pensão invalidez relativa
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Acórdão nº 00093/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1 – Tratando-se o Estatuto da Aposentação de um regime geral e tendencialmente global, quaisquer alterações introduzidas no correspondente regime deverão ser interpretadas sistematicamente, ainda que atualisticamente, por forma a manter a coerência do regime vigente. Assim, os 36 anos previstos no n.º 1 e no n.º 2 alínea b) do artigo 54.° do Estatuto da Aposentação, deverão agora ser...
... que a obrigue recalcular o valor da sua pensão de Aposentação extraordinária, nos termos ... ão ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos ... cargo do serviço do ativo igual pensão relativa Setembro de 2011, por força do fatores e do ... -
Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... ção e/ou do menor valor da respectiva pensão, se comparada com aquela a que se teria direito ... ção atribuída à Demandante recorrida relativa ao ressarcimento dos danos decorrentes da perda ... do regime geral da pensão de invalidez[16] que sendo financeiramente mais penalizador do ...
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Regulamento n.º 658/2023
... ) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ... ii) Pensão Social de Invalidez; ... iii) Rendimento Social ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... da entidade incumpridora, relativa a receitas gerais, apro- ... vada na Lei do ... plementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º ... do ... para acesso às pensões de invalidez e velhice; ... b) Condições de acesso à ...
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Aviso n.º 21309/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao ... : a ) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ... a ) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ...
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Portaria n.º 189/2016
... do SNC-AP, não foi criada nenhuma NCP relativa aos impostos sobre o rendimento, pelo que, nestes ... a cobrir determinados riscos (doença, invalidez, velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho, ... conta que se registam os complementos de pensão" de aposentação ou de reforma que, em casos tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... A, a partir da data da declaração de invalidez do Autor – 31 de Março de 2011 – que ... , pedido para que lhe fosse atribuída uma pensão por invalidez ... 18. Após a sujeição a ... uma reforma por motivo de invalidez relativa, com início fixado em 31 de Março de 2011 19 ...
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Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes
... M. P., ora viúva, pensão anual e vitalícia agravada no montante de ... como único rendimento uma pensão de invalidez de €479,00 (resposta ao quesito 13º) ... 22- ... do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, dispõe que : “1 - ... -
Acórdão nº 4067/17.4T8VNG.P2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando perante quadro factual idêntico e sendo aplicável o mesmo ACT, no Acórdão recorrido foi considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se...
... primeiro Autor todos os complementos de pensão de reforma vencidos, no montante de € 30171,60, ... Alegou para tal, em suma, que a matéria relativa às regras de concessão do complemento de ... as pensões de reforma por velhice ou invalidez, nos termos seguintes: 1.1 O adicional suportado ... -
Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... de liquidação de contribuições para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa ... Geral de ... ções, IP” que cabe a responsabilidade relativa às pensões de ... sobrevivência, por ... diferidas (invalidez, velhice e morte, ou seja, as pensões de ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... no petitório sob 17°; Vencimento e Pensão Provisória, o Acórdão recorrido, misturou as ... relativa a reposição de subsídio de compensação ... os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em ...
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Regulamento n.º 781/2023
... ) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ... iv) Abono de família; ... v) Pensão social de invalidez; ... vi) Pensão social de ...
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Acórdão nº 821/12.1TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez permanente (conexo ao contrato de crédito) que cobre o pagamento do empréstimo, mantém o seu direito de crédito face ao mutuário, mesmo após o momento em que se verifica o sinistro garantido pelo seguro; pelo que, declinando a seguradora a assunção do sinistro e dispondo de título executivo, pode executar o mutuário. 2 –
... o executado comunicou a situação de invalidez, foi-lhe dito que aquando do pagamento do valor ... BB) Ao executado A ... foi atribuída pensão de reforma por invalidez com efeitos a partir de ... não teriam pago qualquer prestação relativa a um dos empréstimos bancários aqui em causa a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... igualdade de pontuação, a posição relativa dos Pilotos é definida por ordem de ... desencadear o processo de reforma por invalidez, a Empresa pagar-lhe-á um montante equivalente ... o Piloto virá a receber, a título de pensão de reforma, enquanto o Piloto se mantiver na ...
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Aviso n.º 12030/2020
... ; d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, de acordo com o ... ; ii) Portadores de Deficiência (invalidez igual ou superior a 60 %, clinicamente ... comprovativo do valor de abono/pensão/prestação social auferida(s) mensalmente/ ...
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Lei n.º 68/2019
... legislação aplicável, incluindo a relativa aos órgãos de polícia criminal. Artigo 6.º ... situações de aparente incapacidade ou invalidez, ou de inadaptação para o serviço por parte de ... Pensão por incapacidade O magistrado aposentado por ...
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Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
... à Autora o direito a obter dos Réus a pensão de sobrevivência, de harmonia com as ... designadamente, prestações em caso de invalidez, doença e morte. Contudo, o acordo colectivo de ... específica e concreta regulamentação relativa ao regime previdencial do sector bancário, ao ...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... reclamado que determinou a penhora da pensão ... XO recorrente termina as alegações do ... que, a dívida em causa se reporta a IVA relativa a Dezembro de 2001, o processo de execução foi ... visam protegê-los na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... 4 - A declaração de remunerações relativa a períodos anteriores à data do início de ... : a) Tratando-se de pensionistas de invalidez ou velhice do sistema previdencial, de forma ... pela entidade que atribuiu a respetiva pensão ou do cartão de pensionista, do qual conste a ...
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Regulamento n.º 68/2024
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor, representando uma ... - damente: i ) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, ... a ) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ...
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Regulamento n.º 893/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social ... de velhice, em vigor, representando ... Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, ... Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ...
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Regulamento n.º 19/2024
... ão, saúde, transportes, entre outros d ) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação ... : i ) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ... a ) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ...
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Regulamento n.º 271/2023
... c) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação ... i) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ... a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ...
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Regulamento n.º 550/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, ... atualizado anualmente por referência ... i) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ... a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário até ao limite de 700€, ...
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Aviso n.º 5221-A/2023
... tarifa social relativa à prestação dos serviços das águas ... e) Pensão social de invalidez ou prestação social para a ...