orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
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Lei n.º 4/2022
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... em representação da República Portuguesa ... 5 — Excetuam-se do disposto no número ... daquele órgão de soberania ... 6 — As entidades públicas abrangidas pela ...
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Deliberação n.º 691/2020
... º 691/2020Sumário: Altera, retifica e republica a Deliberação n.º 15.7/CD/2020, de 20 de abril ... Portuguesa do Ambiente, I. P., nos seus membros), publicada ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania ...
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Aviso n.º 12234/2017
... à sua publicação no Diário da República. 2 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, ... -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do novo Código de ... ícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, ...
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Aviso n.º 3/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... , em 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... ucranianas, em Kiev.A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... Desde logo, a Assembleia da República, por inicia- tiva do Governo, debateu as grandes ... ências em termos da contribuição portuguesa para a garantia da segurança internacional ... território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob ...
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Portaria n.º 315/2023
... 37 ... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria ... da competência dos órgãos de soberania (Presidente da ... República, Assembleia da ... PCA FCP DF ... República Portuguesa e a República Federativa do Brasil ... Inicia ...
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Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... m) da ... Constituição da República Portuguesa], da norma constante do art. 4º nº 7 ... soberania (artigo 205.º, n.º l, da Constituição)» ...
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Aviso n.º 113/2016
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... , em 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... ucranianas, em Kiev.A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29, em vigor a ... Constituição da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou ... soberania" e órgãos do poder regional ou local e à intima\xC3" ...
- Acórdão nº ACTC00002391 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... ções dirigidas àquele órgão de soberania; d) Definir, relativamente às leis aprovadas, ... Sistema de Informações da República Portuguesa ...
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Regulamento n.º 51/2024
... 551 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE FREIXO DE ... como e ́ reconhecido o fundamento da soberania nacional, constituindo, por isso, elementos ... º da Consti- tuição da República Portuguesa. Neste seguimento, a Lei n.º 107/2001, de 8 de ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... República Portuguesa ", vem dela interpor recurso para o ... matéria da reserva dos órgãos de soberania, conforme parágrafo habilitante do ...
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Acórdão nº ACTC00000248 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - E admissivel, com base no n. 5 do artigo 280 da Constituição e na alinea f) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, recurso para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da...
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Lei n.º 113/2017
... ões do Plano para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... ) Promoção da inovação na economia portuguesa; c) Valorização do território; d) ... 2017 (PNR 2017): - Afirmação da soberania" - reforçar e consolidar a importância geoestrat\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00000760 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - As assembleias regionais e os presidentes dos governos regionais so tem legitimidade para requerer a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de uma norma quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos. II - Assim deve conhecer-se dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados pela Assembleia Regional da Madeira e pelo Presidente do...
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Deliberação n.º 821/2018
... ênciasO Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no âmbito das ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania, instituições comunitárias, ou direção de ... n.º 733/2017, publicada no Diário da República ...
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Deliberação n.º 821/2018
... ênciasO Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no âmbito das ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania, instituições comunitárias, ou direção de ... n.º 733/2017, publicada no Diário da República ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... 35 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto ... c) Enviar aos órgãos de soberania pareceres, nos termos da alínea i) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... Relatório ... 1. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores vem, ao ... º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação deste Tribunal, em ... , de matéria reservada aos órgãos de soberania, considera o requerente, por fim, que, de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho de 2011
... República, 1.ª série -B, de 27 de Fevereiro de 1993), e ... à competência dos órgãos de soberania, as normas legais aprovadas a nível nacional ... º 2, da Constituição da República Portuguesa ... No caso vertente, estamos inclusivamente ...
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Lei n.º 9/2024
... 76 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º ... médica, sempre a pedido do órgão de soberania com competência legislativa; m ) […] n ) […] ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que reúnam os seguintes requisitos ...
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Edital n.º 870/2020
... pelo aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de novembro de 1983, ... ções de Dados e de Cifra da Marinha Portuguesa, transmite o Boletim Meteorológico e os Avisos ... para, designadamente, executar atos de soberania e demais atos administrativos em matéria de ...
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Aviso n.º 114/2016
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... em 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... ucranianas, em Kiev.A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... de Águas e Resíduos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... : a) Ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem ... da Saúde; e) O Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; f) Um representante das ...