Regime de exploração agrícola

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 313/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2004

    I - O art.º 20º n.º 1 da LAR ao permitir ao senhorio a denúncia do contrato de arrendamento rural para exploração directa do prédio, durante o prazo mínimo de cinco anos, tem subjacente a sua afectação à agricultura, ou seja, a um fim agrícola, na qual se compreende a exploração pecuária, mesmo que não fosse essa a actividade desenvolvida pelos arrendatários, mas não pode, salvo caso de força...

    ...ão judicial avulsa, a denúncia do arrendamento para exploração directa da Quinta pelos próprios proprietários. Intentaram ... Constituindo uma excepção ao regime geral do art.678 nº1 do CPC, neste tipo de processos e ...ção de " exploração directa ", enquanto actividade agrícola, nela se incluindo a pecuária. A exploração directa é um ...

  • Portaria n.º 997/94, de 15 de Novembro de 1994

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'BARROSAS', 'CORUJEIRA' E 'VARZEAS', SITOS NA FREGUESIA DE LAVRE, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO.

    ...: 1.° Pelo presente é declarada extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.° 638/92, de 7 e Julho, à SONEPAC Sociedade Nacional de Exploração Pecuária, Agrícola e Cinegética, S. A. 2.° Ficam sujeitos ao ...

  • Portaria n.º 249/2016

    Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

  • Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008

    Regulamento do Plano de Pormenor de Armação de Pêra

    ...área de intervenção; 5 -- redefine a área de Reserva Agrícola Nacional numa área no Vale do Olival ao detectar uma ... d) do número 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica -se o ...ário, são todas as áreas com capacidade para a exploração agrícola, agro -pecuária ou que têm tradicionalmente ...

  • Portaria n.º 203/2018

    Procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Portaria n.º 203/2018

    Procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Acórdão nº 1567/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000

    As Sociedades de Agricultura de Grupo, criadas pelo DL 49.184, de 11.8.69 e com regime revisto pelo DL nº 513-J/79, de 26/12, beneficiavam das regalias e isenções fiscais concedidas às cooperativas agrícolas, de acordo com o disposto nos citados Decs. Leis nºs 49.184, 513-J/79 e 336/89, de 4/10.2. De acordo com o artº 2º nº l do DL nº 456/80, de 9.10, os excedentes líquidos gerados pelas...

  • Portaria n.º 1257/2006, de 20 de Novembro de 2006

    Altera as alíneas a) e b) do n.º 2.º, o n.º 8.º e o n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão,

    ... complementares relativas ao primeiro ano de aplicaçáo do regime de pagamento único, instituído pela reforma da Política ... de referência inferior à área mínima de superfície agrícola exigida pelo n.o 1 do n.o 3.o podem ainda candidatar-se ao regime ...

  • Edital n.º 476/2017

    Regulamento da Bolsa e do Banco de Terras de Guimarães

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ção se decide suspender por igual período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação social a ... regime independente, e dedica-se à gestão de uma exploração" agrícola, auferindo uma remuneração média mensal de 2.500,00 \xE2"...

  • Portaria n.º 1081/82, de 17 de Novembro de 1982

    Estabelece normas sobre os trâmites processuais de projectos para novas explorações de suínos.

    ... actividade suinícola, bem como a classificação de exploração já em funcionamento, não definindo, no entanto, a tramitação ... Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Produção Agrícola, aprovar o seguinte: Trâmites processuais de projectos para ... a exploração não estão abrangidos, para o efeito, pelo regime da reserva agrícola; c) Declaração da câmara municipal do ...

  • Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de...

    ... espécies bovina, ovina, caprina e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e ... de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA). Decorridos alguns anos sobre a implementação daqueles ...; c) Ao «Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola» ou «INGA», consideram -se efetuadas ao «Instituto de ...

  • Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 03 de Março de 1988

    INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 75/86 DE 30 DE DEZEMBRO, QUE REGULAMENTA A INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL.

    ...ário que, paralelamente, se dedicam à produção agrícola de matérias-primas para fornecimento e manutenção de ... da integração dos respectivos trabalhadores no regime geral de segurança social, tendo em atenção a situação ... aplicar aos trabalhadores de empresas que, a par da exploração agrícola, prosseguem outras actividades ou explorações que, ...

  • Portaria n.º 616/2005, de 27 de Julho de 2005

    Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime de pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril.

    ... complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime de pagamento único, instituído pela reforma da Política ...i) 'Herança antecipada de exploração' a transmissão total ou parcial da titularidade da exploração ... o requisito relativo à área mínima da exploração agrícola, tendo estes, porém, que ser detentores de pelo menos 0,15 CN. 3 ...

  • Portaria n.º 2/2017

    Segunda alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola» do PDR 2020

  • Acórdão nº 65/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2007

     AUTONUM  1.Notificado do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 25 de Janeiro de 2005, proferido nos autos de recurso de apelação em que é apelante Rede Ferroviária Nacional – Refer, E.P. e é apelada A., L.da, veio o Ministério Público junto daquele tribunal interpor o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto no...

    ..., de como tal indemnizar o solo, integrado na Reserva Agrícola" Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação\xC2"...Famalicão, encontrando-se em regime de exploração agrícola de regadio. . 7. A parcela está ...

  • Acórdão nº 5706/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2005

    I- A denúncia do contrato de arrendamento para exploração directa não admite oposição do arrendatário (artigo 20º do Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro) II- Não releva, portanto, qualquer oposição que vise pôr em causa directamente a pretensão assumida pelo senhorio de que pretende denunciar o arrendamento para explorar, ele próprio ou os filhos, o prédio arrendado. III- Assim, é...

    ... no dia 8-4-2003 acção de despejo nos termos do regime do arrendamento rural (RAR- DL 385/88, de 25 de Outubro) contra ... AA dar ao prédio um destino económico diferente do agrícola, o que se evidencia pelo facto de os AA serem proprietários de ... admissível, havendo denúncia do arrendamento para exploração directa, qualquer tipo de oposição; não sendo líquido que a ...

  • Portaria n.º 55/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

    Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

    ...o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação ...Artigo 1.º. Objeto. A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em ...h) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para ...

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    Introduz alterações a seguinte legislação: - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, - Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de...

    ... do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, de um regime transitório do IVA nas transacções intracomunitárias ... c) do n.° 4.] d) Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua ... a venda; g) Operações de organismos agrícolas; h) Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial; ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... uma economia moderna e competitiva, no contexto de um novo regime económico decorrente da criação do euro e caracterizado por ... junto da União Europeia em matéria de política agrícola, nomeadamente no sector da banana, de grande importância para a ...- Manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca e desenvolver fontes ...

  • Portaria n.º 352/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7

    ...A Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», ...n.º 1 d). Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos ... o período de retenção para cada espécie, a exploração com um encabeçamento de bovinos, ovinos e caprinos do próprio ...

  • Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ansião

    ... de habitação isolada em parcela com terreno agrícola. O perímetro é definido tendo por base os arruamentos já ...Área de Edificação Dispersa. Esta área a excluir do regime da REN, visa promover o enquadramento de algumas preexistências, ... classificação na categoria de «Espaços Afetos à Exploração de Recursos Geológicos», salvaguardando a necessidade da sua ...

  • Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28

    Primeira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

    ...A Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial ...ão ou a reposição das condições das explorações agrícolas afetadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos ...d) [..];. e) [..];. f) [..];. g) Serem titulares da exploração agrícola e terem efetuado o respetivo registo no Sistema de ...