Regime de exploração agrícola
5762 resultados para Regime de exploração agrícola
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Aviso n.º 10443/2020
... Numa perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do seu território, o Município de ... ície mínima e máxima por parcela e exploração; Critérios e valores das rendas; Prazo temporal ... é atribuído pelo Município, já de si em regime de arrendamento/subarrendamento; h) Fixarem o ...
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Portaria n.º 338-A/2016
... Agrícola Comum (PAC), importa atualizar em conformidade os ... /2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção ... os animais têm que ser mantidos na exploração agrícola, compreendido entre 1 de janeiro e 30 ...
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Aviso n.º 19624/2021
... nos termos da lei específica; c) Fixar o regime de gestão compatível com a proteção e a ... naturais, incluindo o ordenamento agrícola, agropecuário, florestal e a indústria ... outros edifícios relacionados com a exploração agropecuária; f) «Usos dominantes»: Afetação ...
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Acórdão nº 12/05.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I-Se a razão de ser da correção sindicada se circunscreve a uma, alegada, errada mensuração e dedutibilidade do imposto suportado nos custos com as obras de recuperação do imóvel por cada uma das áreas afetas à atividade turística e à habitação do sujeito passivo, tal significa, indubitavelmente, que a Administração Tributária nunca colocou em causa a residência dos proprietários e a afetação do...
... nele residam durante o período da exploração ... - Tendo o pedido de inscrição no turismo ... em 25.08.2004, tal significa que o regime jurídico que regulamenta a instalação e o ... -se à actividade de “Exploração Agrícola, Pecuária e Turismo” - CAE 01300, sendo ... -
Anúncio de procedimento n.º 5568/2016
... ção do contrato: Concessão da exploração agrícola do "Tojal Mau"Descrição sucinta do ...
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Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio de 2009
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece ... «Diversificação de actividades na exploração agrícola», 3.1.2, «Criação e ... O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação das acções n. os 3.1.1, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... c) A remodelaçáo do regime do referendo regional; ... d) A extinçáo do ... i) Bases da política agrícola, incluindo a fixaçáo dos limites máximos e ...
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Portaria N.º 83/2010 de 23 de Agosto
... Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento ... modo a introduzir alguns ajustamentos ao regime previsto no referido Regulamento mais ... prédios rústicos que integram a exploração; ... b) Segundo pedido de pagamento, relativo à ...
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Portaria n.º 33/2021
... aprovou o regulamento de aplicação do regime" de pagamento base, do pagamento por práticas agr\xC3" ... órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... de área de baldio, detido na exploração durante o período de retenção, de acordo com a ...
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Portaria n.º 24/2015
... «Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para ... o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural ... (FEADER), ... fins de produção; ... d) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou ...
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Acórdão nº 0777/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11
... patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto-Lei) que, sem vazios, ... da natureza e dimensão da exploração agrícola» e aos «que, sendo profissionalmente ... -
Acórdão nº 0751/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11
... patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto-Lei) que, sem vazios, ... da natureza e dimensão da exploração agrícola» e aos «que, sendo profissionalmente ... -
Resolução n.º 57/2001, de 25 de Maio de 2001
... ou dos espaços verdes a instalar, um regime transitório, não sendo permitidas: 1.º A ... ções pecuárias em regime de exploração" familiar caseira e complementar da actividade agr\xC3" ... caseira e complementar da actividade agrícola" ... 8 - Para as construções existentes em espa\xC3" ...
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Aviso n.º 23617/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... ) Reserva Ecológica Nacional d) Reserva Agrícola" Nacional e) Áreas florestais percorridas por inc\xC3" ... ícola Nacional, sendo-lhes aplicável o regime legal desta reserva ... SUBSECÇÁO II ...
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Regulamento n.º 137/2019
... º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes ... % do seu tempo total de trabalho à exploração onde exercem atividade agrícola, dela auferindo ... ão propostos anualmente pelo executivo em regime de permanência e posteriormente submetidos à ...
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Portaria n.º 35/2018
... , pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. A experiência adquirida ... de apoio no âmbito da política agrícola comum, demonstrou a necessidade de aprofundar a ... após a primeira instalação na exploração agrícola. Por último, aproveita-se para ...
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Portaria n.º 79/2022
... de 3 de fevereiro ... Sumário: Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, ... , das categorias 2 e 3, em valorização agrícola, ... em conformidade com o Regulamento (CE) n.º ... a uma exploração pecuária ou agropecuária, sob gestão técnica, ...
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Aviso n.º 1489/2017
... alínea d) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... 4 - (Revogado.) Artigo 15.º-A Exploração de Recursos Geológicos Na área potencial de ... de apoio à produção e exploração agrícola ou pecuária, desde que: i) Não afetem ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades náo residentes com estabelecimento ... (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal); l) Anexo I - IRS - ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... imobilizado - aquisição de um tractor agrícola marca New Holland, matrícula 8 ... , e ... em 10 de Agosto de 1990, e enquadrado no Regime Normal do IVA, com periodicidade trimestral ... exploração efectiva da sua empresa (acórdãos de 15 de ... -
Declaração n.º 149/2021
... , clarificando a identificação do regime do uso do solo aplicável numa dada área, ... de condicionantes II - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1:25.000, e a planta ... -bravo ou eucalipto e com fins de exploração intensiva. 2 - Constituem objetivos de ...
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Portaria n.º 31/2015
... inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento ... Rural (FEADER), ... A presente portaria estabelece o regime de aplicação da ... açãon.º ... c) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... Artigo 15.º Prémios caducados ... Capítulo III Fiscalização e regime sancionatório ... Artigo 16.º Fiscalização ... Artigo 17.º ... impacte no emprego, na criação cavalar nacional e na atividade agrícola e agroindustrial, na criação de ... novas indústrias, no turismo, no ...
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Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...
... (não rural porque não destinado a exploração" agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1\xC2" ... 6º, 1, RAU (1), "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos ... -
Regulamento n.º 980/2023
... Na perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do território, como uma forma ... ície mínima e máxima por parcela e exploração; ... Período temporal de inscrição das ... pelo Município, já de si em regime de subarrendamento; ... h) Fixarem o valor da ...