Regime de exploração agrícola
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável. 7 - São hotéis rurais os ...
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Aviso n.º 16826/2021
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... ção económica da produção, exploração e transformação agrícola da cultura de ...
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Aviso n.º 16826/2021
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumen- ... tos de gestão ... ção económica da produção, exploração" e ... transformação agrícola da cultura de can\xC3" ...
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Aviso n.º 15363/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territo- ... b) Espaços mistos de uso silvícola e agrícola; ... d) Espaços naturais e paisagísticos: ... ) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos: ... g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração ... ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3" ...
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Aviso n.º 8467/2016
... Regime de edificabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto ... ; i) Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas; j) ... ção Turística; e) Espaço Afeto à Exploração de Recursos Geológicos; f) Aglomerado Rural ...
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Aviso n.º 9860/2021
... turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades ... produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais e a pedido do ... e de condicionantes, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo ...
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Acórdão nº 3130/16.3T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo art. 493.º, n.º 2, do CC, sempre que os danos produzidos se devem em exclusivo ao perigo típico (que deveria ter sido antecipado e neutralizado pela tomada de acções preventivas adequadas e...
... em consequência de uma máquina agrícola, composta por tractor agrícola e capinadeira ... Da errada subsunção do caso no regime do nº 2, do art ... 493.º (acidente ... de um evento de laboração ou exploração da máquina, no âmbito de actuação das suas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... e que apostou na sua própria exploração agrícola, apresentando o seu projecto ao IFADAP ... efectuado nos tribunais de instancia o regime jurídico que considere adequado, exercendo ... -
Acórdão nº 10327/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamen
... RELATÓRIO SOCIEDADE AGRÍCOLA …………………… LDA ... (devidamente ... do contrato por parte do Recorrido 20. O regime instituído e em vigor à data (único aplicável ... nenhuma visita de controle à exploração da recorrente, não é de molde a afasta a ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... áo de certas situaçóes inadmissíveis, o regime de medidas adotadas pelo Parlamento Europeu em ... i) Bases da política agrícola, incluindo a fixaçáo dos limites máximos e ...
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Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...
... - ... -QF, propriedade de DD - Cooperativa Agrícola de ... , conduzido pelo A. Imputa o sinistro a ... nem auxiliou a sua mulher na exploração" agrícola que possui, desde a data do acidente at\xC3" ... do princípio da igualdade (ao abrigo do regime do art. 13º da Constituição e do art. 8º, nº ... -
Aviso n.º 14449/2022
... constituindo o regime do seu plano diretor municipal decorrente da ... iii) Relatório e Planta da Reserva Agrícola Nacional; ... iv) Carta Educativa ... Artigo ... d) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos; ... e) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019
... n.º 179/2019 Sumário: Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao ... A atividade agrícola naquela região apresenta um grande potencial de ... ) O período de instalação em cada exploração agrícola não ultrapassar os cinco anos, exceto ...
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Em vigor
Portaria n.º 50/2015 . Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a ... estruturação ... água criado para fins de irrigação; ... k) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para o ...
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Aviso n.º 12983/2019
... Artigo 87.º Regime 1 - Nas áreas da estrutura ecológica municipal ... tradicionais associadas à atividade agrícola, como poços, tanques, noras, moinhos e muros de ... não seja superior a 50 metros; d) Exploração" agrícola, florestal ou agroflorestal - unidade t\xC3" ...
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Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
- A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,
... , com processo especial, contra Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, ... interpretação e aplicação do regime do ónus da prova e, bem assim, do regime ... culturas predominantes da unidade de exploração agrícola, as retribuições máximas de homens e ... -
Lei n.º 27-A/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo ... ção de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum 1 - Fica o Governo autorizado a utilizar a ...
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Portaria n.º 79/2022
... /2022 de 3 de fevereiro Sumário: Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, ... , das categorias 2 e 3, em valorização agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º ... pecuários associada a uma exploração pecuária ou agropecuária, sob gestão técnica, ...
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Acórdão nº 239/11.3 TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem os AA, na sua qualidade de proprietários, um interesse relevante, actual e atendível em impedir a ocupação de 13 cm de espaço aéreo do seu prédio, se tal invasão se ficou a dever à necessidade de reforço da impermeabilização e...
... tal filete perturba de algum modo a exploração agrícola do prédio, ou seja, aquela que é a ... encontrar-se a dita janela submetida ao regime do n.º 1 do artigo 1363.º do Código Civil mais ... -
Aviso n.º 6116/2018
... não seja superior a 50 metros; d) Exploração" agrícola, florestal ou agroflorestal - unidade t\xC3" ... Artigo 19.º Regime 1 - Ao património classificado e em vias de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participaçáo nos trabalhos aí ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional; ii) Regime Florestal (Perímetro ... conservação, à valorização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou ...
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Aviso n.º 3996/2024
... º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... , nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à ização e à exploração de recur- sos naturais, de recursos geológicos ...