pensão invalidez relativa

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I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente à data da penhora, uma vez que, a não ser considerada inadmissível, a dita penhora se manterá até satisfação integral de tal quantia; II - Não pode o julgador formar a sua convicção a respeito da...

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

I-A pedido do subscritor, aqui Recorrido, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, já que se verifica que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

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I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...

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I – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências...

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1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exatidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa, ainda que não absoluta, acerca das mesmas. 3- Por outro lado, não basta que a...

1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da

1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da aludida obrigação...

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O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril), que consagrou um regime imperativo, nomeadamente, no domínio da “falta de participação do sinistro”, não permite a perda da cobertura do risco, pelo facto, apenas, de o sinistro ter sido participado, após a cessação do contrato; as cláusulas constantes das condições gerais, que consagram tal perda, são...