regime jurídico das sgps

1119 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 02834/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    O artº.276, nº.2, do C.P.Civil, norma já existente no C.P.Civil de 1939, não tem aplicação ao caso dos autos, visto que a decisão da causa prejudicial não fez desaparecer o fundamento da presente impugnação, antes originou o prosseguimento desta, dado que o seu principal esteio se consolidou na ordem jurídica (a ilegalidade do despacho que decretou a caducidade do regime de determinação do lucro...

    ...Portugal (SGPS"), SA (anteriormente designado por ……………\xE2"..., a Impugnante encontrava-se enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável e a ...X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a decisão ...
  • Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...

    ... constitutiva, com processo comum, contra M - SGPS, SA, pedindo: a) Se declarem nulas as ...ção desta directiva para o ordenamento jurídico português. - O Decreto-Lei 257/96 de 31 de ... Acórdão em recurso que considera que o regime aplicável para a sociedade por quotas unipessoal ...
  • Acórdão nº 00029/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

    ... Representante da Fazenda Pública e S… SGPS, S.A. interpuseram recurso jurisdicional da ... G. Retira-se do regime dos actos administrativos que os actos anuláveis ... anulável, combalidou-se no ordenamento jurídico, devendo manter-se todos os seus efeitos ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ..., “PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (SGPS"), SA”, [«PARPÚBLICA»], “B…………., SA\xE2"...ção da A…………., fica sujeita ao regime de indisponibilidade por um período de cinco ... nas versões finais dos instrumentos jurídicos, cujas minutas são aprovadas pelo Conselho de ...
  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo

    ... Que as obrigações foram emitidas pela SLN, SGPS, SA, que era detentora de 100% do capital do ... que este seja prestado ao abrigo de um regime de natureza contratual de cobertura, e cujos ...ça advinda da existência e regime jurídico do Fundo de Garantia de Depósitos). 10.    ...
  • Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A……… e o acto impugnado concretizador da mesma, editados no

    ... da Administração Pública; a C………., SGPS, SA; a A………., SA (A……….); a ... deixará de abranger qualquer fenómeno jurídico de transformação ou extinção de empresas ..., com respaldo claro, como se viu, no novo regime do sector público empresarial. 11. Concluída ...
  • Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como era o caso do A.,...

    ...SGPS, SA” e “PT. … INTERNACIONAL SGPS, SA” ... de aposentação do Autor de acordo com o regime geral constante do artigo 47.º, n.º1 conjugado ... podem ser confundidos nem com o regime jurídico-laboral que é aplicável a estes trabalhadores, ...
  • Acórdão nº 13406/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções adquiridas...

    ... deturpação sobre o risco económico-jurídico propiciado pelo investimento em valores ...°, nº 1, alínea a), do CPTA prevê um regime absolutamente excecional para o decretamento de ..... Saúde SGPS, SA. Com o apuramento verificou-se que o grau de ...
  • Acórdão nº 088/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Sendo diversas as situações que estão na origem dos encargos financeiros não aceites pela AT (a assunção dos encargos de uma participada que é incorporada por fusão na decisão arbitral recorrida e os encargos decorrentes de empréstimos contraídos junto da banca para financiamento não remunerado de participadas, na decisão arbitral fundamento), não se verifica o requisito da “identidade de...

    ..., nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), ... pela sua incorporada com a B……… SGPS e que originaram os encargos suportados pela ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ...A., contribuinte n.º..; v) F.., SGPS, S. A; vi) G.., S. A.; e vii) H.., S. A. B) No ...
  • Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, prevista no art. 334.º do CT, é mais ampla do que o regime de solidariedade previsto no Código das Sociedades Comerciais: enquanto neste só existe responsabilidade solidária em casos de domínio total, da sociedade dominante ou directora, naquele tal responsabilidade estende-se às relações de participações recíprocas, de...

    ...º do Código do Trabalho dispõe sobre um regime de responsabilidade solidária de todas as ... de se furtar, sem qualquer fundamento jurídico, à responsabilidade solidária prevista no ... a sua condenação solidária, enquanto SGPS...
  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ... (pois esta, juntamente com a Y e a T., SGPS, SA, eram sócias daquela, ao mesmo tempo que a ... sua violação é sancionada nos termos do regime do incumprimento das obrigações (artºs 817º e ... Juntaram documentos e um Parecer jurídico. Citados, ambos os réus, após prorrogação do ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... para a de outro” - Do dicionário jurídico – direito civil, direito processual civil, ... de 2009, na totalidade pela sociedade “R, SGPS, S.A” foi criada ex novo uma quota que passou a ... (a partir de então sujeito ao NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), na redacção que ...
  • Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o...

