regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Despacho n.º 2010/2018
    ... que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Coordenação se encontra vago e que, por ...és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Despacho n.º 2010/2018
    ... que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Coordenação se encontra vago e que, por ...és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2017

    I- Os actos administrativos contidos nas «Resoluções do Conselho de Ministros» nº30/2014, nº36-A/2014, e nº55-A/2014, não se encontram contaminados por alegada inconstitucionalidade orgânica ou formal do DL nº45/2014, de 20.03, nem por alegada inconstitucionalidade material – por violação da garantia constitucional da autonomia local – desse decreto-lei e do DL nº108/2014, de 02.07; II- Nem estão

    ...………NV; -D………… SA, E…………,SGPS, SA, e F……., SA; - G………. -SGPS, SA. ... A….; 2- Aprovação dos instrumentos jurídicos a celebrar entre a N…………, SA [N.], o ..., à luz das sucessivas modificações dos regimes jurídicos das empresas públicas, deve afastar a ...
  • Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2020

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ...: 1. Relatório 1.1. A………… SGPS, S.A. , contribuinte fiscal n.º ………, com ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ...
  • Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ... capital social deste era detido pela “DD, SGPS, S.A.”, a qual, por sua vez, era detida, na ... elementos, tanto factuais como jurídicos - e que são merecedores de maior atenção -, ...ção) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que ao nexo de causalidade diz ...
  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ... (100%) pela sociedade garante – P…, SGPS, S.A [este facto não se afigura controvertido, ... público – e aos princípios jurídicos, nomeadamente da proporcionalidade e ... o património do fiador tem para cumprir o regime de execução da garantia previsto na lei, caso ...
  • Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2017

    Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.

    ...SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento expresso ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por fim com a natureza do normativo — de ...
  • Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... na utilização do método pro rata às SGPS, no que tange à dedução do IVA suportado na ..., o que por mero dever de patrocínio jurídico se equaciona mas não se concede, admitindo-se ..., como sujeito passivo de IVA, no regime normal de periodicidade mensal (cfr.relatório de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ...-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no ... anterior, se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ...ético em Portugal, no que respeita ao regime aplicável às relações comerciais, tem ... Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692, ... que a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., divulgue ao mercado ou à Comissão do ...
  • Despacho n.º 266/2019
    ... Serviço de Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS); c) Secção Administrativa Central e Espaço do ...ções Fiscais (SEF); e) Serviços jurídicos (SJ). Artigo 4.º Atribuições e competências ... todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...

    ... 1 – RELATÓRIO A…………, SGPS, SA, contribuinte n.º ………, com demais ..., que merecem o mesmo tratamento jurídico. DECIDINDO SOBRE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO A ...ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ...
  • Acórdão nº 01949/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013

    I) No regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são consideradas sociedades cujo objecto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objecto contratual a gestão dessas participações como forma indirecta de exercício de actividades...

    ...SGPS, S.A., não se conformando com a sentença do TAF ... dedução que não é acolhido no plano jurídico comunitário. A primeira questão que importa ..., no exclusivo interesse da SGPS, seguem o regime da actividade apoiada e, por consequência, ...
  • Despacho n.º 4081/2019
    ... da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S. A., determinado pela Resolução do Conselho ... mesmo artigo, pelo que lhe é aplicável o regime jurídico da contratação pública nos domínios ...
  • Despacho n.º 11198/2018
    ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ..., de 11 de dezembro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... da Relação do Porto:I- RELATÓRIO “B…, SGPS, S.A.” intentou o presente processo especial de ... em que se insiram, ou seja, com o mesmo regime. II) - Âmbito: As alterações dos créditos ...) foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 16/2012, de 20.04, que aditou os ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ... do disposto nos artigos 73.º a 76.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...(i) que o emitente das obrigações era a JJ, SGPS, S.A. e não o Recorrido; (ii) o que ... 3 - Tendo presentes estes princípios jurídicos, sumariamente enunciados, e aquela factualidade ...
  • Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...

    ...º 882/18.0OBELSB (16170/18) …………… SGPS, SA, com os sinais nos autos, inconformada com a ...ípio encontra concretização legal no Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... da constituição desse fundo, o regime jurídico então vigente não previa o seu registo, mas uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ...- SGPS, S. A." (Docs. 4 e 9 da PI e PAT/RG apensos). D. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do ... gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a ..., quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um .. (euro) 25 15.7 - Outros ...
  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ...e mulher F.., M.. e marido P.. e J.. - SGPS, S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu ... de forma e de conteúdo do negócio jurídico são realidades distintas e não confundíveis, ... ao 1.º Réu A.., casado com J.., sob o regime" de comunhão geral de bens, tendo vindo ao patrim\xC3"...
  • Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...

    I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ...ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ...
  • Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...

    I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ...ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ...
  • Aviso n.º 14626/2017
    ... e tesoureiro na empresa Multipessoal, SGPS entre 1995 e 2001; Administrador na empresa ...ências da autarquia na aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação;Entre ...
  • Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - O NCPC, no seu art. 146.º, consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, admite, mais genérica e latamente, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou...

    ... não a TAP, Transportes Aéreos Portugueses SGPS", entidade para quem nunca trabalhou; - Se assim n\xC3"... A autora juntou aos autos um parecer jurídico. 5. A R. contra-alegou. 6. Por despacho do ... a aplicabilidade aos atos das partes do regime do erro material no âmbito do negócio ...