direitos e deveres dos trabalhadores

13374 resultados para direitos e deveres dos trabalhadores

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00961/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal de instância superior se o juízo de culpa afirmado como pressuposto existente na censura disciplinar é conforme aos elementos apurados, com razoabilidade para com o que é das regras da vida e da experiência comum. II) – Mesmo durante período de suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes,...

    Sintap – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (R. …), em representação da sua ... valores, in casu, negação dos valores ligados aos deveres inerentes ao exercício da função pública (M. Leal Henriques, ... trabalhadora desta Câmara para à sua custa ter os seus direitos inabaláveis e incumprir o seu dever de correcção. A arguida ...

  • Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical signatária.

    ...RELATÓRIO STAD-Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades ... medida em que se traduzem numa positiva melhoria dos direitos dos mesmos, quando se trata de aplicar uma convenção colectiva ... das relações de trabalho, com novos direitos, deveres e obrigações, que integram o novo estatuto contratual dos ...

  • Acórdão nº 99S088 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1999

    I - O direito de contratação colectiva, embora cometido às associações sindicais, pode deixar de considerar-se um direito dos trabalhadores e, mais ainda, um direito fundamental dos trabalhadores e, como tal, compreendido no artigo 17º da Constituição, a reclamar o mesmo regime dos direitos, liberdades e garantias, o que veio a ser confirmado pela primeira Revisão Constitucional ao incluir o...

    ... do da Segurança Social, concedeu aos seus trabalhadores que contassem, à data da reforma da Segurança Social, uma ...3 e 4 - embora sistematicamente compreendido nos direitos económicos, sociais e culturais - I Parte, Título III, ..., liberdades e garantias dos trabalhadores" e "direitos e deveres económicos" (que englobam outros direitos dos trabalhadores) - ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ..., de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestaçáo de serviços; f) Directiva n. ...óes dos Estados membros respeitantes à manutençáo dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...da Lei n. 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6. Deveres do Estado em matéria de formaçáo profissional. 1 - Compete ao ...

  • Acórdão nº 0011004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1999

    à interpretação das cláusulas das convenções colectivas devem aplicar-se as regras relativas à interpretação da lei. II. A faceta normativa das convenções colectivas de trabalho é a mais original e aquela que imprime carácter de fonte de direito do produto da negociação. Significa que o clausulado final vai influir nos direitos e deveres reciprocos dos trabalhadores e das entidades patronais,...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Direitos de ...ês goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. Forma e ...

  • Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... à Requerente, que aprovou a lista nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação. 2. No tocante ao ... LTFP), em acumulação, sem prejuízo do cumprimento dos deveres" a que se encontre sujeita no âmbito do processo de requalificaç\xC3"...ípio estruturante do sistema, aplicável a todos os direitos e deveres fundamentais, sejam “direitos, liberdades e garantias ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar, cumprindo...

    ... médico psiquiatra; o pagamento de retribuição a trabalhadores que frequentassem o mestrado era prática corrente na empresa. ... injustificadas, mas todo um comportamento violador dos deveres de lealdade, zelo e respeito, bem como de assiduidade. Não há ... causa e a reserva da intimidade da vida privada são direitos constitucionalmente garantidos, pelo que uma decisão sobre estes ...

  • Portaria n.º 5/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

    Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral de Atividades Culturais

    ... e fiscalizar a proteção do direito de autor, dos direitos conexos, dos recintos e espetáculos de natureza artística, nos ... serviços de inspeção da IGAC é executada pelos trabalhadores da carreira especial de inspeção, estabelecida pelo Decreto ...1.2.5 Direitos e deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas;. 1.2.6 ...

  • Em vigor Julgados de Paz

    ...c) Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não ..., incompatibilidades e direitos, o regime dos trabalhadores que exercem funções públicas, em tudo quanto não seja ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ... nomeada- mente, organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não governamentais, grupos empresariais e ... pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres...

  • Portaria n.º 349/2012, de 30 de Outubro de 2012

    Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga a Portaria n.º 230/2011 , de 14 de junho

    ...ção O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal com vista à ... atividade de controlo desenvolvida pela IGAMAOT e dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira especial de inspeção, ...

  • Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

      O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação.  2.  O assédio moral assenta em situaç

    ... confunde uma ferramenta informática a que vários trabalhadores tinham acesso, com uma ferramenta de trabalho do Autor, o que ... atentatória da sua dignidade social e laboral, violando direitos" legal e constitucionalmente consagrados;            GG \xE2"... Adite-se que a lei consagra um conjunto de deveres do empregador (artigo 120.º do Código do Trabalho de 2003, que ...