regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência o produto...

    ... da subscrição, a TELECOMUNICAÇÕES A, SGPS, SA; - este pedido ocorreu na agência do Banco ... a emitente) ficariam sujeitas a um regime de protecção face aos credores regulado pela ...ção financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...- SGPS, SA, peticionando que esta fosse condenada a ..., pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope ... oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...- SGPS, SA, peticionando que esta fosse condenada a ..., pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope ... oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...- SGPS, SA, peticionando que esta fosse condenada a ..., pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope ... oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...- SGPS, SA, peticionando que esta fosse condenada a ..., pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope ... oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...- SGPS, SA, peticionando que esta fosse condenada a ..., pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope ... oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ...
  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ... sua posições sociais, constituíram a AA, SGPS, SA, sociedade gestora de participações ... legal, a causa de pedir é o facto jurídico donde emerge o direito que o autor invoca e ...-se deslocado, por inaplicável, o seu regime, designadamente quanto à natureza da ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ..., de 24 de março, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
  • Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Setembro de 2018

    O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

    ..., conforme previsto no Art.º 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT foi ... n.º 2609/2014IDPRT à empresa B………… SGPS e ao seu accionista A……………….. ... causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” e (4) que há “identidade de causa de pedir ...
  • Acórdão nº 1329/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. A SATA, SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II. Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado aos Recorridos, conquanto

    ... funções na SATA não está arredada do regime de acumulação de pensões com remunerações ... empresas públicas aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho. Situação ..., SA é exclusivamente público e que a SATA, SGPS, que detém a SATA, SA, é totalmente detida por ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2018
    ..., em virtude de deter um título jurídico suficiente para construir ou explorar a barragem, ... do Grupo AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.; p) Um representante da Associação ... termos da legislação que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade ...
  • Acórdão nº 071/17.0BEVIS 0324/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019
    ...ção judicial deduzida por A………… – SGPS, SA, contra os despachos de indeferimento de ... os requisitos para a aplicação daquele regime", proceder-se-á, nesse exercício, à consideraç\xC3"... erro de julgamento, no tratamento jurídico...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... por morte de C… Rés: (1.ª) Grupo D…, SGPS, S.A. (2.ª) E…, _______ Relator: Nélson ... lugares.” “De todo o enquadramento jurídico transcrito, resulta que pretendendo tutelar a ... na decisão recorrida, assenta no regime que se encontra estabelecido no artigo 30.º do ...
  • Acórdão nº 400/14.9YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1.  A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende, designadamente, da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante e anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; (ii) a exigência da obrigação a que a parte lesada se vinculou afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta...

    ...ALEXANDRE ----;  LUÍS -------, OCEANO, SGPS, ; COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ----, S.A., ALUGUER ...ção do contrato, por aplicação do regime do artigo 437º do Código Civil. Como é ... para a segurança do comércio jurídico, a lei só consente a sua resolução, ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I- O insolvente não possui qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve o prévio consentimento da comissão de credores. II- A legitimidade “ad recursum” de quem não é parte principal na causa, emergente do disposto no art. 631º, n.º 2, do C. P. Civil, pressupõe...

    ... da sociedade SD – Participações Sociais, SGPS, tem por objecto acções sem direito de voto; b) ... de propriedade privada acha-se sujeito ao regime jurídico próprio dos direitos, liberdades e ...
  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... a pré-existência de um contrato, com um regime convencional e/ou legal aplicáveis! 6) Uma ... (em sentido amplo) e os deveres jurídicos ou de sujeições que advêm de um mesmo facto ...O Banco Réu e a Sociedade ......., SGPS, SA tinham objectivos comuns; (art. 51.º da PI) ...
  • Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
    ... 6.º [..] A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., dispõe ainda de um conselho de opinião, ... a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz” de...

    ...AA propôs, contra BB (SGPS), SA, anteriormente designada CC (SGPS), SA, DD ... do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). 77. Na ...
  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... 1- C, S.A., requereu a insolvência de F - SGPS S.A., alegando, no essencial, o seguinte: A ..., a alegada responsabilidade emergente do regime previsto no artigo 501.º do Código das ... (611.707,59, com fundamento no regime jurídico decorrente do artigo 501.º do Código das ...
  • Acórdão nº 33623/15.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - Provando-se que o Banco, conscientemente, induziu cliente, cuja preferência de investimento era por produtos de capital garantido e resgatável a todo o tempo, a adquirir Obrigações SLN, mediante afirmação telefónica de que estas eram equivalentes a depósito a prazo e facilmente resgatáveis, quando a característica do produto era a de serem obrigações subordinadas e não resgatáveis pelo...

    ... seu capital era detido na íntegra pela BPN, SGPS", S.A., a qual por sua vez era detida, também na \xC3"...!            135.º Mesmo nos regimes mais garantísticos do dever de informação dos ... no artigo 75º, nº 1 do regime jurídico...
  • Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 03 de Novembro de 2011
    ... da REN — Redes Energéticas Nacio- nais, SGPS, S. A. (REN), no quadro das acções a adoptar ... por existirem diferentes instrumentos jurídicos que permitem ao Estado exercer a sua função ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 ...
  • Acórdão nº 9633/16.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação. II. A densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da necessidade de suprimento da insuficiência de conhecimento ou experiência revelada pelo cliente. III.

    ... O Réu juntou ainda dois pareceres jurídicos. Contra-alegaram os Autores, no sentido da ... do DD era detida, na íntegra, pela dd, SGPS, S.A., que, por sua vez, era detida, na íntegra, ...ções a realizar”, à semelhança do regime atual (art. 312.º, n.º 2, alínea e)). Por ...
  • Despacho n.º 4580/2019
    ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas;c) Sem prejuízo das .../2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
  • Acórdão nº 2506/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2017

    Os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares prévios às acções relativas ao exercício de direitos sociais e de suspensão e de anulação de deliberações sociais.

    ... D…, E…, F…, G…, H…, S.A, I… – SGPS, SA e J…, Lda., são formulados os seguintes ... de eficácia de todo e qualquer efeito jurídico de qualquer aumento de capital social que as ... Requerentes formulam todos os pedidos em regime de solidariedade), de acordo com o disposto nos ...
  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo – ...