Regime de exploração agrícola

3968 resultados para Regime de exploração agrícola

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987

    ...ção hídrica, de origem industrial, agrícola e doméstica ou proveniente de derrames de ...4 - É interdito dar em exploração novos empreendimentos ou desenvolver aqueles que ...ários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presentelei. 3 - O Estado e as demais ...

  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ... aludida excepção, é mister que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade ..., contribuinte n.° …, casada com J no regime da comunhão de adquiridos, residente na Avenida ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010

    ...ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime" previsto nos artigos anterio- res, mesmo quando n\xC3"...- timentos apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FADER).» Artigo 34.º .... . . . 1 900 000 05 Resultados da exploração de apostas mútuas. . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do interesse...

    ..., contribuinte n.º 104435720, casado sob o regime da comunhão de adquiridos com Celeste C, ... de bens e equipamentos de natureza agrícola, servindo de apoio à actividade desenvolvida no ... daí resultante tornaria viável a exploração do prédio que já possui, até agora inculto ...

  • Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada

    .../2002 pela Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste e retificado pela ..., qualquer projecto relativamente à exploração" agrícola em causa, por não ser usual em situaç\xC3"... na edificação de uma habitação, em regime de residência habitual é necessário que, de ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ...Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... ao nível: - Do estímulo à adoção de regimes de gestão adequados, incluindo consórcios, ..., um programa de formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e ...Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, ...

  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001

    ... classificadas, um plano anual de exploração, até 15 de Junho de cada ano propondo ...ção-Geral das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório As disposições constantes do ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...

  • Lei n.º 46/77, de 08 de Julho de 1977

    ... desde que os trabalhadores não optem pelo regime" de autogestão ou de cooperativa. ARTIGO 3.º 1. \xC3"... económicas, das caixas de crédito agrícola, das sociedades de desenvolvimento regional e das ..., excepto em automóveis ligeiros; h) Exploração de portos marítimos e aeroportos. 2. O Governo ...

  • Regulamento n.º 49/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    ... prédios mistos inseridos na unidade agrícola conhecida por Herdade do Barrocal de S. ...ão e reabilitação ecológica, e de exploração do potencial cultural e natural que a inserção ... destina -se à exploração agrícola em regime de montado com pastagens permanentes. Artigo 13º ...

  • Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000

    ... as matérias a regulamentar destacam-se o regime de criação e funcionamento das zonas de caça, ...ínios da conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos, com vista a ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...

  • Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro de 1995

    ...ão basear-se nos dados relativos à exploração efectivamente praticada nos prédios rústicos à ...Assim: No desenvolvimento do regime estabelecido na Lei n.° 80/77, de 27 de Outubro, ...ções do imposto sobre a indústria agrícola referentes ao ano que precedeu a ocupação, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995

    ... concepção, construção e exploração e prevendo que a regulamentação técnica ... os seus regulamentos em conformidade com o regime constante do presente diploma, ate à data ...ão de zonas verdes ajardinadas ou agrícolas e dos hábitos de vida da população, variando ...

  • Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986

    ...9. Por outro lado, adaptou-se o regime das infracções ao sistema das ...exploração dos estabelecimentos abrangidos pelo presente ... de carácter rural ou em explorações agrícolas, nas quais, para além de serem a residência ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ...ção ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua ...

  • Acórdão nº 1588/14.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - Para efeito da compensação (artigo 847º do Código Civil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - A tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea h) do artigo 729º do referido diploma.

    ...) indispensáveis aos trabalhos agrícolas" nos prédios rústicos; – docs 12 e 13 que se d\xC3"... costuma dizer-se do trabalho agrícola em regime de exploração direta, nomeadamente em quase ...

  • Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro de 1981

    ... reprodutores I) Núcleo de selecção 1 - Regime intensivo: 1.1 - Instalações: 1.1.1 - ... dos edifícios que integram a exploração. 1.1.1.2 - As instalações principais que ... em regime complementar da exploração agrícola têm de obedecer aos seguintes requisitos: 9.1 - ...

  • Portaria N.º 26/2008 de 18 de Março

    ... 2.1: “Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas”, enquadrada nos ...1.O presente Regulamento estabelece o regime de apoios a conceder no âmbito da Medida 2.1- ... e mantendo ou promovendo sistemas de exploração agrícola sustentáveis;. - Compensar as ...

  • Decreto-Lei n.º 495/80, de 18 de Outubro de 1980

    ...ência dos núcleos de selecção à exploração em regime intensivo, se afasta a possibilidade de ... económico complementar da exploração agrícola de sequeiro da zona de montado (a raça ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987

    ... anterior são ainda classificadas de: a) Regime intensivo - as que exploram a totalidade dos seus ... para recria e acabamento na própria exploração ou para venda; b) Unidades de recria e acabamento ... em regime complementar da exploração agrícola cuja produção se destina prioritariamente ao ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987

    ... anterior são ainda classificadas de: a) Regime intensivo - as que exploram a totalidade dos seus ... para recria e acabamento na própria exploração ou para venda; b) Unidades de recria e acabamento ... em regime complementar da exploração agrícola cuja produção se destina prioritariamente ao ...

  • Acórdão nº 1253/03.8TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    I - O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de "rústico" para "urbano", por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público. II - Tratando-se esse pedido de um pedido...

    ... de cultura e destinados à utilização agrícola. Por escritura pública de 13/6/2003, os 1ºs ... restantes actos processuais, submetidas ao regime geral do art.201 do CPC. A nulidade de omissão ... o Autor marido não tem interesse na exploração agrícola do seu prédio, cedendo-a a terceiro, a ...

  • Resolução n.º 237/77, de 30 de Setembro de 1977

    ...ARTIGO 4.º (Regime imperativo do uso da terra) 1. O regime do uso da ... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ...ARTIGO 8.º (Estabelecimentos agrícolas complementares de aglomerados urbanos) Devem ser ...

  • Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986

    ..., procedeu ao alargamento do âmbito do regime geral de segurança social a todos os es das actividades agrícolas ou equiparadas, o que representa um passo muito ...ícolas que com estes trabalhem na exploração, desde que sejam maiores, não confiram direito a ...

  • Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho de 1997

    ... do plano profiláctico da exploração. 2 - O certificado de garantia sanitária ...ções de suínos que se encontrem num dos regimes previstos no presente diploma e a classificação ...; b) Regime complementar de exploração agrícola. 8 - As explorações familiares poderão ...