partilha após divórcio

1930 resultados para partilha após divórcio

  • Lei n.º 117/2019
    ... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ... para se pronunciarem no prazo de 20 dias, após o qual o juiz decide sobre a sua inclusão na ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...

    ..., na sequência da dissolução por divórcio, sido partilhado o património no processo de ... - faleceu o pai do Réu, tendo, para partilha da herança aberta por esse óbito, corrido ... - Após avaliação do património a partilhar, apurou-se ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... bens, a que o cabeça-de-casal respondeu, e após produção de prova, o Tribunal decidiu julgar ...
  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a ceder-se à emenda da partilha que naquele foi realizada, com fundamento em ...Alegou a A. que, após a partilha, verificou que aquela verba, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... redação: «Artigo 1770.º […] 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda...

    ... do imóvel), até à homologação da partilha dos bens comuns do extinto casal; 2. Caso assim ... conhecer do inventário, uma vez que o divórcio foi decretado no âmbito de processo que correu ...
  • Acórdão nº 2887/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

    ... instaurado em cartório notarial para partilha de bens em consequência de divórcio, contra ...ário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... no caso concreto ainda não foi efetuada partilha dos bens do casal, não obstante a dissolução ... em julgado em 5/02/1976, tendo obtido o divórcio por conversão da separação judicial, por ...ça do único bem em comum que ainda detém, após o divórcio em 1976. Porque haveriam agora de ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ... do legal formalismo que da acta consta, após o que foi proferida sentença que, decretando a ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ..., pedindo a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ... Após compulsar as pronúncias de ambas as partes, o ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBSBR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 360.º do CC – indivisibilidade da confissão –, tendo a autora requerido o depoimento de parte do réu, nada há a censurar ao acórdão da Relação que se serviu da confissão do réu para julgar provada determinada matéria alegada pela autora e, simultaneamente, com base no depoimento do dito confitente, julgou igualmente provada matéria com esta relacionada...

    ... inventário subsequente, procederam à partilha dos bens comuns; que, no inventário foram ...ª Instância havia considerado provado que "Após a partilha judicial o Réu colocou os bens ...ção judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...

    ..., casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de ... Seixal, sendo que não foi feita ainda a partilha dos bens comuns do ex -casal; - o requerido vive ... partilha de bens comuns de um ex-casal, após a extinção da sociedade conjugal, isto é, ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ... dos pagamentos efectuados pelo requerente, após a dissolução do casamento, para amortização ...
  • Acórdão nº 201/14.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...

    ... de família cujo uso foi atribuído por divórcio a autor e ré, assim com metade de todas as ... vencer depois da entrada da ação até partilha da casa morada de família, alegando ter ...Tendo um ex-cônjuge pago, após o divórcio, dívidas de ambos, só poderá ...
  • Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - A continuação da relação locatícia, entre adquirente e locatário, no caso de aquisição do direito com base no qual foi celebrado o contrato, estatuída no artigo 1057 do C.Civil, representa uma manifestação de sub-rogação legal no contrato (não se exige o consentimento do locatário para a transmissão da relação contratual locatícia, o que sucederia se da cessão da posição contratual se...

    ...partilha dos bens comuns do casal constituído pelos RR. e ...- (C). - Após tal trespasse, os RR. passaram a emitir recibos ...- Na sequência da acção de divórcio dos RR., e após partilha dos bens comuns, ...
  • Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - A continuação da relação locatícia, entre adquirente e locatário, no caso de aquisição do direito com base no qual foi celebrado o contrato, estatuída no artigo 1057 do C.Civil, representa uma manifestação de sub-rogação legal no contrato (não se exige o consentimento do locatário para a transmissão da relação contratual locatícia, o que sucederia se da cessão da posição contratual se...

    ...partilha dos bens comuns do casal constituído pelos RR. e ...- (C). - Após tal trespasse, os RR. passaram a emitir recibos ...- Na sequência da acção de divórcio dos RR., e após partilha dos bens comuns, ...
  • Acórdão nº 98B766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - Estabelecendo-se, por partilha de bens após divórcio, uma contitularidade dos ex-cônjuges sobre uma quota social, a sua posterior divisão e cessão entre ambos não está sujeita à exigência de consentimento da sociedade. II - Nem dele necessitava também aquela partilha, por não ser um acto de transmissão, mas um negócio de natureza declarativa, com efeitos modificativos no objecto do direito....

    ... Sumário : I - Estabelecendo-se, por partilha de bens após divórcio, uma contitularidade dos ...
  • Acórdão nº 98A1085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - Falecendo uma pessoa na situação de casada nos regimes de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação nos bens comuns do casal, nos termos dos artigos 1724 e 1730, n. 1, do Código Civil. II - Tendo, outrossim, direito, não havendo testamento, ao que no remanescente, que constitui a herança, corresponder ao seu quinhão como herdeiro, ao...

    ... considerados e daí a imposição da partilha após o divórcio. IV - O artigo 1371, do C.P.C., ...
  • Acórdão nº 0456925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o...

    ... - Tal sentença de divórcio foi reconhecida pelo ordenamento jurídico ... as partes procederam a acto de partilhas após divórcio perante o notário Jean Michel ... imóveis e bens móveis, procederam à partilha dos seus bens da seguinte forma: Todos os ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ...S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui ...ência do processo de inventário para partilha do património comum do casal, após a ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ...ícula ..; contudo, não foi efectuada a partilha dos bens comuns do casal uma vez que Requerente e ... saiu de casa não mais lá voltando; após o decretamento do divórcio, foi pela Requerente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ...
  • Acórdão nº 9951239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... decurso de processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio veio F. P. ... A requerida foi notificada após realização do arrolamento, nos termos e para os ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT