Regime de exploração agrícola
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Declaração n.º 74/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ção de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos ... a manutenção e a beneficiação da exploração da captação. CAPÍTULO III Uso dominante do ...
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Acórdão nº 0780/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - O n.º 2 do art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, ao excluir do âmbito do Decreto-Lei n.º 401/86 as explorações agrícolas «que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas», tem um alcance restritivo que não tinha este último diploma, que...
... que nestas últimas normas se estabelece o regime contributivo aplicável a todos os trabalhadores ... da natureza e dimensão da exploração agrícola» e aos «que, sendo profissionalmente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... ções de organismos agrícolas; h) Exploração de feiras e de exposições de carácter ... que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... ínios da conservação, fomento e exploração" racional da caça, com vista a obter e manter a m\xC3" ... 3 - É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros ... à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística; f) ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... ÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ...
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Lei n.º 83/2017
... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... ÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de Julho de 2012
... Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho (regime jurídico da Reserva Agrícola Regional) ... ência própria e permanente na exploração agrícola; ... c) Obras de reconstrução e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de Junho O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a ... natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ... de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto -Lei n.º ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao ... fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola ... Artigo 10.° Cessão da exploração de baldios 1 - Os baldios podem ser objecto, no ...
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Declaração n.º 24/2022
... rural destina-se, essencialmente, a uso agrícola e ou ... florestal, contribuindo para a ... Plano de Pormenor, compatibilizado com o regime e ... as restrições estabelecidas para as zonas ... correntes de exploração dos espaços florestais; ... b) Instalação de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... já a uma alteração preliminar do regime jurídico da REN, visando precisamente a identi- ... Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, a Confederação Nacional da ... ções correntes de condução e exploração dos espaços florestais. 2 -- Exceptuam -se do ...
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Parecer n.º 33/2016
... introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... árvores em maciço não integrado em exploração florestal normal; c) Constituição por qualquer ... ção: evitar o desaproveitamento agrícola. Por conseguinte, só uma das parcelas pode vir a ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... fundiários que influam no rendimento agrícola que o prédio pode gerar e que existiam no ... prédio rústico e se acha afecto à exploração agrícola será avaliado em função do ... aos eventuais ajustamentos que um novo regime dos juros dos títulos de indemnização deva ...
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Acórdão nº 02285/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... exploração agrícola” da Medida 3 “Valorização da ... », de acordo com o disposto no respetivo Regime de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...
... prédios o contrato diz respeito à exploração florestal e deverá regular-se pelo disposto no ... tipo de cultura ou aproveitamento agrícola. O Réu deixou de cultivar vinho e passou a ... Comparando o anterior regime com o atual (cfr. o art. 712º, do anterior CPC, ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1 ... 3 - ... uma actividade comercial, industrial ou agrícola, sáo isentos de IRS relativamente aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios is e a mobilização dos setores agrícola" e pecuário para uma ... integração da prevenç\xC3" ... ordenamento da exploração florestal ... A Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 37/17.0T8VPA-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - O artigo 1380º do Código Civil confere o direito de preferência na alienação de determinado prédio ao proprietário de outro prédio com aquele confinante. II - A exigência da confinância, converge com a finalidade única do instituto do emparcelamento, traduzido no conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos, com o fim de
... para uma melhor e maior rentabilidade agrícola, e, actualmente, ainda a preocupação ambiental ... respeitante às águas, sua propriedade e regime, distinto do aplicável aos prédios onde se ... ções técnicas e económicas da exploração agrícola ... Analisado o regime específico do ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... do artigo anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os ... uma emissão ou das condições de exploração que afectem as emissões; v) 'Descarga directa ... ção causada por motivos de origem agrícola; q) Medidas relativas à conservação de ...
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Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...
... nula, por força das disposições do Regime do Arrendamento Rural ... Alegou, em suma, que ... , porquanto a mesma é uma taxa de exploração, destinada a cobrir os custos de gestão e ... o prédio arrendado até ao fim do ano agrícola" em curso à data da cessação do contrato, isto \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... ância e a fiscalizaçáo e aplicaçáo do regime contra-ordenacional instituído ... Merece ... de exploraçáo florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de ...
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Acórdão nº 22/13.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
i) Nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do RJUE “a demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração”. ii) Sendo possível assegurar a conformidade da construção
... de construção de um pavilhão agrícola e os actos subsequentes e julgou improcedente o ... Mas nada disto tem a ver com o regime de salvaguarda de efeitos putativos do acto ... agrícolas afectos exclusivamente à exploração agrícola”, como é o caso, regime idêntico ao ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ção hídrica, de origem industrial, agrícola e doméstica ou proveniente de derrames de ... 4 - É interdito dar em exploração novos empreendimentos ou desenvolver aqueles que ... ários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presentelei ... 3 - O Estado e as ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 -- ... 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola" ... 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuel\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... do território e de urbanismo, definiu o regime jurídico dos instrumentos de ... gestáo ... à reserva ecológica e reserva agrícola nacionais, bem como da classificaçáo de ...