Aviso n.º 16826/2021
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 172 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Beja |
N.º 172 3 de setembro de 2021 Pág. 255
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso n.º 16826/2021
Sumário: Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Navarra.
Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Navarra
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, faz saber que,
para efeitos do disposto na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumen-
tos de gestão territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, por deliberação de câmara de 16 de junho de 2021 deliberou remeter a
versão final da proposta do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Na-
varra, na freguesia de Santa Maria da Feira, União de Freguesias de Salvador e Santa
Maria da Feira — Beja, à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos do n.º 1 do
artigo 90.º do RJIGT.
Na elaboração do plano foram cumpridas todas as formalidades legais, designada-
mente quanto à discussão pública, que decorreu no período de 20 dias úteis, conforme
consta do aviso n.º 8068/2021, publicado no Diário da República n.º 84, 2.ª série, de 30
de abril.
Finalizado o período de discussão pública o Vereador do Pelouro do Urbanismo por despacho
de 11 de junho de 2021, ratificado em reunião de Câmara de 16 de junho de 2021, tomou conhe-
cimento que não se verificaram quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de
esclarecimentos, não havendo por isso nada a ponderar, divulgando estes resultados no sítio da
internet do município e na comunicação social.
Mais se torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a
Assembleia Municipal de Beja, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2021,
deliberou por maioria aprovar o Plano de Intervenção em Espaço Rústico Monte da Navarra,
na freguesia de Santa Maria da Feira, União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da
Feira — Beja.
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT remete-se para
publicação na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprova
o Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Navarra, bem como, o regulamento, planta
de implantação, planta de condicionantes e quadro síntese.
14 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da sessão ordinária
deste órgão, realizada em 28 de junho de 2021, com aprovação em minuta, consta entre outras
uma deliberação com o seguinte teor: Foi deliberado aprovar por maioria com dois votos contra
(BE e PSMCT) e 13 abstenções (CDU) o Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Monte
da Navarra.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
29 de junho de 2021. — O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
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