regime jurídico das sgps
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Acórdão nº 0790/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Como resulta do art. 11.º da LGT, na interpretação da lei fiscal devem seguir-se as regras da hermenêutica jurídica prescritas no art. 9.º do Código Civil. II - Não há motivo algum para excluir as pessoas singulares do conceito de entidades com as quais existam relações especiais a que alude o n.º 3 do art. 32.º do EBF (na redacção aplicável), tanto mais que, para o preenchimento do...
... ões de acções entre pessoas singulares e SGPS, na medida em que, no ordenamento jurídico ... ência dos factos (entre 2008 e 2010), o regime fiscal aplicável, em sede de IRS, aos ganhos com ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... 1 – RELATÓRIO A………….., SGPS, SA, contribuinte n.° ……….., com demais ... ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... deve recorrer para determinar o regime jurídico que lhe é aplicável, pelo que, é evidente que ...
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Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...
... pela sociedade dominada S… Management, SGPS", SA, no valor de € 56.081,74 ... Estas correc\xC3" ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo – ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... revogar o referido artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de ... – SGPS, S.A., detida pelo A. e sua família). O aspecto ... ), pedido que deve obediência ao regime jurídico estabelecido no art. 402º do CSCom ... Já se ... -
Despacho n.º 3492/2017
... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ... º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
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Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... , tornou-se patente que a constituição da SGPS aqui em causa teve objetivos lícitos ( ... ) ... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ... , para além do acto ou negócio jurídico que é objectivamente censurado, na medida em que ... -
Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...
... perante a “Sociedade De Negócios – ... , SGPS, S.A.” e da exata intervenção do Banco réu, ... Tais contratos encontram-se submetidos ao regime geral da atividade de intermediação financeira, ... 2006”, foi-o no âmbito de um dever jurídico" de informação que sobre ele impendia ... QQ. \xC3" ... -
Parecer n.º 33/2018
... º 23/78/M de 29 de abril, o qual define o regime dos inquéritos aprovados pela Assembleia ... Autónomas e no regime das relações jurídico"-políticas entre a Assembleia Legislativa da Regi\xC3" ... SGPS ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... de 2008, a sociedade grupo Joaquim Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de ... essas obrigações contratuais o regime da responsabilidade pré-contratual, frustrando o ... Assim, o ato jurídico-negocial estabelece uma auto-regulação de ... -
Despacho n.º 3171/2019
... (SCP), Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS), Secção de Execuções Fiscais (SEF) e ... Efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico; h) Colaborar com os restantes serviços nas ... no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão ...
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Relatório n.º 10/2018
... baseia-se também na robustez jurídico-económica das suas decisões. Importa que as ... da concorrência, e continuou a promover o regime de dispensa ou redução de coima, enquanto ... A., Sonae Investimentos, SGPS, S. A., Sonae MC - Modelo Continente SGPS, S. A ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... com aos desafios da economia digital, o regime da concorrência em Angola, os facilitadores de ... ção relativa à aquisição, pela Cofina SGPS, S. A., do controlo exclusivo sobre o Grupo Media ... gerais tarifários no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Publico de Transporte de ...
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Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...
... pela aqui Recorrente e por Q……, SGPS, SA, contra o aqui Recorrido, decidiu julgar: - ... 116° do citado DL n° 380/99, de 22SET (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... -
Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
... : A……………… - Participações, SGPS, S.A., impugnante, identificada nos autos, veio ... sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número, relativamente às ... jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
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Acórdão nº 555/12.7TVPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... O R. B…-SGPS, SA” alegou, em síntese,: que os AA. não ... jurídico de que emerge o seu pedido, não descrevendo as ... a quo, in casu não tem aplicação o regime jurídico disciplinador estabelecido entre as ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...
... no processo, pois é Administradora da AA SGPS, S.A. que detém a Recorrida em 99,8% ... Além ... integração de uma sociedade num grupo jurídico origina, de imediato, a perda da respectiva ... regime processual anterior à reforma operada pelo ... -
Despacho n.º 3492/2017
... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ... º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2017
... , sobre a supervisão de auditoria O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), ... ESR - Empresas de seguros e de resseguros SGPS-B - Sociedades gestoras de participações ...
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Relatório n.º 9/2016
... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (Sociedade inserida no Grupo Santander), as ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Despacho n.º 2601/2018
... A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
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Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, ... aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa ... ão acarreta a nulidade do negócio jurídico pelo qual se concretizaria o efeito proibido ... -
Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... Banco Português de Negócios, S.A., BPN – SGPS, S.A., SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, ... supra transcrita reporta-se ao regime do Código dos Valores Mobiliários, na ... risco geral e comum a todo o tráfico jurídico-mercantil, para o qual não há em nenhuma ... -
Acórdão n.º 430/2016
... dos números 1 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... A., SECIL Betões e Inertes, SGPS, S. A., CONDID - Conservação e desenvolvimento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
... ) aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitra- gem Tributária (RJA T) ... , cada uma, subscritas pela accionista D…, SGPS, S. A. […]”. — fls. 34/37 dos autos. B. No ...
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Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
... ão das participações sociais da A…, SGPS, SA, NIPC 5…, nesse mesmo valor, correspondente ... ção necessária para se aplicar o “regime dos preços de transferência”, W. as ... com efeito, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio constitucional segundo o qual as ...