em se aplica o regime ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... como devedora originária a sociedade «B.., SGPS, S. A.», sediada na área territorial desse ... CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio.C - De acordo com esse ... é sabido que o nosso ordenamento jurídico qualifica a incompetência territorial como uma ...
  • Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    1. A responsabilidade do intermediário financeiro deve ser aferida com referência à data em que ocorreram os factos – in casu, Abril de 2006 - designadamente no que concerne aos deveres a que estava obrigado perante as normas então aplicáveis, máxime as que constavam do CVM. 2. A responsabilidade civil do intermediário financeiro pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento de...

    ...ão só é possível por iniciativa da DD, SGPS, SA, a partir do 5º ano e sujeito a acordo ...Regime Jurídico das Instituições Financeiras. [2] ...
  • Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021

    Não se verifica caducidade do direito de acção se o Impugnante, notificado a 11 de Outubro de 2010 da liquidação relativa ao exercício fiscal de 2007, interpôs a 9 de Fevereiro de 2011 Impugnação Judicial, uma vez que, nesta última data, o prazo previsto no artigo 102.º do CPPT não se mostrava terminado.

    ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. “A……. SGPS, Unipessoal, Lda.,” recorreu da sentença do ... de 2005 se consolidaram no ordenamento jurídico, por não terem sido sindicadas aquando da ... 31º, nº 2, do EBF, não tem suporte no regime do Decreto-Lei nº 495/88 e é contrariada pela ...
  • Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... impugnação judicial deduzida por “E…, SGPS, S.A.”, contra a decisão de indeferimento da ...O regime previsto no nº 2 do art.º 31º do EBF ...ça recorrida ser mantida no ordenamento jurídico, assim se cumprindo a Lei e se fazendo ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ... do nº 1 do artigo 146º do RGICSF - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... mil ações) da "Construtora do Tâmega SGPS", ao portador com o valor nominal de €1,00 ... suscetível de se converter em efeito jurídico-negocial, isto é, se ultrapassa o limiar mínimo ...
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2019
    ... SGPS, S.A., B., S.A., C., S.A. e C1, S.A., foi ... n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de ...
  • Acórdão nº 0333/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... Administrativo I – Relatório A…….SGPS, S.A., melhor identificada nos autos, dirigiu ao ... de julgamento, o qual, de acordo com o regime de recursos previsto no RJAT, não é ... e sem prejuízo do que no discurso jurídico se excerta, verifica-se entre os dois arestos ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2015

    O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*)

    ... nº 133/2013 de 03 de Outubro consiste no Regime Jurídico do Sector Público Empresarial cujo ... interessadas A………., S.A., I………., SGPS, S.A., B…………, S.A., e J………, SGPS, ...
  • Relatório n.º 12/2016
    ...O regime de crédito e de endividamento municipal ...jurídico de recuperação financeira municipal, aprovado ... da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A., tendo em vista a respetiva extinção ...