pensão invalidez relativa

1518 resultados para pensão invalidez relativa

  • Acórdão nº 02755/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1. Apenas se poderá considerar violado o conteúdo essencial deste direito para a finalidade de determinar se o acto é nulo, nos termos do disposto no artigo 133º, n.º2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo, se não puder ser assegurado, com a negação do direito, um mínimo de existência condigna. 2. Não se verifica tal violação quando está em causa o pagamento de um 14º mês e o...

    ... do seu pedido de atribuição de uma pensão" de aposentação ... Invocou para tanto, e em s\xC3" ... ça no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda ... da importância de 2.214,40 euros relativa aos descontos que, segundo o autor, foram ...
  • Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012

    I. O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...

    ... jurídica, que alterou as condições da pensão de aposentação ... Formula o aqui recorrente ... o cálculo das pensões de velhice e de invalidez, e no art° 13° do mesmo diploma, que consagra o ... por despacho de 22 de outubro de 1993, relativa à sua atividade como professor universitário, ...
  • Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...

    ... do valor seguro em caso de morte ou invalidez permanente, parte ao mutuante na medida do devido ... aos autos actualizada documentação, relativa à sua situação de baixa médica visto que a ... ídio de baixa médica ou vir a receber pensão de reforma integra questão nova e nem sequer ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... ática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e ... ícios conexos com pensões de reforma, invalidez ou morte, ou qualquer combinação destes, que ... e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... o direito de obter, dos Réus, a pensão de sobrevivência, por morte do seu companheiro ... a última nota de liquidação fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas ... os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em ...
  • Acórdão nº 00672/17.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I- O “fator de sustentabilidade” regulado na Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida, pois, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime...

    ... , “(…) a proceder a novo cálculo da pensão do autor, com referência ao ano de 2017, sem ... de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral da ... , sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do ...
  • Regulamento n.º 543/2023
    ... doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda ... per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, ... atualizado anualmente, por ... não tenha entregue declaração de IRS relativa ao ano anterior, ... deverá entregar a ...
  • Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... ato administrativo que define o valor da pensão mensal referida no n.° 8 e 12 desta p.i. e em ... a percentagem de 80% da remuneração relativa a 2005 para efeito de calculo da parcela 1 e que ... de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral e de segurança social ...
  • Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...

    ... de 2010, para que fosse actualizada a sua pensão de aposentação nos termos do n° 1 do artigo ... de pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de ... qualquer situação de injustiça relativa na apreciação do processo do interessado, já ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... «Passivos Financeiros»; h) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da ... árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os seus artigos 4.º e 6.º; e) ... em incapacidade As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma ...
  • Acórdão nº 03009/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I - Nos casos em que o sinistrado sofre simultaneamente de IPATH e IPP, o dano provocado na sua capacidade de trabalho é reparado através da confluência de duas vias: a IPATH e a IPP. A pensão fixada ao sinistrado é uma pensão unificada, calculada separadamente a partir do dano total relativamente ao posto de trabalho habitual e ao dano provocado em relação à capacidade para o trabalho em geral..*

    ... é devida, desde 16/02/2011, a título de pensão anual vitalícia pela incapacidade permanente ... e a atribuição de uma pensão de invalidez [cf. cópia de fls. 2 do processo administrativo, ... ões realizada em 25 de Setembro de 2018, relativa ao acidente ocorrido em 07 de Julho de 2009, foi ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... , bem como na parte em que aplicaram à pensão de aposentação/jubilação dos demandantes, o ... natureza de uma “oração subordinada relativa"”, pois que está em relação com a expressão \xE2" ... valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança ...
  • Regulamento n.º 533/2021
    ... a 27 de julho uma proposta de lei relativa ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.A ... :a) Os requerentes e beneficiários de pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez da ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ) do n.º 4 é incluída a subalínea v) relativa aos projetos P.013 - Ciência, Tecnologia e ... árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo ... no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015
    ... pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005 ... subsídios de invalidez ... TÍTULO III ... Hierarquia, cargos e ... de antiguidade relativa ... Artigo 27.º ... Carreira militar ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14º ... os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em ... Revertendo agora à questão posta, relativa à aplicação em bloco das normas do aludido ...
  • Acórdão nº 00397/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I-A pedido do subscritor, aqui Recorrido, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, já que se verifica que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de devido, quanto à revisão da sua pensão de reforma, em cumprimento do previsto no DL ... No cálculo da pensão devida ao Autor e relativa ao mês de março de 2017, a Ré aplicou os ... ão social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social ...
  • Aviso n.º 9015/2023
    ... Regulamento; ... e) Pensão social: para efeitos de determinação do ... f) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ... mensal relativa a empréstimo bancário de habitação ...
  • Regulamento n.º 892/2022
    ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ... ou quaisquer outros de natureza ... liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que ... reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência; (iv) documento comprovativo de ...
  • Despacho n.º 8709/2017
    ... 1.3 - Em matéria de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez e de velhice ou de pensões ...
  • Despacho n.º 9568/2018
    ... ;1.3 - Em matéria de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez e de velhice ou de pensões ...
  • Despacho n.º 2890/2021
    ... 1.3 - Em matéria de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez e de velhice ou de pensões ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ... 1.3 - Em matéria de segurança social relativa a contribuições e prestações do sistema de ... à atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e reembolso das despesas de ... e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez do regime especial e de ...
  • Despacho n.º 3379/2022
    ... 3 — Em matéria de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez e ... de velhice ou de ...
  • Despacho n.º 584/2017
    ... 1.3 - Em matéria de Segurança Social relativa a prestações do sistema de Segurança Social e ... e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez e de velhice ou de pensões ...

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