regime jurídico das sgps

1119 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 0314/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012

    I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS,...

    ...regime legal de tributação ou/e exclusão das ...-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS (..) mediante a transmissão onerosa, qualquer ... incidir sobre actos e negócios jurídicos em que se pressupõe a sua correspondência com ...
  • Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    ...   . I – A Causa .   . 1. A., SGPS, S.A. e 32 outras sociedades comerciais ...) há várias referências a questões jurídico-constitucionais, mas nenhuma delas com dimensão ... a cessação da aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ...
  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ...A SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA, pagou os juros referentes às obrigações ...ção financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e ...ão financeira encontram-se, balizados pelo regime geral da atividade de intermediação financeira, ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ..., o qual não cai no âmbito material do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. ...(como Quarta Outorgante ou H(…) SGPS), A(…), M(…) (como Quintos Outorgantes ou ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
  • Acórdão nº 1041/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. II. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade

    ... sociedade comercial anónima portuguesa P.., SGPS, S.A. , dela veio recorrer para este Tribunal ... serem residentes ou não coloca-as, pelo regime fiscal que lhes é aplicável, em situações ... aplicabilidade direta no ordenamento jurídico interno, atenta a natureza do Direito ...
  • Acórdão nº 00383/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/

    ...SGPS, SA”, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por fim com a natureza do normativo – de ...
  • Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ...27.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), a ... (CAAD), em que é requerente R.., SGPS, S.A. A Impugnante apresentou as suas ...
  • Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.

    ... alheia”, dotando-o de um instrumento jurídico que, se assim o entender, poderá acionar ...), resulta evidente que, para efeito do regime jurídico edificado no artigo 183.º-A do CPPT, ... de Lisboa-4, contra a sociedade «A……… SGPS SA» o processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... de trabalho, contra as Rés, (1.ª) CC, SGPS, S.A., com sede no .., e (2.ª) DD, SARL, com ...jurídico são-tomense atribuem competência internacional ... Assim sendo, o regime processual aplicável é o seguinte: - O Código ...
  • Acórdão nº 592/17.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. O direito de indemnização pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil que são: o facto, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2. Na responsabilidade do intermediário financeiro presume-se a culpa quando o dano seja originado pela violação de deveres de informação. 3. O dano é a supressão ou diminuição de uma situação favorável,...

    ... A DD, SGPS, S.A., não pagou aquela obrigação na data do ...jurídico vem aferido à lesão de interesses juridicamente ...ários, além de outros que resultem do regime jurídico de cada tipo: a) Os dividendos, os ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... da fracção autónoma "AT" do prédio em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz ... por estes nas empresas Campos …………SGPS" SA, P………. Soc. T. Construção Civil, Vila \xE2"... parcialmente do enquadramento jurídico realizado pelos Recorrentes, lhes assiste ...
  • Acórdão nº 1059/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que...

    ..., tendo como emitente a Telecomunicações, SGPS, S.A. Subscreveu o referido valor mobiliário ... direito substantivo ao autor do facto jurídico e relaciona-se com o mérito da acção e não ..., contempladas, em primeira linha, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... E em cúmulo jurídico, ao abrigo do artigo 77° do Código Penal, na ...pelo art. 86.°, n.° 1, al. a) e c) do Regime Jurídico de Armas e Munições, Lei n.° 5/2006 ... e administrador da sua empresa "EEEEEE SGPS" S.A.\" a discutir créditos no Tribunal de … e \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma ou mais SGPS, é em si uma entidade inorgânica e destituída de personalidade jurídica, o que será decisivo na interpretação das cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado com uma 3ª entidade, nomeadamente para aferir e determinar quem se quis vincular perante esta última, a saber, se uma sociedade desse...

    ... porquanto se havia vinculado à autora em regime de exclusividade mas apesar disso prestou ...ção e integração dos negócios jurídicos" relativamente ao contrato de prestação de servi\xC3"... F ( ..) – Construções S.A., F ( ..) – SGPS S.A. e F ( ..) – Investimentos e ...
  • Acórdão nº 0950/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as mesmas violas a

    ... garantia prestada pela sociedade B……., SGPS, SA (B………, adiante), NIPC ……. para ... pois a causa de pedir é o ato ou facto jurídico donde o Autor pretende ter derivado o direito a ... transcreve: “Traçado em linhas gerais o regime jurídico da fiança, importa agora aferir da sua ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ...SGPS, SA” ou a qualquer terceiro. Com a aprovação ... de arrendamento, em causa, à luz do novo regime de arrendamento urbano. Tendo em conta o ... para a de outro” - Do dicionário jurídico – direito civil, direito processual civil, ...
  • Acórdão nº 2921/17.2T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Os fundos de investimento imobiliário são patrimónios colectivos que a lei qualifica como / reconduz ao conceito amplo de “patrimónios autónomos”. II. Não obstante a falta de personalidade jurídica, os fundos de investimento imobiliário têm personalidade judiciária, ex vi do artigo 12.º, al. a), do CPC, sendo susceptíveis de ser judicialmente demandados. III. A representação em juízo das...

    ...ão plena e integral atividade” –, e JJ SGPS, S.A,– com a menção de que é demandada “na ... patrimónios autónomos, pertencentes, no regime especial de comunhão regulado pelo presente ...2.º, n.º 2, do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo em ...
  • Acórdão nº 782/14.2TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados. -Logo esta actividade está...

    ...Réu nos autos que lhe moveu J.. SGPS. SA, ambas melhor identificadas nos autos, vem ... função designada “técnica de apoio jurídico” e é também advogada com inscrição em vigor ...regime de subordinação, como decorre do art.º 73.º ...
  • Resolução n.º 6/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
    ... Setembro, aprovou, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11/90, de 5 de ... totalidade do capital social da GESCARTÃO, SGPS, S. A., integralmente detido pela PORTUCEL - ...
  • Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………. [«A………. »], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma

    ...” [doravante «ERSAR»], “C………… (SGPS"), SA” [doravante «C…………. »], “D…\xE2\x80"... que é aplicável e, em particular, do regime previsto nos arts. 386.º, n.º 3 e 383.º, n.º ... o Governo violou, igualmente, as bases jurídico-legais em que se fundou a adesão dos Municípios ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ..., pela X - Investimentos e Participações, SGPS, S.A. São sociedades em relação de grupo ou de ... a uma habitação, no prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito à Rua C e AF, ... 5-E nada obsta a que o regime jurídico" acolhido num acórdão uniformizador de jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - O banco réu, além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, pois tratou da comercialização, aos seus balcões, das Obrigações FF, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas pelo autor, das obrigações emitidas por uma terceira entidade – a FF, SA (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários,...

    ...ção) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que diz respeito ao nexo de ...ão só é possível por iniciativa da FF -, SGPS, SA, a partir do 5º ano, e sujeito a acordo ... se encontram subordinados a um regime jurídico mínimo comum, e que têm a natureza de contratos ...
  • Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência,...

    ... Autoras – B…, SGPS, Ldª, e C…, Ldª. Réus – D… (1º Réu), ... que permite obter a unidade do sistema jurídico – cfr. artigo 9.º do Código Civil) impõe que ... 1ª instância, “ficam sujeitos ao novo regime da Lei da Arbitragem Voluntária os processos ...
  • Acórdão nº 01869/13.4BEBRG 01152/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal imporia

    ... celebrados e a tributação do negócio jurídico considerado usual para obter o efeito económico ...ção de dividendos está sujeita ao regime de retenção na fonte, que constitui obrigação ... o fluxo financeiro realizado entre a A.., SGPS, SA, e os acionistas da .., não gerou vantagens ...