regime jurídico das sgps
1517 resultados para regime jurídico das sgps
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, ... previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... acessórias relativas à TAP SGPS e regime aplicável ... 1 — ...
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Acórdão nº 02067/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... SGPS, S.A ... , contra a decisão de indeferimento da ... O regime aplicável às SGPS, à data dos factos, ... dada como prova, seu enquadramento jurídico e fundamentação expendida, não merce censura, ...
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... da constitucionalidade, no sistema jurídico português, o Tribunal ... Constitucional só ... de Processo Penal e artigo 41.° do Regime Geral das Contraordenações”, “no ... - ao processo de aquisição, pelo I. – SGPS, S.A. da ... sociedade K. – SGPS, S.A. e às ...
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Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...
... da ora Recorrida, diversamente do regime ínsito no art. 194° do Cód. VM, relativo à ... é inteiramente corroborado no Parecer Jurídico dos Professores Doutores Luís ………… ... Saúde, SGPS, S.A. — exercício do direito de alienação ... -
Decreto-Lei n.º 60/2023
... 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Patrimó- ... nio Imobiliário ... SGPS, S. A ... 2 — A alteração da titularidade ...
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Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...
... a que está associado o reinvestimento, o regime" previsto naquele comando legal (i.e., a tributaç\xC3" ... aliena a participação na sociedade «B SGPS, SA» e não em «C SGPS, SA»; no outro caso, o ... do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado ... -
Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.) ... 13 — O ...
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Acórdão nº 1206/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. Tendo o executado oferecido garantia na modalidade de fiança para suspender vários processo de execução fiscal não apensados, pode a AF indeferir a garantia sem ter de ponderar o valor em dívida em cada processo se em relatório prévio de avaliação conclui que a sociedade garante apresenta património líquido corrigido negativo; 2. Se a sentença, embora não o declare, dá por prejudicado o...
... – P ... , SGPS, S.A; 2.ª) – Este facto não se afigura ... de 42,8 milhões de euros - por força do regime jurídico das sociedades coligadas, atento o ... -
Acórdão nº 0118/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE.
... RELATÓRIO 1.1. “A………. SGPS, S.A.”, veio, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... -
Relatório n.º 8/2022
... DJC – Departamento ... Jurídico e do ... Contencioso ... SG - Secretaria Geral ... , também, o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima ... e, bem ... 2021, a AdC condenou as empresas Blueotter, SGPS, S. A., Blueotter ... Circular, S. A., CITRI — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
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Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...
... Tribunal Administrativo: 1. Relatório A ... , SGPS, S.A., com o número de identificação fiscal ... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... -
Deliberação n.º 703/2018
... criadas, designação que é efetuada em regime legal de substituição, a qual tem natureza ... de 1.ª classe da carreira de Consultor Jurídico, no Gabinete Jurídico; 1990 - Adjunto do ... 2000 e abril de 2001, consultor da TECNIDATA SGPS, S. A. na área de "Business Solutions & ...
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Despacho (extrato) n.º 3173/2022
... em Direito — variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... ão-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em regime de substituição; ... 06 e 12/2017 — Chefe da ... A., da Parpar- ... ticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.; ... De 2015 a 2019 — ...
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Despacho (extrato) n.º 3173/2022
... em Direito — variante Ciências Jurídico -Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... -Geral do T esouro e Finanças (DGTF), em regime de substituição; 06 e 12/2017 — Chefe da ... A., da Parpar- ticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.; De 2015 a 2019 — ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por ... sociedades de capitais ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ao novo sistema multimuni- cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... de- tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição — cargos de direção ... diversificada em urbanismo, regime jurídico de urbanização e edificação, ... regime ... de Contas do grupo de empresas Vidor, SGPS. Foi também responsável ... pela supervisão ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição — cargos de direção ... diversificada em urbanismo, regime jurídico de urbanização e edificação, ... regime ... de Contas do grupo de empresas Vidor, SGPS. Foi também responsável ... pela supervisão ...
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Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de ... -
null n.º 6066/2023
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A ... NIPC: 503093742 ... Endereço: Rua ... no Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3542/2024
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. NIPC: 503093742 Endereço: Rua Visconde ... a prestá-los, nos termos do disposto no Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de ...
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Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento.
... ções sociais detidas na “B…………, SGPS. S.A.”, em que termos se afigura possível iliar a cindibilidade do negócio jurídico em causa com as regras de interpretação das ... das da cláusula geral anti-abuso e do regime dos preços de transferência, não tendo ...