Regime de exploração agrícola

5762 resultados para Regime de exploração agrícola

  • Portaria n.º 74/2022
    ... aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas ...órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... aos primeiros 10 hectares de cada exploração agrícola. Decorrente da aplicação da ...
  • Portaria n.º 74/2022
    ... aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas ...órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... aos primeiros 10 hectares de cada exploração agrícola. Decorrente da aplicação da ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ..., 2.ª série PARTE H e ) Área de exploração consolidada — área onde ocorre uma atividade ...ções Gerais Artigo 6.º Identificação e regime 1 — Na área de abrangência territorial do ... Agrícolas e Florestais: i ) Reserva Agrícola Nacional; ii ) Aproveitamentos Hidroagrícolas: ...
  • Acórdão nº 2812/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...

    ... 199/94, de 6 de Abril, a qual estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura ...ários que hajam cessado atividade agrícola em superfícies por si exploradas, substituindo-a ...exploração agrícola pela florestal, com arborização da ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...çáo de electrici-dade, bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo ... (Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, reserva ou parque natural, Rede Natura, ...
  • Aviso n.º 15111/2021
    ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...árias para atingir os objetivos da exploração agrícola; k) Anexos de Pedreira: instalações e ...
  • Aviso n.º 3066/2017
    ... efeitos consignados no artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...; 5 - Planta de Condicionantes- Reserva Agrícola Nacional (folhas 2.2A); 6 - Planta de ...ça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e ...
  • Declaração n.º 58/2017
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola e pastoril ou ao do uso do ...
  • Declaração n.º 39/2017
    ... disposto no n.º 3, do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ..., proteção e gestão da exploração agrícola e/ou florestal; f) Anexos: ...
  • Aviso n.º 8881/2018
    ... do disposto do n.º 3 do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Ecológica Nacional; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Áreas Florestais Percorridas por ..., equipamentos, alfaias e produtos da exploração; cubas; silos; secadores; estufas; apoio às ...
  • Aviso n.º 15296/2016
    ... do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...6 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas ... Ecológica Nacional; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Áreas Florestais Percorridas por ...
  • Acórdão nº 01283/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - O n.º 2 do art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, ao excluir do âmbito do Decreto-Lei n.º 401/86 as explorações agrícolas «que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas», tem um alcance restritivo que não tinha este último diploma, que...

    .../86, de 2 de Dezembro, alargou o âmbito do regime geral de segurança social a todos os ... da natureza e dimensão da exploração agrícola» e aos «que, sendo profissionalmente ...
  • Edital n.º 1040/2021
    ...-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ...ção e conservação, se de caráter agrícola florestal e se enquadrados nas medidas e ações ...ção de equipamentos de apoio à exploração e gestão florestal que não se localizem em ...
  • Aviso n.º 9302/2022
    ... da alínea f ) do n.º 4 do artigo 191 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ..., nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à ização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ...
  • Edital n.º 1040/2021
    ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT -Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ...ção e conservação, se de caráter agrícola florestal e se enquadrados nas medidas e ações ...ção de equipamentos de apoio à exploração e gestão florestal que não se localizem em ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ...
  • Aviso n.º 259/2023
    ... sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... g ) Instalações de apoio à atividade agrícola ou florestal, ou outros edifícios situados em ... de construção, manutenção e exploração; j ) Contribuir para a prevenção e gestão dos ...
  • Aviso n.º 8947/2018
    ...João da Pesqueira, constituindo o regime do seu Plano Diretor Municipal, adiante designado ... com a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional; h) ... entre si mais de 50 metros; d) «Exploração Agrícola» - Unidade técnico-económica, que ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... versão atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... grandes manchas contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e ... de construção, manutenção e exploração; j ) Contribuir para a prevenção e gestão dos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... ao finan- ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo ... previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...de 5 de Setembro. 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela ...; c) A biomassa florestal e a biomassa agrícola; d) Os resíduos a seguir identificados, quando ...
  • Acórdão nº 989/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2

    ..., que, sendo proprietária de uma exploração agrícola, onde tem um edifício para albergar ...êncio das partes, ou imperativamente - no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
    ... Portugueses: Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 30/86, de 27 ...ético especial em que o plano de exploração disponha em contrário. 2 - O caçador de peça ... à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística; e) ...
  • Acórdão nº 0780/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - O n.º 2 do art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, ao excluir do âmbito do Decreto-Lei n.º 401/86 as explorações agrícolas «que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas», tem um alcance restritivo que não tinha este último diploma, que...

    ... que nestas últimas normas se estabelece o regime contributivo aplicável a todos os trabalhadores ... da natureza e dimensão da exploração agrícola» e aos «que, sendo profissionalmente ...
  • Declaração n.º 74/2021
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...ção de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos ... a manutenção e a beneficiação da exploração da captação. CAPÍTULO III Uso dominante do ...

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