Regime de exploração agrícola
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Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...
... aludida excepção, é mister que a exploração agrícola de tipo familiar já seja uma realidade ... , contribuinte n.° …, casada com J no regime da comunhão de adquiridos, residente na Avenida ... -
Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do...
... , contribuinte n.º 104435720, casado sob o regime da comunhão de adquiridos com Celeste C, ... de bens e equipamentos de natureza agrícola, servindo de apoio à actividade desenvolvida no ... daí resultante tornaria viável a exploração do prédio que já possui, até agora inculto ... -
Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada
... /2002 pela Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste e retificado pela ... , qualquer projecto relativamente à exploração" agrícola em causa, por não ser usual em situaç\xC3" ... na edificação de uma habitação, em regime de residência habitual é necessário que, de ... -
Acórdão nº 00254/21.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. Pese embora o Requerente não alegar, nem demonstrar que tem a seu cargo despesas concretas, não se poderá deixar de considerar que o mesmo tem necessidade de satisfazer as despesas básicas de sobrevivência (alimentação, vestuário, calçado, saúde). 2. O valor dos rendimentos brutos anuais auferidos pelo Requerente, relativo a rendimentos por conta de outrem e prestação e serviços, ultrapassa em
... exploração – doc. 14 e 15 junto com o requerimento ... 3.2.1 – investimentos na exploração agrícola, sujeitas cada uma delas a um regime e ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... Artigo ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo ... O Código do IRC prevê, no seu ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... classificadas, um plano anual de exploração, até 15 de Junho de cada ano propondo ... ção-Geral das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório As disposições constantes do ... de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio ...
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Lei n.º 46/77, de 08 de Julho de 1977
... desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa ... ARTIGO 3.º ... económicas, das caixas de crédito agrícola, das sociedades de desenvolvimento regional e das ... , excepto em automóveis ligeiros; h) Exploração de portos marítimos e aeroportos ... 2. O ...
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Regulamento n.º 49/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... prédios mistos inseridos na unidade agrícola conhecida por Herdade do Barrocal de S ... ão e reabilitação ecológica, e de exploração do potencial cultural e natural que a inserção ... destina -se à exploração agrícola em regime de montado com pastagens permanentes ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestáo da água em vigor ... çóes representativas dos sectores agrícola, industrial e da produçáo hidroeléctrica ...
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Acórdão nº 01105/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ções complementares respeitantes ao regime de exclusividade como Professor-Adjunto ... ... produtos agrícolas/cinegéticos da exploração agrícola que desenvolve em terras de que é ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedaderesolúvel ... 2 - A ... ção; b) Os ciclos operativos de exploração do sistema; c) As funcionalidades de controlo ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de ...
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Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser
... prédios rústicos, de “MOURAL – Exploração Agrícola, Lda.”, com sede no concelho de ... dedica-se à mediação imobiliária, cujo regime está regulamentado actualmente pela Lei 15/2013, ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias ... de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional ... Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola Nacional ... Artigo 96.º Procedimento 1 - As ... anterior a utilizações diversas da exploração agrícola, florestal ou pecuária tem carácter ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... concepção, construção e exploração e prevendo que a regulamentação técnica ... os seus regulamentos em conformidade com o regime constante do presente diploma, ate à data ... çamento final, com ou sem produção agrícola e com ou sem aproveitamento das águas tratadas, ...
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Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...
... Agrícola Mútuo de Coruche, a favor da A., tendo em vista ... O Reg. (CEE) nº 2080/92 que instituiu um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na ... ção que só as parcelas 4 e 5 da exploração" da recorrida reuniam os requisitos para a atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... na sua execução por igual período, com regime de prova ... São as seguintes as conclusões ... neste processo ou qualquer tipo de exploração da prostituição e actividades conexas 2) O ... exerceu as mesmas funções no Credito Agrícola durante 18 meses e até 28.08.2010, data em que ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... em urbano o respectivo terreno ou área agrícola ... 9ª - Ao invés, até se percebe que a ... pudesse levar a cabo no mesmo uma exploração agrícola autónoma e dotada de condições de ... PRIMEIRA OUTORGANTE: CC, casada no regime de comunhão de adquiridos com DDo, natural da ... -
Acórdão nº 00075/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
Não se verifica o invocado “erro nos pressupostos de facto”, com base em ser dada destinação agrícola aos terrenos, quando o que está em causa não é a utilização agrícola dos terrenos, antes a implantação neles de construções sem licenciamento municipal nem comunicação prévia, as quais pelo menos em parte se destinavam a utilização não agrícola, designadamente como “área de...
... de textura média, com alguma aptidão agrícola, 4. Em tais solos edificou 3 “casas” de ... , sempre tem feito uma utilização e exploração essencial e exclusivamente agrícola semeando e ... constante na alínea h) do artigo 3.º do Regime Jurídico da RAN conjugadas com definidas nos ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do Programa Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção ... milhões de contos provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do ... áveis pela sua execução e respectivo regime de financiamento e prever o relato anual da sua ...
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Acórdão nº 1588/14.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
- Para efeito da compensação (artigo 847º do Código Civil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - A tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea h) do artigo 729º do referido diploma.
... ”, como costuma dizer-se do trabalho agrícola em regime de exploração direta, nomeadamente em ... -
Aviso n.º 13904/2020
... na alínea f), n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... PIER enquadrar a instalação de uma exploração agrícola de precisão e hidropónica de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... Regional n.º 14/2020/A Sumário: Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na ... seu tempo total de trabalho à sua exploração agrícola, entendendo-se que não reúne estes ...
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Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro de 1981
... reprodutores I) Núcleo de selecção 1 - Regime intensivo: 1.1 - Instalações: 1.1.1 - ... dos edifícios que integram a exploração ... 1.1.1.2 - As instalações principais que ... em regime complementar da exploração agrícola têm de obedecer aos seguintes requisitos: 9.1 - ...