Regulamento n.º 984/2023
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Data | 20 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 169 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo |
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 547
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO
Regulamento n.º 984/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART
(Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio
à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo»
No exercício da competência prevista na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio
Tejo, na reunião realizada em 21 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, a aprovação do
Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio
à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo»; Considerando que, após esta data
foi deliberado por unanimidade pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do
Médio Tejo na reunião de 20 de julho de 2023 a implementação de novas medidas de redução tari-
fária a considerar no arranque da Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros do
Médio Tejo, no uso da competência delegada pelo Conselho Intermunicipal, na reunião 20 de julho
de 2023, aprovo o Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART
(Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo», em anexo a
este despacho.
28 de julho de 2023. — O Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do
Médio Tejo, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio
à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo»
Considerando que:
a) O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei
n.º 52/2015, de 9 de junho (doravante designado “RJSPTP”), determina que a CIM Médio Tejo é a
autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros
intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na respetiva área geográfica;
b) Nos termos do RJSPTP, os municípios são as autoridades de transportes competentes
quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito municipal;
c) Os municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere,
Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Torres Novas, Tomar, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha, atra-
vés dos contratos interadministrativos celebrados com a CIM Médio Tejo, e publicados no sítio
da Internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., delegaram na CIM Médio Tejo as
competências de autoridade de transportes relativas à imposição de obrigações de serviço público
e ao pagamento aos Operadores das compensações financeiras correspondentes.
d) Os municípios de Entroncamento e Torres Novas são autoridades de transportes compe-
tentes pela gestão dos serviços de transportes urbanos nos seus territórios e o Município de Vila
de Rei é autoridade de transportes competente pela gestão dos serviços municipais, realizados
através de meios próprios.
e) O Programa de Apoio à Redução Tarifária, aprovado pelo Despacho n.º 1234-A/2019, de
31 de janeiro, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para o desenvol-
vimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo,
bem como o aumento da oferta de serviço e expansão da rede.
f) Com esta medida, pretende-se apoiar a população, promovendo a universalidade e acessibili-
dade dos serviços públicos de transporte de passageiros e fomentando a coesão económica e social;
g) Pretende-se, do mesmo modo, alterar os padrões de mobilidade da população do Médio
Tejo, tendo como objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomea-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO