regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016
    ... da constitucionalidade, no sistema jurídico português, o Tribunal. Constitucional só pode ...Regime Geral das Contraordenações”, “no. sentido ... - ao processo de aquisição, pelo I. – SGPS, S.A. da. sociedade K. – SGPS, S.A. e às ...
  • Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ...jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ...ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
  • Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ...jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ...ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
  • Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções adquiridas...

    ... das situações e negócios jurídicos, a previsibilidade para os agentes das ... da ora Recorrida, diversamente do regime ínsito no art. 194° do Cód. VM, relativo à ...sobre as acções da E..... .. Saúde, SGPS, S.A. — exercício do direito de alienação ...
  • Despacho n.º 2601/2018
    ...A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na .../2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... a que está associado o reinvestimento, o regime" previsto naquele comando legal (i.e., a tributaç\xC3"... aliena a participação na sociedade «B SGPS, SA» e não em «C SGPS, SA»; no outro caso, o ... do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado ...
  • Acórdão nº 1206/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. Tendo o executado oferecido garantia na modalidade de fiança para suspender vários processo de execução fiscal não apensados, pode a AF indeferir a garantia sem ter de ponderar o valor em dívida em cada processo se em relatório prévio de avaliação conclui que a sociedade garante apresenta património líquido corrigido negativo; 2. Se a sentença, embora não o declare, dá por prejudicado o...

    ...– P.., SGPS, S.A; 2.ª) – Este facto não se afigura ... público – e aos princípios jurídicos, nomeadamente da proporcionalidade e ... de 42,8 milhões de euros - por força do regime jurídico das sociedades coligadas, atento o ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ...
  • Deliberação n.º 703/2018
    ... criadas, designação que é efetuada em regime legal de substituição, a qual tem natureza ... de 1.ª classe da carreira de Consultor Jurídico, no Gabinete Jurídico; 1990 - Adjunto do ... 2000 e abril de 2001, consultor da TECNIDATA SGPS, S. A. na área de "Business Solutions & ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ao novo sistema multimuni- cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... de- tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
  • Despacho n.º 7279/2020
    ...érie, n.º 108, de 5 de junho de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... pela Indáqua à AdP - Águas de Portugal, SGPS-S. A. - em missão de cooperação em Timor ...
  • Despacho n.º 5359/2018
    ....º n.º 1 alínea l) e do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...
  • Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2017

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ...25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de ...
  • Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2017

    Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento.

    ...ções sociais detidas na “B…………, SGPS. S.A.”, em que termos se afigura possível iliar a cindibilidade do negócio jurídico em causa com as regras de interpretação das ... em substituição, como sucedâneo, dos regimes — e respectivas exigências legais, no que em ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de Junho de 2013
    ... na sociedade Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S. A., adiante designada por Caixa Seguros, cujo ... de seguros que se encontram submetidas ao regime jurídico das reprivatizaçóes estabelecido pela ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ... 1.3. A recorrida A……., SGPS, S.A. apresentou contra-alegações que concluiu ...
  • Despacho n.º 6138/2020
    ....º e dos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.4 - Mais delego no Secretário de Estado do ..., de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ...com a decisão recorrida é a do regime transitório aplicável às mais-valias s por SGPS e da interpretação do n.º 8 do artigo 32º da ..., tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...
  • Acórdão n.º 404/2016
    ... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ...A. em Portugal Telecom, SGPS, S. A. Ainda neste caso, os trabalhadores e ... transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito ...
  • Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Agosto de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... o efeito pela sociedade “B…………… SGPS, S.A.. Com o requerimento de interposição do ...jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação de grupos de sociedades em que a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
    ... EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A. [EMPOR- DEF (SGPS), S. A.], com vista à ...regime aplicável à fase preliminar de recolha de ... de encargos, bem como os instrumentos jurídicos para a concretização da venda direta de ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    Acórdão I - Relatório A C.., SGPS, e a Fazenda Pública, inconformadas com ...-se na inexistência de diferenças entre o regime consagrado no DL 414/87, de 31 de Dezembro e o ... à necessidade de enquadramento jurídico-fiscal das sociedades coligadas - nelas ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º ...e à C.., SGPS se devam manter (…) as mesmas sempre ... IRC é uma norma interna ao ordenamento jurídico nacional que impõe um procedimento instrumental ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

    ... subscreveu obrigações da EF (Portugal), SGPS, S.A. [doravante ESF (Portugal)] no valor de € ...ção - que é, recorda-se, um acto jurídico do Estado e não uma conversa entre financeiros - ..., ao penhor financeiro é aplicável o regime especial constante do DL 105/2004, de 8 de maio, ...
  • Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... CAPÍTULO I Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. Artigo 1.º Natureza, objecto e estatutos ... a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de ...