regime jurídico das sgps
1517 resultados para regime jurídico das sgps
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Acórdão n.º 362/2016
... em matéria de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos ... ão de reforma se afirma, no ordenamento jurídico, como um direito a um rendimento sucedâneo dos ... a denominação de Portugal Telecom, SGPS, S. A. ("PT SGPS"), e a forma e o objeto de ...
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Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de Setembro de 2012
... TAP — Trans- portes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (adiante abre- viadamente designada por ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 ...
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Parecer n.º 2/2019
... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... o regime jurídico da entidade gestora de PO; ... o formato para a ... execução no SIGO (ES Tech Ventures, SGPS, SA, Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, ...
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Relatório n.º 10/2017
... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (o Grupo), que compreendem o balanço ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...
... : I – Relatório 1- A…………SGPS, S.A., com os sinais nos autos, interpôs recurso ... a Sentença recorrida nula, ao abrigo do regime" conjugado dos artigos 201º e 654º do CPC, aplic\xC3" ... uma OPA é, em si mesmo, um negócio jurídico ou uma actividade económica, quando, em bom ... -
Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... Humanos na UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, de 01.03.2001 a 15.10.2001. Estágio ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... ços e Fundos da Administração Central SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR ...
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Acórdão nº 0494/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I – A consagração do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) visou efectuar uma correspondência entre uma unidade económica e uma unidade jurídica, sendo a primeira constituída por uma sociedade dominante e por sociedades dominadas. II – A sociedade dominante é um elemento económico e jurídico do grupo e não um elemento económico e jurídico externo ao Grupo,...
... Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ... dominante a sociedade "Grupo B………., SGPS, S.A.”, tendo a A.T. concluído, em sede de ... , a repristinação da situação jurídico-fiscal que existiria não fosse a prática do ato ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... SGPS, SA, F ... SGPS, SA, O ... - Sociedade Gestora de ... teve influência no regime da transmissão das quotas representativas do ... contrário à unidade do ordenamento jurídico societário que, depois de um voto emitido em ... -
Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... relatório de gestáo e as contas da Somota, SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ... ) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ... que se insere no enquadramento jurídico e financeiro típico de uma estrutura de Project ...
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Relatório n.º 6/2018
... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. ("Grupo" ou "Sociedade"), que compreendem o ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da
... // Casa Tavares, Lda ... , Tallia SGPS – Sociedade Limitada – Sucursal em Portugal e ... obterem a seu belo prazer as vantagens do regime de responsabilidade limitada societária e desta ... e a credibilidade do nosso ordenamento jurídico, Art. 138° e como tal, o tribunal pode afastar o ... -
Relatório n.º 3/2023
... única Sonae SGPS acordaram com o Bankinter e com o Bankinter ... a), b), c), d) e e) do artigo quarto do Regime Jurídico ... dos Serviços de Pagamento e da ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... regime jurídico. A informação sobre as operações ... A. de dívida da TAP, SGPS ... constituída até 2015, valor que também a ...
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Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.
... social do Banco BB, S.A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de ... a sua separação do universo «DD – ... , SGPS, S.A.» a que a «CNE, S.A.» pertencia era ... -
Acórdão nº 100/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
1. A relação bancária duradoura, estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente, é uma relação de permanente informação entre as partes. 2. Os intermediários financeiros, como o são as instituições de crédito, estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiên
... A A, instaurou contra Banco B e G-SGPS, S.A., a presente acção declarativa de ... a quo, in casu não tem aplicação o regime jurídico disciplinador estabelecido entre as ... -
Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
ACÓRDÃO I –RELATÓRIO G ... , SGPS, S.A (G ... ), e a DIGNA Representante da ... a um ano não podiam beneficiar do regime" estabelecido naquele artigo do CIRC, isto é, a n\xC3" ... ção de dividendos, qual o regime jurídico" em que se estribou, concretamente, se na aplicaç\xC3" ... -
Relatório n.º 10/2022
... º - A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições ... de Crédito e ... acionista única, a sociedade Aljardi SGPS, L.da ... 5 — Proposta de aplicação de ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Despacho n.º 11561/2020
... do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ...
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Despacho n.º 2601/2018
... A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A., com exceção das empresas na ...
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Parecer n.º 1/2021
... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... FGVT como SFA ao atribuir-lhe o regime jurídico-financeiro de "autonomia administrativa e ... CGD a 30/09/2018 (a Caixa Desenvolvimento, SGPS, SA, a Caixa Gestão de Ativos, SGPS, SA, a Caixa ...
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Relatório n.º 12/2017
... definidas pela AdC, o da dinamização do regime de dispensa ou redução de coima por ... área da concorrência, e ao gabinete jurídico do Ministério da Indústria e Comércio de ... envolvendo a aquisição, por parte da SIBS, SGPS, S. A., do controlo exclusivo de um conjunto de ...
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Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... e remetem, por vontade das partes, para o regime das prestações suplementares — é ilegal e ... , desconsiderando o negócio jurídico efetuado entre as partes e estabelecendo um ... SGPS) estaria, até lá (2009), em condições ... -
Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte
... SGPS, SA; sendo ambas accionistas da sociedade R. AE, ... é, além do mais, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi elaborada e as ... do gerente/administrador, à luz do regime ...