regime jurídico das sgps
1517 resultados para regime jurídico das sgps
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Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... : 1. Relatório 1.1. A………… SGPS, S.A ... , contribuinte fiscal n.º ………, ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... -
Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...
... com fundamento neste instrumento jurídico; que a R. “Lenitudes, S.A.” comprou ... solidária por parte da Ré “Lenitudes SGPS”; C- Da má-fé da recorrida ... C. Pelos ... prestações recíprocas seja sujeito a um regime especial, admitindo-se ser lícita a recusa de ... -
Despacho n.º 2010/2018
... és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
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Despacho n.º 2010/2018
... és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... a cabo pelo Tribunal a quo de distinguir o regime aplicável ... aos direitos, liberdades e ... 22 — Destarte, a bem do raciocínio jurídico, atente-se nas alterações levadas a cabo pelo ... A. e a Ah ... - ... SGPS, S. A. detêm no Banco 1 ... , ao abrigo do ...
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Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços
... capital social deste era detido pela “DD, SGPS, S.A.”, a qual, por sua vez, era detida, na ... uma decisão que, do ponto de vista jurídico, não pode ser tida como ... ção) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que ao nexo de causalidade diz ... -
Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...
... (100%) pela sociedade garante – P…, SGPS, S.A [este facto não se afigura controvertido, ... o património do fiador tem para cumprir o regime de execução da garantia previsto na lei, caso ... apresentou como garantia um instrumento jurídico titulado por fiança em que a sociedade P ... -
Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
... ………NV; -D………… SA, E…………,SGPS, SA, e F…….., SA; - G……… ... -SGPS, ... : [i] as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa foram induzidas ou alimentadas ...
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Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... ção da sociedade “V………… SGPS”, na aquisição de participações sociais que ... determinado negócio ou acto jurídico, para efeitos de tributação, terá ... ária de três imóveis urbanos (em regime de propriedade horizontal) sitos em Rua ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... sua redação em vigor, que estabelece o regime jurídico do setor público empresarial da ... da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS", S. A., como pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2047/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...
... legal representante a accionista P (…) – SGPS foi aditado à ordem de trabalhos da assembleia o ... , de 29 de Janeiro; A empreitada segue o regime de preços por valor global, em sistema “chave ... trabalhos por não terem conhecimento jurídico, admitindo que tal fosse possível; cc) Na acta ... -
Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento expresso ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por fim com a natureza do normativo — de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no ... A., à … SGPS, S. A., à … — Processamento Alimentar , ...
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Despacho n.º 9520/2022
... regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... i) AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., e suas participadas; ... ii) EDIA — ... ção atual, que estabelece o regime jurídico" da REN; ... iv) Praticar os atos relativos à pol\xC3" ...
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Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... , como o próprio nome indica, pela SLN, SGPS, S.A., sociedade que era titular de 100% do ... lavagem, se não mesmo derrogação, do regime da responsabilidade do intermediário financeiro ... ção financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um ...
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Acórdão nº 552/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I. Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços...
... Por outras palavras, tratando-se de uma SGPS, no que concerne à atividade de detenção e ... , contabilidade, apoio logístico, apoio jurídico), como também estudos, análise e procura de ... situação da recorrida, - "na falta de um regime legal cogente sobre a qual o método de dedução ... -
Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... na utilização do método pro rata às SGPS, no que tange à dedução do IVA suportado na ... , o que por mero dever de patrocínio jurídico se equaciona mas não se concede, admitindo-se ... , como sujeito passivo de IVA, no regime normal de periodicidade mensal (cfr.relatório de ...
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... , em virtude de deter um título jurídico suficiente para construir ou explorar a barragem, ... do Grupo AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.; p) Um representante da Associação ... termos da legislação que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade ...
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Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... ção de Coimbra: I – Relatório A (…) SGPS, S.A ... , com sede (…) Lisboa, com o NIPC ... …), suportou o pagamento de um parecer jurídico emitido pelo Professor Doutor (…), no valor ... regime de comunhão de adquiridos (cfr. certidão de ... -
Acórdão nº 02111/14.6BEPRT 0981/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
O direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos inicialmente enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não sendo de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
... proveitos tributados na sua esfera jurídico-tributária ... r) Ora, no caso em presença, ... , um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais ... n) De ... Saúde – SGPS, S.A. A esta sociedade – a D…… ... – ... -
Despacho n.º 4580/2019
... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas;c) Sem prejuízo das ... /2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... de exercer uma profissão nos quadros e regime legais disponíveis, mostrando-se ainda violado o ... dos sócios da sociedade holding, a S., SGPS, Lda (que domina a Recorrente) e o diferimento da ... sentença recorrida, que o vínculo jurídico estabelecido entre os trabalhadores e a ... -
Despacho n.º 266/2019
... Serviço de Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS); c) Secção Administrativa Central e Espaço do ... todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ...
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Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe
... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e, por último, face à natureza do normativo – ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... -lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no ... anterior, se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, ...