responsabilidade civil dos magistrados

2104 resultados para responsabilidade civil dos magistrados

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ... 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
  • Acórdão nº 0064641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - O acórdão revogatório de despacho não é título executivo contra o Juiz que proferiu esse despacho. II - Um tal acórdão não impõe, nem podia impor, ao Juiz regras de conduta. III - A obrigação de indemnização dos magistrados judiciais, por causa das suas funções, nunca pode ser uma obrigação de prestação de facto. IV - Nos casos excepcionais de responsabilidade civil dos magistrados judiciais,

    ... - A obrigação de indemnização dos magistrados judiciais, por causa das suas funções, nunca ...IV - Nos casos excepcionais de responsabilidade" civil dos magistrados judiciais, a condenação h\xC3"...
  • Acórdão nº 0064641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - O acórdão revogatório de despacho não é título executivo contra o Juiz que proferiu esse despacho. II - Um tal acórdão não impõe, nem podia impor, ao Juiz regras de conduta. III - A obrigação de indemnização dos magistrados judiciais, por causa das suas funções, nunca pode ser uma obrigação de prestação de facto. IV - Nos casos excepcionais de responsabilidade civil dos magistrados judiciais,

    ... - A obrigação de indemnização dos magistrados judiciais, por causa das suas funções, nunca ...IV - Nos casos excepcionais de responsabilidade" civil dos magistrados judiciais, a condenação h\xC3"...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ...responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... de circunstâncias alheias aos magistrados ou ao funcionamento dos serviços, pois esteve ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...2 - O número de magistrados em cada tribunal administrativo de círculo é ... estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias ...responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...Garantias em geral. 1 - Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em ...Artigo 104.º. Responsabilidade civil profissional. 1 - O advogado com ...
  • Lei n.º 52/2019
    ...Artigo 5.º Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público 1 ... si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos ...-parte do montante do débito da responsabilidade do declarante. 4 - Os campos da declaração ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos ... dependência funcional dos respetivos magistrados. 10 - Compete à secção central executar o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... feita, directamente ou por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e ....º Artigo77.º Efectivação da responsabilidade (Anterior artigo 56.º) Artigo78.º Estabilidade ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se a lei ou o negócio ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ...2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...Artigo 14. Responsabilidade dos magistrados. 1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...Secção I Disposições gerais. Artigo 81.º (Responsabilidade disciplinar). Artigo 82.º (Infracção disciplinar). Artigo 83.º ...funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... nas magistraturas, a formaçáo de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro ... de outros sectores da sociedade civil. 5 - Os magistrados que compóem os júris sáo ...x) Contencioso Eleitoral;. xi) Responsabilidade extracontratual do Estado;. xii) Direito Contra ...
  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ..., importa decidir se há lugar à responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, porque se ... criminal em que possam incorrer, os magistrados judiciais e do Ministério Público, não podem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e "apesar" do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se essa falta de

    ... Juíza aqui ré, para obter reparação civil dos danos que, nessa acção, se vierem a provar ...; o nº2 do art.5º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº21/85, de 30 de ... exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar; e o nº3 do mesmo ...
  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ...130º do Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado, dado que essa norma ...civil extracontratual, deverá ser entendida tal norma ... decorrentes de actos praticados pelos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, no ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...ção se verificou e qual a responsabilidade/participação dos suspeitos. Caso a busca não ...”.É assim que no CPP anotado pelos magistrados do M°P° do distrito judicial do Porto se refere ...
  • Acórdão nº 428/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - O réu que, em processos judiciais, na qualidade de advogado, subscreve requerimentos onde se refere ao autor como “corruptor”, “amante de uma juíza” que “utiliza para corromper os tribunais”, “indivíduo sem profissão lícita”, “gangster”, “consumado vigarista”, “move-se com total à vontade (…) na corrupção de...

    ... declarativa para efetivação da responsabilidade civil por violação do direito à honra, pedindo ... - designadamente na corrupção de Magistrados. 19° - Faz gala e propala "a sua fortuna". 20° ...
  • Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

    ... reunidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por mau ... de ofício que responsabilizasse os magistrados adstritos à direcção do Inquérito criminal e ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ... que dos agentes do Recorrente (magistrados e funcionários) incorreram em conduta ...artigo 496.º do Código Civil; 32.ª – Com efeito, o Autor não alegou nem ... os requisitos de que depende a responsabilidade civil extracontratual do Estado e que estão na ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ..., À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE ...ável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo ... e fiscal podem incorrer em responsabilidade pelas suas decisões exclusivamente nos casos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ...

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