codigo penal portugues anotado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... que verdadeiramente de vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ter sido compreendido e ...

  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, ... Simas Santos, Código Penal Anotado) Ou, como se afirmou no acórdão de ...

  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de ..., in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e ...

  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ...172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de ... Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, ...

  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... nacionalidade - alemã e portuguesa - esta desde que casou, em 1965, ... e incriminação jurídico-penal, a colher junto da Entidade ...Código Penal Alemão, os factos ..., Código Penal Português Anotado, 12ª edição, em anotação aos ...

  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ...Penal. _Realizou-se a instrução a ...° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de ...ção da República Portuguesa, não confere a obrigatoriedade de ... in Código Penal Português anotado...

  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

  • Acórdão nº 2097/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2005

    I - Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que se veio a apurar ter sido a responsável, a mesma mostra-se válida relevante, nomeadamente no sentido de conferir ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal. II - Com efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: "Quando o procedimento criminal depender de...

    ...Penal. Alega ser o arguido o responsável ... previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o ... "Código Penal Português, anotado e comentado", 13ª edição, pg. ...

  • Acórdão nº 07P4201 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso (Ac. do STJ de 16-06-2005, Proc. n.º 2104/05). II - Numa situação em que: - por...

    ...77º ,nº 1 do Cód. Penal") 3º O arguido AA é repetente na pr\xC3"...e p. pelo artigo. 347º do Código Penal na pena de SETE meses de ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18.ª ed., 305) E o ...

  • Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A detenção, uso e porte de uma arma permitida, quando não manifestada nem registada, conheceu diversos enquadramentos desde o DL 207-A/75, de 17-04, discutindo-se mais tarde, na vigência do CP aprovado pelo DL 400/82, de 23-09, se por falta do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260.º do mesmo Código. II - O DL 207

    ...e p. pelo art. 347º do C. Penal e condenado pela prática de um ... ao art° 1º n.º 1 al.c) do Código Penal. 2° Não se conforma o ... na sociedade (Código Penal Anotado, 2" edição, Manuel de Oliveira ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma ..., Código Penal Português Anotado, 11.ª edição, 1997, pág. 152 (e ... Penal de 1995 (Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, N.º ...

  • Acórdão nº 07P1032 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...

  • Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de ... Henriques in "Código Penal Anotado"\", 3.° volume, pág. 1089, 4.a ediç\xC3"...ção da República Portuguesa. No entendimento de Figueiredo Dias ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... n.º 2, alínea c), ambos do Código" Penal.               \xC2"... Julho de 2005, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16º, p. ..., Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

    ... típicos com relevância penal, residindo a sua especificidade no ... 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código Penal Português, Anotado e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013

    ... no artigo 71.º do Có- digo Penal”. 2. Por acórdão de 6 de ... no artigo 71.º do Código Penal. 3. As decisões anteriores, ...- tituição da Republica portuguesa. 4. Pois que, o Venerando Tribunal ... nenhum dos Códigos Penais anotados que se lhe seguiram atribuiu ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

    ...437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a ...ção da República Portuguesa". 10. Resulta de tal princípio que s\xC3"... "Código Penal Português - Anotado...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ...437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos ...ção da República Portuguesa, que atestam que Portugal, Estado ...Leal-Henriques, CP anotado, Rei dos Livros, 4~ edição, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à ...ções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas ... in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2008, volume I, ...

  • Acórdão nº 595/12.6TASLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando,...

    ...º 1 do artº 177º, ambos do Código Penal.             ...ção da República Portuguesa, conclui-se que, sendo o recurso ... Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, ...

  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. II–A menção

    ...artigo 119º., nº. 1, do Código Penal)], impõe concluir-se que: o ... in "Código Penal Português Anotado", página nº. 450; e Acórdão do ...ção da República Portuguesa "(..); 1 - Cabe recurso para o ...

  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ...a) e d), e 3, do Código Penal; - julgar improcedente por ... in Código Penal Português, anotado...

  • Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

    ...Penal. Aliás, ainda que assim não ... avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral ...(Maia Gonç.., in C.P.P. Anotado, 1992, pág. 568) Ora, os factos ...ção da República Portuguesa, o qual reza “Ninguém pode ser ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ....º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. ***     No âmbito dos ... 1ª Secção Criminal; tem anotados com doutrina e jurisprudência todos ... diplomas legais portugueses; proferiu Conferência na ...