Regime de exploração agrícola

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da ... formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o ... Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Alterações ...

  • Portaria n.º 46/2018

    ... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º ... diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum ... ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação n.º 3.3, «Investimento ...

  • Aviso n.º 7257/2018

    ...ízo das restrições decorrentes dos regimes legais aplicáveis a cada caso e do disposto no ... a cumprir entre as instalações da exploração pecuária e o edifício de habitação do ...ções de transformação dos produtos agrícolas, florestais ou pecuários cumprem as seguintes ...

  • Portaria n.º 249/2016

    .../2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação n.º 3.3, «Investimento ...

  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012

    ...- quência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em 1982. No referido diploma, a REN é ...Não obstante as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis ...ícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola e instalações para transformação ...

  • Acórdão nº 00296/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O nº 4 do artigo 66º do Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, no regime do uso do solo, em zonas classificadas de “Espaços naturais de utilização múltipla” permite a: “Construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de exploração, em explorações agrícolas, agropecuárias ou agroflorestais com área igual ou superior a 3 ha ou...

    ...: “A construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou ar dos direitos de explorações agrícolas, agropecuárias ou agro-florestais com a área ... município interessado é titular de exploração agrícola, com a área de 36.532 m2, alíneas f) ...

  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991

    ...à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; Considerando as alterações introduzidas nesse ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... empresário agrícola, assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar nos cinco anos ...

  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982

    ... verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as grandes obras já executadas ...ão dos perímetros de rega e o respectivo regime financeiro. Este diploma contempla também todos ..., que se tornem necessários para a exploração e valorização das terras beneficiadas. 3 - As ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A

    ... Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda ...exploração está em atividade e que o investimento é ...

  • Portaria n.º 203/2018

    ... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ... o valor mínimo do investimento na exploração, quando incluído no plano empresarial, para ...

  • Portaria n.º 203/2018

    ... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ... o valor mínimo do investimento na exploração, quando incluído no plano empresarial, para ...

  • Portaria n.º 2/2017

    ... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do ..., na qualidade de responsável pela exploração, assume formalmente a titularidade e a gestão ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ...regimes de draubaque, diferimento e suspensão de ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013

    ... da República Portuguesa estipula que «o regime político -administrativo próprio dos ...i) Bases da política agrícola, incluindo a fixaçáo dos limites máximos e ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de ... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ...regimes (v.g. orla costeira em reserva natural) ou ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019

    ... n.º 179/2019 Sumário: Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao ...A atividade agrícola naquela região apresenta um grande potencial de ...) O período de instalação em cada exploração agrícola não ultrapassar os cinco anos, exceto ...

  • Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro de 2002

    ... O objectivo estratégico da política agrícola e de desenvolvimento rural consiste na promoção ... de produção especial ao nível da exploração agrícola; Tendo presente que o acompanhamento ... do exercício da actividade agrícola em regime convencional ou em modo de produção biológico; ...

  • Aviso n.º 14826/2017

    ... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial ...Agrícola Nacional; iii) Reserva Ecológica Nacional; iv) ... agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola; f) Povoamentos Florestais percorridos ...

  • Aviso n.º 14003/2019

    .../2015, de 14 de maio, diploma que reviu o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ao apoio da habitação, bem como da exploração agrícola ou silvo-pastoril. Artigo 47.º-C ...

  • Edital n.º 476/2017

    ... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais adequada às atividades que visam ...

  • Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989

    ... que os solos de maior aptidão agrícola representam apenas cerca de 12% do território cional. Impõe-se, assim, a adopção de um regime jurídico que defenda de uma forma eficaz as ... limitações para pastagem, exploração de matas e exploração florestal; e) Solos da ...

  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988

    ... económica; 2) Estabelecimento agrícola - a universalidade de bens e serviços organizada ... para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais estabelecimentosagrícolas; 4) ...úmero anterior será determinado segundo o regime legal das expropriações por utilidade pública, ...

  • Declaração de Retificação n.º 819/2017

    ... por adaptação às normas relativas aos regimes de salvaguarda do Plano de Ordenamento da Orla ..., por tipo de áreas; iii) Reserva agrícola nacional. 2 - Acompanham o PDM os seguintes ... de defesa e proteção inerentes à exploração racional de recursos naturais; f) A defesa e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ..., móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...

  • Aviso n.º 8467/2016

    ...Regime de edificabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto ...; i) Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas; j) ...ção Turística; e) Espaço Afeto à Exploração de Recursos Geológicos; f) Aglomerado Rural. ...