    ... do objecto social da sociedade D… – SGPS, S.A., revela-se de natureza sui generis, uma vez ... fins ou atribuições do ente jurídico podem ser exercitados direitos e contraídas ...regime da capacidade consagrado no art.º 6º, n.ºs 1, ...
  • Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação

    ... sociedade, sua participada, “B………, SGPS, S.A.”, condenando a Fazenda Pública à ... presentes autos diz respeito, decorre do regime" vigente no ano de 2007 no Direito interno portugu\xC3"... dar cumprimento ao estatuído no regime jurídico constante da referida Convenção sobre Dupla ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ..., M.., titular de 1.134.500, casados sob o regime de comunhão geral de bens, e os três filhos de ...» das acções doadas à sociedade C.., SGPS, S.A., e (ii) condicionada á obrigação do ... a partilha extrajudicial é um negócio jurídico que pressupõe o acordo de todos os interessados ...
  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... provados e não provados não obedece ao regime legal previsto no art. 607º, n.º4 2ª parte o ... no melhor interesse do seu cliente SLN, SGPS, SA e sua sociedade directora, desconsiderando, ... requerem, desde logo, conhecimentos jurídicos de direito financeiro, civil e comercial que, ...
  • Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ....) e D., SA, NIF: …… (D.), a favor da E.- SGPS SA, NIF: …… (E. ou E. SGPS). O objeto social ... da cadeia internacional "F." sob o regime de franchising, localizados na rotunda V-6 com a ... apresentam-se os principais atos jurídicos realizados nas três sociedades, no ano de 2009: ...
  • Acórdão nº 62/15.6T8ORM.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2018

    I – Não se provando que o autor ficou convencido de que estava a «renovar» um depósito a prazo nem o demais alegado, inexistem os pressupostos necessários para a constituição do réu na obrigação de indemnização como intermediário financeiro, pois o artigo 314º nº 2 do C.V.M. não implica presunções de ilicitude e/ou de causalidade

    ...ção financeira encontram-se submetidos ao regime geral da atividade de intermediação financeira, ... 2004”, o foi no âmbito de um dever jurídico de informação que sobre ele impendia. QQ. É ...A entidade “GALILEI, SGPS, S.A” é a sucessora da “SLN – Sociedade ...
  • Acórdão nº 00029/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

    ...SGPS, S.A. interpuseram recurso jurisdicional da ... G. Retira-se do regime dos actos administrativos que os actos anuláveis ... anulável, combalidou-se no ordenamento jurídico, devendo manter-se todos os seus efeitos ...
  • Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...RELATÓRIO ENI, SGPS, S.A. , devidamente identificada nos autos, ...regime especial da tributação do lucro consolidado, ..., simultaneamente, à unidade do sistema jurídico, assim como às circunstâncias em que a lei foi ...
  • Acórdão nº 01047/17.3BEPRT 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
    ..., S…………, da sociedade Q......, SGPS, as situações que se enumeram: Na conta ... o direito aplicado e logo o tratamento jurídico teve de ser diverso. Não existe, no caso, ..., conforme previsto no art.º 103.º do Regime Geral das Infrações Tributárias”, em ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... o que, aliado a uma maior selectividade do regime de concessáo de crédito, originou uma reduçáo ... e BPI), enquanto que a Pararede, a Sonae - SGPS, o BCP, a Sonae.com e a Teixeira Duarte ..., em articulaçáo com o departamento jurídico", a conformidade face aos regulamentos internos e \xC3"...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.

    ... DO BPP, S.A., 2º.-PRIVADO HOLDING SGPS, S.A., com sede, na ……. 3º.-BANCO PRIVADO ...ção, com as devidas adaptações, do regime da responsabilidade pelo prospecto (cfr. artigo ...ção financeira, os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... da conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado ... de agosto (38) quer ainda o novo regime jurídico plasmado na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ..., SA e Insular - Produtos alimentares, SGPS, na sequência de avaliação por entidade ...