Regime de exploração agrícola
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ARTIGO 4.º (Regime imperativo do uso da terra) 1. O regime do uso da ... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ... iniciativas integradoras da actividade agrícola ... ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... íguas a zonas destinadas a utilização agrícola ... CAPÍTULO II Segurança nos circuitos ... técnico subscritor do PAA; 2.2 — Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 — Identificação ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... de 16 de setembro ... A Reserva Agrícola Nacional (RAN) constitui um instrumento de ... º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ... 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são inalienáveis por um prazo de 10 ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação ... No que ... Carpintaria agrícola, car- pintaria de cena. 16291 Fabricação de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ... de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... maio e, na sua sequência, a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... destine, nomeadamente ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação e ação de recursos naturais, à exploração de recursos geológicos ou de recursos ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as grandes obras já executadas ... ão dos perímetros de rega e o respectivo regime financeiro ... Este diploma contempla também ... , que se tornem necessários para a exploração e valorização das terras beneficiadas ... 3 - ...
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Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo, ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... de Justiça I – Relatório: AA – Exploração Agrícola do Sul, Lda., intentou, em 7 de Março ... do Decreto-Lei n9 385/88 de 25 de Outubro (regime jurídico aplicável à situação que lhe foi ... -
Despacho n.º 7543/2017
... -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 7.7 - Nos termos do Código das ... ; d) Laborimóveis - Compra, Venda e Exploração de Imóveis, S. A.; e) Geral Lazarim - Compra, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... Ministros n.º 69/2021 Sumário: Adapta o regime especial e transitório aplicável ao ... Assim, esclarece-se que cada exploração agrícola tem a obrigação de disponibilizar aos ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... da sociedade e em especial no sector agrícola e ... florestal o solo passou a ser assumido como ... revisão, cria-se um regime transitório a fim de não ocorrer ... um hiato ... exploração agrí- ... cola, utiliza os meios e as ...
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Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...
... -lei nº 303/2007 de 24 de Agosto que o regime instituído por aquele diploma legal não se ... um compartimento destinado a armazém agrícola e logradouro, inscrito na matriz sob o artigo ... dedica-se à actividade de exploração de culturas arvenses - trigo e aveia – e de ... -
Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...
... prédio rústico, uma quinta ou uma exploração agrícola de tipo familiar; o preço global da ... /88 de 25/10, que veio estabelecer o novo regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios ... -
Portaria n.º 328-C/2021
... Sumário: Estabelece o regime" de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da aç\xC3" ... Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em ... 2021 e 2022, alterando ... de jovens agricultores na exploração agrícola», da ... ação 3.1, «Jovens ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... çáo de electrici-dade, bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo ... (Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, reserva ou parque natural, Rede Natura, ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... /2019 de 28 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A ... operações culturais de aproveitamento agrícola do solo, das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais e de ações ...
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Aviso n.º 7257/2018
... aplicáveis a cada caso e do disposto no regime legal dos empreendimentos turísticos quanto a ... a cumprir entre as instalações da exploração pecuária e o edifício de habitação do ... rústicos integrados na exploração agrícola de que o agricultor seja proprietário; ii) ...
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Portaria n.º 46/2018
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º ... 184/2017 , de 31 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação n.º 3.3, «Investimento ...
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Portaria n.º 249/2016
... /2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação n.º 3.3, «Investimento ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... ão ser afectas na sua totalidade à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada ... ; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 00296/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O nº 4 do artigo 66º do Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, no regime do uso do solo, em zonas classificadas de “Espaços naturais de utilização múltipla” permite a: “Construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de exploração, em explorações agrícolas, agropecuárias ou agroflorestais com área igual ou...
... : “A construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou ... município interessado é titular de exploração agrícola, com a área de 36.532 m2, alíneas f) ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo legal desde a aprovaçáo do Regime Florestal em 1901, que passou a enquadrar as ... , ambiental e de desenvolvimento agrícola e rural introduziram novas regras aplicáveis às ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... - quência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em 1982. No referido diploma, a REN é ... Não obstante as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis ... ícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola e instalações para transformação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A ... da matéria, comprovativo de que a exploração está em atividade e que o investimento é ...