regime jurídico das sgps
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Acórdão nº 01949/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
I) No regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são consideradas sociedades cujo objecto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objecto contratual a gestão dessas participações como forma indirecta de exercício de actividades...
... SGPS, S.A., não se conformando com a sentença do TAF ... dedução que não é acolhido no plano jurídico comunitário ... A primeira questão que ... , no exclusivo interesse da SGPS, seguem o regime da actividade apoiada e, por consequência, ... -
Acórdão nº 0194/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado
... Judicial deduzida por «B…………… II, SGPS, S.A.» contra a autoliquidação de Imposto ... O regime de apuramento de mais-valias e de menos-valias ... 11° n° 1 da LGT, a unidade do sistema jurídico é precisamente um dos critérios interpretativos ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... -lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no ... anterior, se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, ...
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Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
... 8. Utilização, Regime de utilização: Utilização única.- ... social da sociedade Telecomunicações ... , SGPS, S.A ... , pelo preço de € 7.546.954,79, que ... igualmente de fundamento fáctico e jurídico ... Para existir responsabilidade ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...
... 1 – RELATÓRIO A…………, SGPS, SA, contribuinte n.º ………, com demais ... , que merecem o mesmo tratamento jurídico ... DECIDINDO SOBRE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO A ... ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... -
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de
... da Relação do Porto:I- RELATÓRIO “B…, SGPS, S.A.” intentou o presente processo especial de ... em que se insiram, ou seja, com o mesmo regime ... II) - Âmbito: As alterações dos ... ) foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 16/2012, de 20.04, que aditou os ... -
Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)
... e mulher F ... , M ... e marido P ... e J ... - SGPS, S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu ... de forma e de conteúdo do negócio jurídico são realidades distintas e não confundíveis, ... ao 1.º Réu A ... , casado com J ... , sob o regime" de comunhão geral de bens, tendo vindo ao patrim\xC3" ... -
Parecer n.º 1/2024
... da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado [cf. o ponto ... celebrarem qualquer negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ... , S.A., entre a RAM e o Grupo Pestana — SGPS ...
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Aviso n.º 8357/2022
... do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais, ... aprovado ... SGPS, Moçambique (janeiro de 2013-março de 2017); ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... ético em Portugal, no que respeita ao regime aplicável às relações comerciais, tem ... Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692, ... que a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., divulgue ao mercado ou à Comissão do ...
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Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... do disposto nos artigos 73.º a 76.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... (i) que o emitente das obrigações era a JJ, SGPS, S.A. e não o Recorrido; (ii) o que ... o respectivo enquadramento jurídico ... Sendo pacífica a qualificação jurídica ...
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Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... º 882/18.0OBELSB (16170/18) …………… SGPS, SA, com os sinais nos autos, inconformada com a ... ípio encontra concretização legal no Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... da constituição desse fundo, o regime jurídico então vigente não previa o seu registo, mas uma ... -
Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... C. SGPS, S.A.” e a “M. H. S.A.” conceder à ... 3. Sendo certo que o regime legal em causa, ao abrigo do qual foi dada a ... ública coloca em causa o enquadramento jurídico da correcção, postergando que esse correcção, ...
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Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ... ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ... -
Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ... ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ... -
Despacho n.º 4081/2019
... da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S. A., determinado pela Resolução do Conselho ... mesmo artigo, pelo que lhe é aplicável o regime jurídico da contratação pública nos domínios ...
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Aviso n.º 14626/2017
... e tesoureiro na empresa Multipessoal, SGPS entre 1995 e 2001; Administrador na empresa ... ências da autarquia na aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação;Entre ...
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Despacho n.º 11198/2018
... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ... , de 11 de dezembro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
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Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... SGPS SA e A……… SGPS SA, melhor identificadas nos ... jurídico-tributárias, como corolário do princípio da ... -A/20146, de 30 de março), que submetia ao regime previsto no nº1 a “autoliquidação”, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... - SGPS, S. A." (Docs. 4 e 9 da PI e PAT/RG apensos). D ...
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Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
... não a TAP, Transportes Aéreos Portugueses SGPS", entidade para quem nunca trabalhou; - Se assim n\xC3" ... A autora juntou aos autos um parecer jurídico ... A R. contra-alegou ... Por despacho do ... a aplicabilidade aos atos das partes do regime do erro material no âmbito do negócio ...
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Acórdão nº 03236/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... SGPS", SA, impugnante (doravante também designada por \xE2" ... aos preços de transferência (cujo regime" se encontra vertido, essencialmente, no artigo 63\xC2" ... ância e a forma de um certo negócio jurídico ... 10. Não se nega que, nos termos do IRC, é ...
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Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...
... incorporante por fusão da sociedade C ... , SGPS, SA, veio deduzir oposição à execução fiscal ... mantém-se no nosso ordenamento jurídico ... IX) Não se justificando a manutenção do ... O que resulta, grosso modo, do regime estabelecido no CIRC, é que a liquidação é ... -
Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...
... Norte: I. Relatório S., S.A., (Ex S., SGPS, S.A.) Pessoa Colectiva n.º ( ... ), devidamente ... social definido no diploma regulador do regime jurídico das sociedades gestoras de ... -
Acórdão nº 031/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões...
... , vem, nos termos dos artigos 25.º do Regime" Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e 152.\xC2" ... – SGPS, LDA. a Ordem de Serviço N.º OI2017 ... , que ...