prazo médio de recebimento
2616 resultados para prazo médio de recebimento
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior ... Conteúdo do vínculo de emprego ... decisão jurisdicional, pelo recebimento da indemnização prevista no número seguinte ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... O preço médio das acçóes transaccionadas durante o ano de ... 13 Depósitos a prazo ... Em resultado, o prazo médio de recebimento foi reduzido de 166 dias para os 98 dias em 31 de ...
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Regulamento n.º 413/2024
... 2.ª série COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO Regulamento n.º 413/2024 Sumário: ... enviar a informação retificada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 6—A CIM ... Operadores adquirem o direito ao recebimento" das compensações financeiras após a aferi - \xC3" ...
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Regulamento n.º 984/2023
... COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO ... Regulamento n.º 984/2023 ... Sumário: ... no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis ... 6 — A CIM ... recebimento das compensações financeiras após ... a ...
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Regulamento n.º 447/2019
... Médio Tejo» No exercício da competência prevista na ... enviar a informação retificada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 6 - A CIM Médio ... - Os Operadores adquirem o direito ao recebimento das compensações financeiras após a ...
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Regulamento n.º 924/2023
... cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, ... requerimento, emissão das guias de recebimento, ... produção do ato solicitado e conferência ... Prazo e renovação ... 1 — As licenças têm o prazo ...
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Diretiva n.º 23/2022
... 15 (quinze) meses após o prazo de início da sua aplicação ... O relatório ... ção pela GGS, é valorizada ao preço médio aritmético da ... banda de regulação ... valores afetos a direitos de recebimento dos Agentes de Mercado, e positivos, os valores ...
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Diretiva n.º 19/2023
... desvios, aprovada em dezembro de 2022 e com prazo de outubro de 2023, e cuja entrada em ... a) Oferta simples: considera-se o preço médio ponderado, resultante da valorização dos blocos ... recebimento e obrigações de pagamento relativos à ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... execução, sob condenação de, no mesmo prazo, pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, da ... , não ter sido possível comprovar o recebimento de parte do IVA liquidado naquelas declarações ... , não obstante ser inacessível ao homem médio, mas evidente para qualquer jurista, ou mesmo ... -
Diretiva n.º 16/2021
... A GGS deverá, num prazo" máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia \xC3" ... e segurança da operação no curto e médio prazo, ... exige que exista uma quantidade ... recebimento e obrigações de pagamento relativos a ...
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Acórdão nº 01508/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - Nos termos do disposto no art.º 57° do CIRC, a Administração Fiscal pode proceder a correcções ao lucro tributável declarado desde que existam relações especiais entre o contribuinte e outra empresa que levou ao estabelecimento de condições diferentes das que se fixariam entre pessoas independentes. II- Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem...
... Aberta vista ao MP, decorreu o prazo a que alude o artº 289º do CPPT sem que tivesse ... aos clientes do mercado interno, o prazo médio de recebimento é de 82 dias (cfr. docs. nºs 11 ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso não ... tempo de ocupação dos quartos e de recebimento do dinheiro entregue pelos clientes foi também ... , tal vício verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... da Senhora Agente de Execução ao recebimento dos montantes por si peticionados a título de ... da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução não há lugar ao ... ? Não se afigura credível a um homem médio. Aliás, a Exequente, devedora única das custas ... -
Regulamento n.º 22/2022
... constam do anexo I, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço ... das taxas é feito mediante ordem de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 12.º ... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 — ...
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Regulamento n.º 22/2022
... constam do anexo I, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço ... das taxas é feito mediante ordem de recebimento a emitir pela Junta de ... Freguesia ... Artigo ... integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para pagamento voluntário ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... ão pela qual se mantém o despacho de recebimento da acusação e, em consequência, indefere-se o ... O Gabinete Médico-legal e Forense do Médio-Tejo, no relatório de perícia médico-legal, ... dos mesmos ao recorrente, facultando-lhe prazo para defesa e, não obstante, aquele, devidamente ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... prazo de garantia, nos casos em que se verifiquem os ... segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência ... 60. Ora, quanto ... as duas pensões sob a pena de duplo recebimento, já que o Autor pretende ser ressarcido duas ... -
Regulamento n.º 1096/2020
... I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, ... uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.7 - Os valores ... taxas é feito mediante a ordem de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.Artigo ...
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Regulamento n.º 306/2023
... pública, para recolha de sugestões, no prazo de trinta dias úteis, a contar da ... têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, ... úmero anterior designar-se-á guia de recebimento e fará ... parte integrante do respetivo ...
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Parecer n.º 2/2018
... 37 - Valor médio mensal processado com SD e SSD por beneficiário ... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... um preço diferente, dando lugar ao recebimento de capital, em termos globais, de (euro) 10,4 M ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... Aliás, o prazo de garantia é de 3 e de 5 anos e não significa ... benefício decorrente do imediato recebimento e disponibilidade de valores pecuniários que ... representado por la que guarda el hombre médio, sin deber ser exgible una diligencia ...
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Aviso n.º 11029/2023
... após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, ... úmero anterior designar-se-á guia de recebimento e fará ... parte integrante do respetivo ...
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Regulamento n.º 400/2018
... anexa, têm como base de cálculo o tempo médio de prestação do serviço, incluindo o ... voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares ... a emissão do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia. 4 - A pedido do ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de impor as ... é estimado: a) Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de impor as ... é estimado: a) Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as ...