codigo penal portugues anotado

4379 resultados para codigo penal portugues anotado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ... e Manuel Simas Santos, Código Penal Anotado) Ou, como se afirmou no acórdão de 29.01.91, do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ... ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior ...
  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ... Gonçalves, in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e 279, nota 5, ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ... 30º no seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota 1, ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ...ção processual e incriminação jurídico-penal", a colher junto da Entidade competente\". Na Rela\xC3"... os §§ 263, nºs 1 e 2, 22 e 23 do Código Penal Alemão, os factos reportarem-se a 23 de ... Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado", 12ª edição, em anotação aos artigos 4º e 5\xC2"...
  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ...Penal. _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão. 2 ... Gonçalves in Código Penal Português anotado...
  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

  • Acórdão nº 07P4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso (Ac. do STJ de 16-06-2005, Proc. n.º 2104/05). II - Numa situação em que: - por...

    ...77º ,nº 1 do Cód. Penal) 3º O arguido AA é repetente na prática do ...e p. pelo artigo. 347º do Código Penal na pena de SETE meses de prisão e pela de ... Gonçalves, Código Penal Português, Anotado" e Comentado, 18.ª ed., 305) E o n.º 4., do art.\xC2"...
  • Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A detenção, uso e porte de uma arma permitida, quando não manifestada nem registada, conheceu diversos enquadramentos desde o DL 207-A/75, de 17-04, discutindo-se mais tarde, na vigência do CP aprovado pelo DL 400/82, de 23-09, se por falta do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260.º do mesmo Código. II - O DL 207

    ...e p. pelo art. 347º do C. Penal e condenado pela prática de um crime de ... referência ao art° 1º n.º 1 al.c) do Código Penal. 2° Não se conforma o arguido com a ...ão do arguido na sociedade (Código Penal Anotado, 2" edição, Manuel de Oliveira Leal-Henriques c ...
  • Acórdão nº 07P1032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...

  • Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. Foram colhidos os ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... 137.º, n.º 1 e 2 e 15º, alínea b), do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e de 1 (um) ... Ana Brito 40 In Código Penal Português Anotado...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Código Penal. ... dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ...e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de ... Santos e Leal Henriques in "Código Penal Anotado", 3.° volume, pág. 1089, 4.a edição, Rei dos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
    ... número de factos típicos com relevância penal, residindo a sua especificidade no facto de a sua ... anotação 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código" Penal Português, Anotado e Comentado\" (18.ª edi\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
    ... o estabelecido no artigo 71.º do Có- digo Penal”. 2. Por acórdão de 6 de dezembro de 2012, ...érios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal. 3. As decisões anteriores, entende o ... Lopes Maia, “Código Penal Português Anotado”, 18. a edição, Edições Almedina, SA, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ...437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...323. (17) In "Código Penal Português - Anotado...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ...437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos arts. 240.º, ...Simas Santos e M. Leal-Henriques, CP anotado, Rei dos Livros, 4~ edição, pág.885, e ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2008, volume I, pág. 832, ...
  • Acórdão nº 595/12.6TASLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando,...

    ...ínea b) do nº 1 do artº 177º, ambos do Código Penal.             Realizada a ... 30º no seu Código Penal Português, anotado" e comentado, 18ª edição, p. 154, nota 1, que:\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR

    ...artigo 119º., nº. 1, do Código Penal)], impõe concluir-se que: o procedimento ... Gonçalves, in "Código Penal Português Anotado", página nº. 450; e Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ...a) e d), e 3, do Código Penal; - julgar improcedente por não provado o ... [3] - in Código Penal Português, anotado...
  • Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

    ...Penal. Aliás, ainda que assim não fosse, não ..., mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do art.º ...(Maia Gonç.., in C.P.P. Anotado, 1992, pág. 568) Ora, os factos descritos na ...

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