direitos e deveres dos trabalhadores

6531 resultados para direitos e deveres dos trabalhadores

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ..., agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos ..., cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ...

  • Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes,...

    Sintap – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (R. …), em ... casu, negação dos valores ligados aos deveres inerentes ao exercício da função pública (M. ... Câmara para à sua custa ter os seus direitos inabaláveis e incumprir o seu dever de ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... e do Porto a titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, ...7 - Os trabalhadores em exercício de funções nas Autoridades ...a) Os direitos e deveres do operador de serviço público, designadamente ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ..., liberdades e garantias dos trabalhadores Artigo 53.º (Segurança no emprego) É garantida ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ... regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas;. d) Nascimento ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ...ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n. os 3 a 5 ...

  • Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...

    ...Trabalhadores de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e ... se traduzem numa positiva melhoria dos direitos" dos mesmos, quando se trata de aplicar uma conven\xC3"...ções de trabalho, com novos direitos, deveres e obrigações, que integram o novo estatuto ...

  • Acórdão nº 99S088 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1999

    I - O direito de contratação colectiva, embora cometido às associações sindicais, pode deixar de considerar-se um direito dos trabalhadores e, mais ainda, um direito fundamental dos trabalhadores e, como tal, compreendido no artigo 17º da Constituição, a reclamar o mesmo regime dos direitos, liberdades e garantias, o que veio a ser confirmado pela primeira Revisão Constitucional ao incluir o...

    ...ça Social, concedeu aos seus trabalhadores que contassem, à data da reforma da Segurança ... embora sistematicamente compreendido nos direitos económicos, sociais e culturais - I Parte, ... dos trabalhadores" e "direitos e deveres económicos" (que englobam outros direitos dos ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ...trabalhadores. A concessáo de visto de estada temporária a ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...

  • Acórdão nº 0011004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1999

    I. à interpretação das cláusulas das convenções colectivas devem aplicar-se as regras relativas à interpretação da lei. II. A faceta normativa das convenções colectivas de trabalho é a mais original e aquela que imprime carácter de fonte de direito do produto da negociação. Significa que o clausulado final vai influir nos direitos e deveres reciprocos dos trabalhadores e das entidades...

  • Despacho (extrato) n.º 12398/2016

    ...; regime jurídico da função pública, direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto ...

  • Declaração de Retificação n.º 637/2017

    ... estatutos alterados da comissão de trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém, tornam-se ... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ...

  • Aviso n.º 14779/2016

    .../2016 Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém - Alteração ... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... restantes infra -estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 -- A ..., no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária ...

  • Aviso n.º 15887/2018

    ... ser efetuado, não apenas de entre trabalhadores com vínculos de emprego público por tempo ... dos candidatos):Garantias, direitos e deveres dos trabalhadores em funções ...

  • Aviso n.º 14230/2019

    ... para contratação de dois trabalhadores para a categoria de assistente operacional a ....13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e deveres gerais dos trabalhadores;Direitos e ...

  • Aviso n.º 7635/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ...)13.2.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e deveres gerais dos trabalhadores;Direitos e ...

  • Despacho n.º 8266/2016

    ... das respetivas atividades e cujos trabalhadores estão sujeitos a deveres funcionais mais ..., bem como proporcionar uma visão dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira de ...

  • Aviso n.º 7393/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadores; Direitos e ...

  • Aviso n.º 9673/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadoresDireitos e ...

  • Aviso n.º 12133/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadores;Direitos e ...

  • Aviso n.º 7567/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e Deveres gerais dos trabalhadores; Direitos e ...

  • Aviso n.º 6102/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadores Direitos e ...

  • Aviso n.º 7897/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadores Direitos e ...

  • Aviso n.º 11217/2019

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadoresDireitos e ...