Regime de exploração agrícola

3968 resultados para Regime de exploração agrícola

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013

    ... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... profissionais em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e ... técnico subscritor do PAA; 2.2 — Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 — Identificação ...

  • Aviso n.º 12983/2019

    ...Artigo 87.º Regime 1 - Nas áreas da estrutura ecológica municipal ... tradicionais associadas à atividade agrícola, como poços, tanques, noras, moinhos e muros de ... não seja superior a 50 metros; d) Exploração" agrícola, florestal ou agroflorestal - unidade t\xC3"...

  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade laboral para o...

    ....-..-QF, propriedade de DD - Cooperativa Agrícola de .., conduzido pelo A. Imputa o sinistro a ... nem auxiliou a sua mulher na exploração" agrícola que possui, desde a data do acidente at\xC3"... do princípio da igualdade (ao abrigo do regime do art. 13º da Constituição e do art. 8º, nº ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ...regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de ... 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a indústria ... às sublocações ou cedências de exploração de lojas ou estabelecimentos em centros ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ...regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... os imóveis situados em exploraçóes agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e ...

  • Aviso n.º 6116/2018

    ... não seja superior a 50 metros; d) Exploração" agrícola, florestal ou agroflorestal - unidade t\xC3"...Artigo 19.º Regime 1 - Ao património classificado e em vias de ...

  • Aviso n.º 14783-A/2017

    ... alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...ísticos; k) Carta de Aptidão de Solos Agrícolas; l) Planta do Suporte Físico - Geologia e ... conservação, à valorização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração ...ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3"...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    ...exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas ... n.º 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se ...

  • Aviso n.º 17167/2019

    ... do disposto no artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...ços Florestais Secção IV Espaços Agrícolas Secção V Parâmetros da edificabilidade - ...Exploração de Recursos Geológicos Secção VI Espaços ...

  • Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06

    ..., enquanto produtores enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e respetivos ... aos trabalhadores ao serviço da exploração, abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores ... pelo exercício exclusivo da atividade agrícola;. b) As entidades empregadoras relativamente aos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Aviso n.º 11118/2018

    ... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial ..., como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras ...

  • Deliberação n.º 731/2017

    ... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial ... nele estabelecido; b) Os espaços agrícolas do presente plano correspondem, no seu conjunto, ... nos seguintes casos: a) De apoio à exploração florestal em atividade, desde que tecnicamente ...

  • Aviso n.º 3066/2017

    ... efeitos consignados no artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...; 5 - Planta de Condicionantes- Reserva Agrícola Nacional (folhas 2.2A); 6 - Planta de ...ça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e ...

  • Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.ºs 19º, 20º e 21º do D.L. nº 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.ºs 1376º e 1379º do C.Civ. II - Posterior ao art.º 1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais uma vez o objectivo do...

    ... desanexadas de um terreno com aptidão agrícola e florestal, denominado “Quinta ..”, ... ordem económica, que respeitam à exploração da terra ». -vide Pires de Lima e Antunes Varela ... A propósito da filosofia inerente a este regime" Antunes Varela escreveu na RLJ nº 33849 p. 374: \xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986

    ...9. Por outro lado, adaptou-se o regime das infracções ao sistema das ...exploração dos estabelecimentos abrangidos pelo presente ... de carácter rural ou em explorações agrícolas, nas quais, para além de serem a residência ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da ... formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o ... Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Alterações ...

  • Declaração n.º 58/2017

    ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...ii2).. c) .. d) Recursos Agrícolas e Florestais: i) .. ii) .. iii) Áreas Florestais ... exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola e pastoril ou ao do uso do ...

  • Declaração n.º 39/2017

    ... disposto no n.º 3, do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ..., proteção e gestão da exploração agrícola e/ou florestal; f) Anexos: ...

  • Aviso n.º 8881/2018

    ... do disposto do n.º 3 do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Ecológica Nacional; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Áreas Florestais Percorridas por ..., equipamentos, alfaias e produtos da exploração; cubas; silos; secadores; estufas; apoio às ...

  • Acórdão nº 2812/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...

    ... 199/94, de 6 de Abril, a qual estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura ... ajuda à arborização de superfícies agrícolas referida no número anterior têm direito a dois ...exploração agrícola pela florestal, com arborização da ...

  • Aviso n.º 15296/2016

    ... do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...6 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas ... Regime de edificabilidade em espaços agrícolas de produção (ver documento original) 2 - [..]. ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...de 27 de agosto. Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o ... para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua ...exploração é fixada por portaria do membro do Governo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...