Regime de exploração agrícola
- Em vigor Portaria n.º 230/2014 . Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
- Em vigor Portaria n.º 107/2015 . Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»
- Em vigor Portaria n.º 118/2018 . Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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Portaria n.º 118/2018
... os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a ....º Objeto A presente portaria estabelece o regime de operação 3.1.2, «Investimento de jovens icultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens ...
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Portaria n.º 73/2021
.../2015 , de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos vestimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos ...
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Portaria n.º 91/2021
.../2014 , de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, o na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a ... quadro, as ações «Investimento na exploração agrícola» e «Investimento na Transformação e ...Assim, a presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na ...
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Portaria n.º 301-B/2016
.../2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na xploração agrícola"» e da ação 3.3, «Investimento na transformaç\xC3"...exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na ...
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Portaria n.º 206/2018
... 46/2018, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento ...
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Portaria n.º 213-A/2017
... 249/2016, de 15 de setembro, estabeleceu o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos vestimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos ...
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Portaria n.º 34/2018
... e 213-A/2017, de 19 de julho, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.2.2, os investimentos na exploração agrícola», e da operação n.º 3.3.2, ...
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Portaria n.º 36/2017
...-A/2016, de 5 de dezembro, estabeleceu o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na xploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na ...exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na ...
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Portaria n.º 184/2017
... e 36/2017, de 23 de janeiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na xploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na ... da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e ação 3.3, «Investimento na ...
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Portaria n.º 303/2018
.../2018 , de 11 de junho, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento ...
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Portaria n.º 225/2018
....º 118/2018, de 30 de abril, estabelece o regime de operação 3.1.2, «Investimento de jovens icultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens ...
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Portaria n.º 303-A/2016
.../2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na xploração agrícola"» e da ação 3.3, «Investimento na transformaç\xC3"...exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na ...
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Portaria n.º 218/2019
... 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos vestimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda ...exploração está em atividade e que o investimento é ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2021
.../2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, o na exploração agrícola», e da operação 3.3.1, ...
- Portaria n.º 107/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
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Portaria n.º 159/2023
... 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime. de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos nvestimentos na exploração agrícola»,. e da operação 3.3.2, «Pequenos ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... O presente diploma legal, disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os bjectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País ... que potencie melhores condições de exploração da terra e competitividade externa. A ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
...ARTIGO 4.º (Regime imperativo do uso da terra) 1. O regime do uso da ... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ... iniciativas integradoras da actividade agrícola. ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O Estado, ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ...íguas a zonas destinadas a utilização agrícola. CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais ... técnico subscritor do PAA; 2.2 — Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 — Identificação ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...Agrícola Nacional (RAN) constitui um instrumento de ....º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ... 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são inalienáveis por um prazo de 10 ...