regime jurídico das sgps

1514 resultados para regime jurídico das sgps

  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ...sentido, não fazem jus ao regime jurídico instituído para as instituições de ...de Negócios, SGPS, SA, a partir do 5.º ano, e sujeito a acordo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado. Artigo ...a) Secretaria-Geral da PCM;. b) Centro Jurídico;. c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...Caixa Gestão de Ativos, SGPS...
  • Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    ... que a sociedade “A……………., SGPS, S.A.”, apresentou contra o acto de ... do contrato, que se mantém na ordem jurídico-tributária, pois que do referido contrato ...-se registada em IVA e enquadrada no regime geral de tributação em Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 01508/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1-O art.23.ºdo CIRC não é prestável para os factos que subjazem à correção do imposto, ou seja, a menos-valia (art. 23.º, nº 1, al. i) do CIRC) não é efetivamente uma menos-valia porque o preço é simulado, procurou-se fazer um negócio de compra e venda de ações que visou a sua desvalorização, com o objetivo único de obter um resultado negativo que anulasse a mais-valia previamente obtida pelo que

    ... 33º PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARTº 57º DO CIRC PODEM SER UTILIZADOS OS ...SGPS, entre a avaliação pelo ROC e o final do ano. ... seus administradores; Segundo vetor, jurídico-tributariamente, não integrar um custo ou perda ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Relatório n.º 8/2020
    .../76/UE, de 24 de Novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander) e ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...Artigo 2.º. Aplicação do regime da administração financeira do Estado. 1 - O ...b) Centro Jurídico;. c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. 12 - O Governo fica autorizado, através ...
  • Relatório n.º 4/2022
    ....º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito. e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da. (entidade. inserida no Grupo Santander) e ...no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Relatório n.º 4/2022
    ....º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito. e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da. (entidade. inserida no Grupo Santander) e ...no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... atribuída pelo n.º 1 do artigo 115 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...

    ... concessionada, foi-lhe atribuído um regime especial de tributação, de natureza contratual. ...: B…., SA (sociedade dominante); B…., SGPS, SA; B…., SGPS, SA; B…., SGPS, SA; B…., ... e concatenada com o respetivo regime jurídico. No entanto, sem embargo do exposto tal não ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de ... Brito, "A concessão de crédito por uma SGPS às sociedades estrangeiras por ela dominadas [ou ...
  • Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Perante falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, temos de, desde logo, concluir pela não verificação de condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. II - Concretamente, a decisão recorrida versa a aplicação, casuística, do regime decorrente do art. 69.º n.º 8 alínea (al.)...

    .../2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ...SGPS SA” apenas em Fevereiro de 2009, pelo que em ...
  • Despacho n.º 5638/2017
    ... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Despacho n.º 5638/2017
    ... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Relatório n.º 3/2019
    .../76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 0263/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... gestora de participações sociais (SGPS), que alienou participações detidas noutras ...ência de participações subsumível ao regime do art. 31.º, n.º 2 do EBF; 10.ª) Além disso, ... ganho de causa, atento o tratamento jurídico dado pelo acórdão recorrido à 1.ª questão. ...
  • Acórdão nº 0790/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Como resulta do art. 11.º da LGT, na interpretação da lei fiscal devem seguir-se as regras da hermenêutica jurídica prescritas no art. 9.º do Código Civil. II - Não há motivo algum para excluir as pessoas singulares do conceito de entidades com as quais existam relações especiais a que alude o n.º 3 do art. 32.º do EBF (na redacção aplicável), tanto mais que, para o preenchimento do...

    ...ões de acções entre pessoas singulares e SGPS, na medida em que, no ordenamento jurídico ...ência dos factos (entre 2008 e 2010), o regime fiscal aplicável, em sede de IRS, aos ganhos com ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... 1 – RELATÓRIO A…………., SGPS, SA, contribuinte n.° ………., com demais ...ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... deve recorrer para determinar o regime jurídico que lhe é aplicável, pelo que, é evidente que ...
  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... pela sociedade dominada S… Management, SGPS, SA, no valor de € 56.081,74. Estas ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo – ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... revogar o referido artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de ...– SGPS, S.A., detida pelo A. e sua família). O aspecto ...), pedido que deve obediência ao regime jurídico estabelecido no art. 402º do CSCom. Já se ...
  • Despacho n.º 3492/2017
    ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ....º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ..., tornou-se patente que a constituição da SGPS aqui em causa teve objetivos lícitos (..) ... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ..., para além do acto ou negócio jurídico que é objectivamente censurado, na medida em que ...

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