regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Relatório n.º 3/2019
    .../76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2020

    I - Perante falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, temos de, desde logo, concluir pela não verificação de condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. II - Concretamente, a decisão recorrida versa a aplicação, casuística, do regime decorrente do art. 69.º n.º 8 alínea (al.)...

    .../2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ...SGPS SA” apenas em Fevereiro de 2009, pelo que em ...
  • Despacho n.º 3492/2017
    ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ....º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2016
    ... 1 – RELATÓRIO A…………., SGPS, SA, contribuinte n.° ………., com demais ...ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... deve recorrer para determinar o regime jurídico que lhe é aplicável, pelo que, é evidente que ...
  • Parecer n.º 33/2018
    ....º 23/78/M de 29 de abril, o qual define o regime dos inquéritos aprovados pela Assembleia ... Autónomas e no regime das relações jurídico"-políticas entre a Assembleia Legislativa da Regi\xC3"...SGPS...
  • Acórdão nº 0263/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... gestora de participações sociais (SGPS), que alienou participações detidas noutras ...ência de participações subsumível ao regime do art. 31.º, n.º 2 do EBF; 10.ª) Além disso, ... ganho de causa, atento o tratamento jurídico dado pelo acórdão recorrido à 1.ª questão. ...
  • Acórdão nº 0790/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - Como resulta do art. 11.º da LGT, na interpretação da lei fiscal devem seguir-se as regras da hermenêutica jurídica prescritas no art. 9.º do Código Civil. II - Não há motivo algum para excluir as pessoas singulares do conceito de entidades com as quais existam relações especiais a que alude o n.º 3 do art. 32.º do EBF (na redacção aplicável), tanto mais que, para o preenchimento do...

    ...ões de acções entre pessoas singulares e SGPS, na medida em que, no ordenamento jurídico ...ência dos factos (entre 2008 e 2010), o regime fiscal aplicável, em sede de IRS, aos ganhos com ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,...

    ... revogar o referido artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de ...– SGPS, S.A., detida pelo A. e sua família). O aspecto ...), pedido que deve obediência ao regime jurídico estabelecido no art. 402º do CSCom. Já se ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ..., tornou-se patente que a constituição da SGPS aqui em causa teve objetivos lícitos (..) ... outro ou outros negócios ou atos jurídicos" efetivamente pretendidos, ou que esta constituiç\xC3"... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... com aos desafios da economia digital, o regime da concorrência em Angola, os facilitadores de ...ção relativa à aquisição, pela Cofina SGPS, S. A., do controlo exclusivo sobre o Grupo Media ... gerais tarifários no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Publico de Transporte de ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... (SCP), Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS), Secção de Execuções Fiscais (SEF) e ... e de Stocks (SGPS); g) Serviços jurídicos (SJ). Artigo 20.º Coordenador Técnico da ... no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão ...
  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... pela sociedade dominada S… Management, SGPS, SA, no valor de € 56.081,74. Estas ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo – ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... baseia-se também na robustez jurídico-económica das suas decisões. Importa que as ... da concorrência, e continuou a promover o regime de dispensa ou redução de coima, enquanto ...A., Sonae Investimentos, SGPS, S. A., Sonae MC - Modelo Continente SGPS, S. A. ...
  • Regulamento da CMVM n.º 2/2017
    ..., sobre a supervisão de auditoria O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), ... ESR - Empresas de seguros e de resseguros SGPS-B - Sociedades gestoras de participações ...
  • Em vigor Lei n.º 8/2007 - Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
    ... 1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., passa, por força da presente lei, a ter ...ção e formalização dos actos jurídicos nela previstos, incluindo os de registo. 2 - ... que verificados os pressupostos legais do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 404/90, de ...
  • Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2015
    ...: A……………… - Participações, SGPS, S.A., impugnante, identificada nos autos, veio ... CIRC, mas antes impedir a aplicação dos regimes regra de não tributação ou de não aceitação ...jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
  • Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão nova,...

    ... pela aqui Recorrente e por Q……, SGPS, SA, contra o aqui Recorrido, decidiu julgar: - ....116° do citado DL n° 380/99, de 22SET (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...
  • Despacho n.º 3492/2017
    ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ....º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
  • Acórdão nº 555/12.7TVPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2015

    I. No âmbito da comercialização dos produtos financeiros, se o mediador prestar a informação de que o capital está garantido, a responsabilidade da entidade emitente do produto estende-se ao intermediário financeiro - face ao consagrado nomeadamente nos art.ºs 304º do CVM (boa fé, elevado padrão de diligência, lealdade e transparência) e bem assim atendendo aos deveres de informação a que aludem...

    ... O R. B…-SGPS, SA” alegou, em síntese,: que os AA. não ...jurídico de que emerge o seu pedido, não descrevendo as ... a quo, in casu não tem aplicação o regime jurídico disciplinador estabelecido entre as ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... dos números 1 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ...A., SECIL Betões e Inertes, SGPS, S. A., CONDID - Conservação e desenvolvimento ...
  • Despacho n.º 2601/2018
    ...A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na .../2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
  • Relatório n.º 9/2016
    ... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (Sociedade inserida no Grupo Santander), as ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ... instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, ... aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa ...ão acarreta a nulidade do negócio jurídico pelo qual se concretizaria o efeito proibido. S) ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

    ... no processo, pois é Administradora da AA SGPS, S.A. que detém a Recorrida em 99,8%. 22. ... integração de uma sociedade num grupo jurídico origina, de imediato, a perda da respectiva ...regime processual anterior à reforma operada pelo ...
  • Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. Os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa (cfr.artº.23, do CIRC). 2. Não podem ser contabilizados como custos despesas que não têm qualquer relação direta com a...

    ...ão das participações sociais da A…, SGPS, SA, NIPC 5…, nesse mesmo valor, correspondente ...ção necessária para se aplicar o “regime dos preços de transferência”, W. as ... com efeito, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio constitucional segundo o qual as ...