orgaos de soberania da republica portuguesa
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... 1. O Presidente ... da República vem, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 1, da ituição da ... República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.º e 57.º, n.º 1, da Lei ... g., cargos em órgãos de ... soberania, das regiões autónomas e do poder local, etc.), ...
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Acórdão nº 330/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... nas páginas 666 a 670 do Diário da República de 15.1.2003, II série); ... 2.- os artigos ... , nº 1 da Constituição da República Portuguesa ... O recorrente suscitou parte das questões ... º 1: Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... , sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais. 2 - O Conselho de Fiscalização é composto ...
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Aviso n.º 88/2022
... 9 ... Diário da República, 1.ª série ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Aviso ... a soberania e a integridade territorial da Geórgia dentro ... A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... domésticas em zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e aos navios de ... exigidos para os navios de bandeira portuguesa. 3 - As embarcações de passageiros de alta ... ção n.º 21-A/2001 - Diário da República ...
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Regulamento n.º 814/2019
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... 1. O ... Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... apreciação do Tribunal ... não estejam reservadas aos órgãos de soberania ... Nos termos do ... requerimento do ...
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Aviso n.º 111/2017
... dos Países Baixos notificou ter a República da Turquia, a 7 de outubro de 2016, assinado em ... governamental, a jurisdição e a soberania. Não existe uma autoridade única que seja de ... em 1 de agosto de 2014.A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado ...
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Acórdão nº 0430727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
Um tribunal não poderá substituir-se à Ordem dos Advogados na aplicação a um advogado de sanções, nomeadamente, multa e custas por litigância de má fé.
... art° 202°/1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual os Tribunais são os soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Despacho n.º 5057/2017
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas ...
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Lei n.º 27/2021
... º 27/2021de 17 de maioSumário: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.Carta ... Humanos na Era DigitalA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ção no ciberespaço.2 - Os órgãos de soberania e de poder regional e local asseguram a ...
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Deliberação n.º 532/2020
... Portuguesa do Ambiente, I. P., nos seus membros.Delegação ... de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania ...
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Lei n.º 154/2015
7842 Diário da República, 1.ª série—N.º 179—14 de setembro de 2015 ... damente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ... a) Ter nacionalidade portuguesa; ... b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... , projetos e ações da cooperação portuguesa. A sua atividade desenvolve-se de acordo com as ... resultem do exercício de funções de soberania, o órgão máximo da entidade executora pode, ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 5 de ...
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Deliberação n.º 1143/2020
... Portuguesa do Ambiente, I. P., nos seus membros.Delegação ... de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... Incidam sobre território ou águas sob soberania ou jurisdição nacional; b) [ ... ] c) [ ... ] d) ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 16 de ... Território, que preside; b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; c) Associação Nacional de ...
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Relatório n.º 9/2020
... Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no ... de 2018 e de 2017 na Assembleia da República e entregou os Pareceres sobre as Contas da ... Contas sobre as Contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo, que passam pela emissão de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo ... de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais com incidência autárquica; c) Exercer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... 46 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 ... A Estratégia da Cooperação ... soberania, no ... uso do seu poder constitucional de ...
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Acórdão nº 335/22.1JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões do recurso. II–Mantendo ao longo do processo o Mº Público a posição de que o Estado Português estava legitimado para intervir e era competente, não se verifica qualquer oscilação em sentido contrário
... caso de inaplicabilidade da lei penal portuguesa, à luz do princípio internacional em matéria ... República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão ... que não existe qualquer ingerência na soberania do Estado … A qual nunca foi alegada ... -
Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... os titulares de outros órgãos de soberania, quando regula a duração dos ... respetivos andatos: ... a) Presidente da República: o mandato tem a duração de 5 anos, renovável ... da Constituição" (in Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, 2.º ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ... a) Ter nacionalidade portuguesa; ... b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... aos Tribunais enquanto órgãos de soberania (artigo ... 202º da CRP). Parece, por isso, ... República Portuguesa ... Anotada , vol. II, 4.ª ... ed., ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... , designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ... a) Ter nacionalidade portuguesa; ... b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, ...