direitos e deveres dos trabalhadores
9854 resultados para direitos e deveres dos trabalhadores
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ...
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Despacho n.º 3177/2021
...Direitos e Deveres dos Trabalhadores ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
..., as genericamente vigentes para os trabalhadores que exercem funções públicas. 6.1 – Durante ...ção de licença o pessoal não goza dos direitos e não está sujeito aos deveres previstos, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Capítulo II Direitos e deveres. Secção I Regime geral. Artigo 5.º ...prisional. Os trabalhadores do CGP com funções de segurança pública em ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...
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Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das...
Sintap – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (R. …), em ... casu, negação dos valores ligados aos deveres inerentes ao exercício da função pública (M. ... Câmara para à sua custa ter os seus direitos inabaláveis e incumprir o seu dever de ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ..., sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 — Em caso ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores. Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a artigo ...A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e ...Artigo 64.º Deveres fundamentais. Capítulo VI Apreciação anual da ...nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ...
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Lei n.º 95/2019
...Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm ... 14 Saúde ocupacional 1 - Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ...trabalhadores. A concessáo de visto de estada temporária a ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...
...Trabalhadores de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e ... se traduzem numa positiva melhoria dos direitos" dos mesmos, quando se trata de aplicar uma conven\xC3"...ções de trabalho, com novos direitos, deveres e obrigações, que integram o novo estatuto ... -
Acórdão nº 99S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1999
I - O direito de contratação colectiva, embora cometido às associações sindicais, pode deixar de considerar-se um direito dos trabalhadores e, mais ainda, um direito fundamental dos trabalhadores e, como tal, compreendido no artigo 17º da Constituição, a reclamar o mesmo regime dos direitos, liberdades e garantias, o que veio a ser confirmado pela primeira Revisão Constitucional ao incluir o...
...ça Social, concedeu aos seus trabalhadores que contassem, à data da reforma da Segurança ... embora sistematicamente compreendido nos direitos económicos, sociais e culturais - I Parte, ... dos trabalhadores" e "direitos e deveres económicos" (que englobam outros direitos dos ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
...de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ...tativas dos trabalhadores da Administração Pública, bem como os projetos ...coletivos, deveres, responsabilidades e garantias dos trabalhadores ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ..., agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos ..., cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Despacho n.º 1134/2021
... incide sobre os seguintes conteúdos:a) Direitos e deveres dos trabalhadores em funções ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
..., como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ...á os direitos e os deveres dos trabalhadores sociais e dos delinquentes. ARTIGO 56.º (Falta ...
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Acórdão nº 0011004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1999
I. à interpretação das cláusulas das convenções colectivas devem aplicar-se as regras relativas à interpretação da lei. II. A faceta normativa das convenções colectivas de trabalho é a mais original e aquela que imprime carácter de fonte de direito do produto da negociação. Significa que o clausulado final vai influir nos direitos e deveres reciprocos dos trabalhadores e das entidades...
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Acórdão nº 0011004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
I. à interpretação das cláusulas das convenções colectivas devem aplicar-se as regras relativas à interpretação da lei. II. A faceta normativa das convenções colectivas de trabalho é a mais original e aquela que imprime carácter de fonte de direito do produto da negociação. Significa que o clausulado final vai influir nos direitos e deveres reciprocos dos trabalhadores e das entidades...
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Despacho (extrato) n.º 12398/2016
...; regime jurídico da função pública, direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos administradores judiciais Artigo ...ções, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado em ...
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... estatutos alterados da comissão de trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém, tornam-se ... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ...
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Aviso n.º 14779/2016
.../2016 Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém - Alteração ... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ...