regime jurídico das sgps

1119 resultados para regime jurídico das sgps

  • Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 03 de Novembro de 2011
    ... da REN — Redes Energéticas Nacio- nais, SGPS, S. A. (REN), no quadro das acções a adoptar ... por existirem diferentes instrumentos jurídicos que permitem ao Estado exercer a sua função ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 ...
  • Despacho n.º 4580/2019
    ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas;c) Sem prejuízo das .../2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
  • Acórdão nº 9633/16.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação. II. A densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da necessidade de suprimento da insuficiência de conhecimento ou experiência revelada pelo cliente. III.

    ... O Réu juntou ainda dois pareceres jurídicos. Contra-alegaram os Autores, no sentido da ... do DD era detida, na íntegra, pela dd, SGPS, S.A., que, por sua vez, era detida, na íntegra, ...ções a realizar”, à semelhança do regime atual (art. 312.º, n.º 2, alínea e)). Por ...
  • Acórdão nº 2506/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    Os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares prévios às acções relativas ao exercício de direitos sociais e de suspensão e de anulação de deliberações sociais.

    ... D…, E…, F…, G…, H…, S.A, I… – SGPS, SA e J…, Lda., são formulados os seguintes ... de eficácia de todo e qualquer efeito jurídico de qualquer aumento de capital social que as ... Requerentes formulam todos os pedidos em regime de solidariedade), de acordo com o disposto nos ...
  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo – ...
  • Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução definitiva...

    ... da participação detida pela B…………, SGPS, S.A., no capital da G………., S.A. ...âmbito do concurso podem ser sujeitas a um regime de indisponibilidade por um prazo máximo de ... nas versões finais dos instrumentos jurídicos, cujas minutas são aprovadas pelo Conselho de ...
  • Acórdão nº 0953/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
    ...A sociedade A…………… SGPS, S.A., executada no processo de execução fiscal ... de direito firmado no nosso sistema jurídico e constante do artigo 12.º do Código Civil, das ... da garantia prestada ser aplicável o regime do art. 199º-A CPPT (aditado pela Lei n° ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação...

    ..., a “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS S.A.”, hoje denominada “Galilei, SGPS, ... dos artigos 73º, 74º, 75º e 78º do Regime Geral das Instituições Financeiras e Sociedades ...ção financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e ...
  • Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
    ... em matéria de sobrevivência no regime. geral de segurança social, aplicável aos ...25).» . Juntou dois. pareceres jurídicos. . A recorrida. conclui as suas ... estatutos, adotando a denominação de B., SGPS, S.A. (“B. SGPS”), e a. forma e o objeto de ...
  • Acórdão nº 640/10.0TBPDL-W.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    1. A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. É de rejeitar uma motivação minimalista ou maximalista da declaração de resolução, exigindo-se, todavia, uma motivação mediana ou suficiente que contenha, de forma clara, a indicação de todos os factos essenciais que justificam as

    ... insolvente, são usuais no comércio jurídico que, por isso, estão regulados nos artigos 577º ... da insolvente piorou uma vez que a SGPS não tinha receitas próprias e como tal não ...íveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de...

    ...Imobiliária, SGPS, SA (actual designação de CC - Imobiliária, ... h) Com efeito, não veda o regime do art. 371º, nº l, do CC, a possibilidade de ...Aliás, é bastante comum no comércio jurídico empresarial que tal aconteça. ff) Como resulta ...
  • Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...

    ... artigos artº 152º do CPTA e 25º nº2 do Regime Jurídico da Arbitragem, em Matéria Tributária ...SGPS, SA) regista um aumento na ordem dos 63%, ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2017
    ... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ...-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial consagrado no ...4 - Se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ... que possam fazer perigar os bens jurídicos, que têm natureza pública, protegidos pelo ...55.º, n.º 3, do anterior regime" da concorrência — Lei n.º 18/2003, de 11.06 \xE2\x80"...ção em 1996, indirectamente, por via da PMM SGPS S.A., pelo Grupo FF, que se dedica, a nível ...
  • Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...

    ... sociedade, sua participada, “B……., SGPS, S.A.”, condenando a Fazenda Pública à ... presentes autos diz respeito, decorre do regime vigente nos anos de 2003 e 2004 no Direito ... dar cumprimento ao estatuído no regime jurídico constante da referida Convenção sobre Dupla ...
  • Acórdão nº 1673/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e...

    ...E..., SGPS, S.A. , com os demais sinais nos autos, vem ... para efeitos de IRC, em conformidade com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de ... encontra previsto no nosso ordenamento jurídico-tributário a possibilidade de o procedimento de ...
  • Acórdão nº 0925/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Não sendo a recorrente uma SGPS nem estando abrangida pelo regime de tributação de grupos de sociedade os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a empresas associadas de forma gratuita não podem ser considerados como custos fiscalmente dedutíveis por não serem indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente sujeitos

    ... do seu pagamento de acordo com o regime de periodização económica (artigos 18 nº 1 e ... gestora de participações sociais (SGPS) cujo objecto social expresso seja a gestão de ...ção não alterou quer a situação jurídico tributária da recorrente quer a situação ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «

    ...SGPS,S.A., D…………, S.A. os Municípios de ... aos interesses locais” X - Do Regime Jurídico das Autarquias Locais resulta pacífico ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ...ém a primeira operaçáo enquadrada no regime legal de titularizaçáo de créditos, criado no ... holding seguradora Seguros e Pensóes Gere, SGPS, S. A., haver sido trocada por participaçáo ...A., e o seu enquadramento jurídico rege-se pelas leis vigentes nas Ilhas Cayman. A ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... passível de lesar gravemente o sistema jurídico. na sua globalidade: estamos diante de um ato de ... Centro Litoral e estabelecem o respetivo regime. . 105. E nem se diga que a opção. de venda ... AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ...e JOSÉ .. da .. .. * APELADA/RÉ: .., SGPS, S.A. * * I.1-Os Autores propuseram conta a Ré ...árias ao apuramento da situação do regime das pensões de reforma dos ex-administradores e ... Fernandes e João Labareda “Do Regime Jurídico do Direito à Reforma dos Administradores a Cargo ...
  • Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «LQ

    ..., teria de ser levada a cabo ao abrigo do regime previsto no Código das Sociedades Comerciais ... 16 de novembro, que consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos ... participação detida pela C…………., SGPS", S.A., no capital da A……………, S.A. (A…\xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 138/2017
    ... Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por ... do Conselho de Ministros; b) O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros; c) O ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., bem como acompanhar a sua execução, em ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b)

    ...– ………., SGPS teve por base a existência duma dívida fiscal ...ões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social”, pois ...
  • Acórdão nº 417/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS), regulado nos artigos 63.º a 65.º do CIRC (à data dos factos) é aplicável por opção e constitui um regime de tributação que propicia vantagens fiscais, na medida em que permite a comunicabilidade dos prejuízos entre as sociedades do grupo. II. É pressuposto para que se possa formular a opção pela aplicação do RETGS a existência

    ... os motivos de exclusão daquele regime; II - Com efeito, fundou a Autoridade ...SGPS, Ld.ª ter apresentado declaração de ... 2006 nos mesmos factos e enquadramento jurídico (cfr. alínea C) do probatório). Por sua vez, a ...