regime jurídico das sgps
1517 resultados para regime jurídico das sgps
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Despacho n.º 5359/2018
... º n.º 1 alínea l) e do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ...
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Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... se não tivessem celebrado o negócio jurídico inválido, devendo o Réu restituir o montante de ... , 1858/06 (6), afirmou-se, relativamente ao regime semelhante do art. 690ºA, do Código de Processo ... ção X, não se tratava da sociedade X - X, SGPS, S.A., nem da sociedade X P. SGPS, nem se tratava ... -
Despacho n.º 7279/2020
... érie, n.º 108, de 5 de junho de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... pela Indáqua à AdP - Águas de Portugal, SGPS-S. A. - em missão de cooperação em Timor ...
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Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ... 1.3. A recorrida A……., SGPS, S.A. apresentou contra-alegações que concluiu ... -
Despacho n.º 2291/2023
... atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... iv) AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., e suas participadas; ... v) EDIA — ... que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ...
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Acórdão nº 0794/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, por não terem correspondência, necessária, as situações fáticas a ponderar, como fixadas nos acórdãos dados em oposição, temos, sem mais, de concluir pela não verificação de condição/requisito, para o recurso poder prosseguir os demais termos.
... Z………., SGPS, S.A., …, ao abrigo do disposto nos artigos ... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... -
Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... com a decisão recorrida é a do regime transitório aplicável às mais-valias s por SGPS e da interpretação do n.º 8 do artigo 32º da ... , tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ... -
Acórdão nº 033/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões...
... - SGPS, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e ... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... -
Acórdão nº 939/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo
... ções da Plateau – Engenharia do Ambiente, SGPS, AS, de que aquela era dona, e de cessão de ... e, neste sentido, prevalecem sobre o regime consagrado no C. Civil, afastando o princípio da ... -se a celebração de um negócio jurídico através do qual transmitente e transmissário ... -
Despacho n.º 7590/2017
... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ... , de 24 de março, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
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Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de Junho de 2013
... na sociedade Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S. A., adiante designada por Caixa Seguros, cujo ... de seguros que se encontram submetidas ao regime jurídico das reprivatizaçóes estabelecido pela ...
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Despacho n.º 6138/2020
... º e dos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.4 - Mais delego no Secretário de Estado do ... , de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
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Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
... o efeito pela sociedade “B…………… SGPS, S.A ... Com o requerimento de interposição ... jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação de grupos de sociedades em que a ...
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Despacho n.º 4225-B/2021
... º e nos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., com exceção da competência prevista na ... , de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
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Despacho n.º 10911/2021
... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... ência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais ... que se encontrem ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E INVESTIDORES ...
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Acórdão n.º 404/2016
... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... A. em Portugal Telecom, SGPS, S. A. Ainda neste caso, os trabalhadores e ... transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito ...
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... ência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais ... que se encontrem ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E INVESTIDORES ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
... EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A. [EMPOR- DEF (SGPS), S. A.], com vista à ... regime aplicável à fase preliminar de recolha de ... órias, seja em função do regime jurídico aplicável à venda direta de referência seja ...
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Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
... CAPÍTULO I Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A ... Artigo 1.º Natureza, objecto e ... a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de ... desde que deliberadas nos termos do regime estatutário e das disposições aplicáveis da ...
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Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...
... subscreveu obrigações da EF (Portugal), SGPS, S.A. [doravante ESF (Portugal)] no valor de € ... ção - que é, recorda-se, um acto jurídico do Estado e não uma conversa entre financeiros - ... , ao penhor financeiro é aplicável o regime especial constante do DL 105/2004, de 8 de maio, ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... ório de gestáo e as contas da Somota - SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ... ) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ... que se insere no enquadramento jurídico e financeiro típico de uma estrutura de project ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... (atualmente, D., S.A.), ... E., SGPS, S.A., F., SGPS, S.A., Fundo de Capital de Risco ... o tribunal recorrido de ter em atenção o regime consignado no n.º 7 do ... mesmo artigo 6.º - ... jurídico-processualmente irrelevantes se não tiverem ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º ... e à C ... , SGPS se devam manter (…) as mesmas sempre ... IRC é uma norma interna ao ordenamento jurídico nacional que impõe um procedimento instrumental ... -
Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
Acórdão I - Relatório A C ... , SGPS, e a Fazenda Pública, inconformadas com ... -se na inexistência de diferenças entre o regime consagrado no DL 414/87, de 31 de Dezembro e o ... à necessidade de enquadramento jurídico-fiscal das sociedades coligadas - nelas ...