Regime de exploração agrícola
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Portaria n.º 54-D/2023
... da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente ... A ... A aplicação do regime do pagamento base, nos termos do quadro ... benefícios e do risco financeiro da exploração; ... b) «Atividade agrícola», a produção ou ...
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Portaria n.º 203/2018
... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ... o valor mínimo do investimento na exploração, quando incluído no plano empresarial, para ...
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Portaria n.º 203/2018
... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ... o valor mínimo do investimento na exploração, quando incluído no plano empresarial, para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... , móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...
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Portaria n.º 2/2017
... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do ... , na qualidade de responsável pela exploração, assume formalmente a titularidade e a gestão ...
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Portaria n.º 49/2021
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º ... instalação pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável dessa ... 203/2018, de 11 de julho, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... da República Portuguesa estipula que «o regime político -administrativo próprio dos ... i) Bases da política agrícola, incluindo a fixaçáo dos limites máximos e ...
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Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
... O objectivo estratégico da política agrícola e de desenvolvimento rural consiste na promoção ... de produção especial ao nível da exploração agrícola; Tendo presente que o acompanhamento ... do exercício da actividade agrícola em regime convencional ou em modo de produção biológico; ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...
... a Autora apropriado de subsídios de exploração agrícola sua, de € 7.000,00, e do preço de ... do direito comum, nomeadamente através do regime próprio da compropriedade, ou eventualmente no ... -
Aviso n.º 14826/2017
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial ... Agrícola Nacional; iii) Reserva Ecológica Nacional; iv) ... agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola; f) Povoamentos Florestais percorridos ...
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Edital n.º 476/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais adequada às atividades que visam ...
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Aviso n.º 14003/2019
... /2015, de 14 de maio, diploma que reviu o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ao apoio da habitação, bem como da exploração agrícola ou silvo-pastoril. Artigo 47.º-C ...
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Edital n.º 1137/2022
... ção de Terrenos para Utilização Agrícola, Floresta ou Silvopastoril” e ... submeter a ... aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais ... adequada às atividades que ... já de si em regime de subarrendamento, pelo Município do Fundão; ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... que os solos de maior aptidão agrícola representam apenas cerca de 12% do território ... Impõe-se, assim, a adopção de um regime jurídico que defenda de uma forma eficaz as ... limitações para pastagem, exploração de matas e exploração florestal; e) Solos da ...
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Regulamento n.º 1269/2023
... , alterado substancialmente o seu regime comparativamente com o quadro legal anterior ... a instalações de apoio à atividade agrícola e florestal, excluindo acomodação de ... m; i ) A instalação de unidades de exploração agropecuária obriga ainda à criação de uma ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... , por tipo de áreas; iii) Reserva agrícola nacional. 2 - Acompanham o PDM os seguintes ... de defesa e proteção inerentes à exploração racional de recursos naturais; f) A defesa e ...
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Aviso n.º 17481/2021
... m x 1,35 m ou superior; e) Área de exploração consolidada - área onde ocorre uma atividade ... ções Gerais Artigo 6.º Identificação e regime 1 - Na área de abrangência territorial do PDMMN ... Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional; ii) Aproveitamentos Hidroagrícolas: ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... reza agrícola", comercial, industrial ou de prestação de servi\xC3" ... e os municípios podem acordar na exploração partilhada ... dos serviços públicos de ...
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Aviso n.º 16826/2021
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... ção económica da produção, exploração e transformação agrícola da cultura de ...
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Aviso n.º 16826/2021
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumen- ... tos de gestão ... ção económica da produção, exploração" e ... transformação agrícola da cultura de can\xC3" ...
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Aviso n.º 15363/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territo- ... b) Espaços mistos de uso silvícola e agrícola; ... d) Espaços naturais e paisagísticos: ... ) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos: ... g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração ... ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3" ...
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Aviso n.º 8467/2016
... Regime de edificabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto ... ; i) Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas; j) ... ção Turística; e) Espaço Afeto à Exploração de Recursos Geológicos; f) Aglomerado Rural ...
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Aviso n.º 9860/2021
... turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades ... produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais e a pedido do ... e de condicionantes, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja ...