orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
-
Lei n.º 75-B/2020
... do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número ... excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da pandemia da doença COVID-19, bem ...
-
Deliberação n.º 7/2017
..., administração pública, órgãos de soberania e outras entidades públicas e privadas) seja ... de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE); Alargamento ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo ... gestão sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao ...
-
Edital n.º 273/2020
... pelo Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de novembro 1983 e ...''N, que divide as águas da República Portuguesa das águas do Reino de Espanha; 2) Todo o Troço ... para, designadamente, executar atos de soberania e demais atos administrativos em matéria de ...
-
Despacho n.º 3172/2018
..., designadamente com órgãos de soberania e outros organismos da administração central, ...; e) Participar, entre outras, na Rede Portuguesa e na Rede Europeia de Cidades Saudáveis, ... ao da sua publicação no Diário da República...
-
Aviso n.º 110/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... a 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... em 1 de agosto de 2014.A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado ...
-
Portaria n.º 33/2023
...9. Diário da República, 1.ª série. CULTURA E AMBIENTE E AÇÃO ...órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia. da ...serviços de origem portuguesa ou de investimento português. no estrangeiro. ...
-
Aviso n.º 22/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ..., de 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... referida na Ucrânia.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2023
...3. Diário da República, 1.ª série. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ...dos interesses, dos valores e da soberania e independência nacionais e da integridade do ...ço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Neste. sentido, estabelece uma visão que visa ...
-
Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... da República, afigurando-se, por isso, tal regulamento em ....º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) (fls. 505-507). . É deste aresto que ... de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A de 18 de janeiro de 2022
... do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa.O projeto de decreto-lei em apreço ...ção por parte deste órgão de soberania.Sem prejuízo da emissão do parecer pela ...
-
Despacho n.º 4871/2023
...323. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE PENICHE. ... 241.º da Constituição da República Portuguesa", da. alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e da al\xC3"... damente com organizações, órgãos de soberania e outros organismos da administração central,. ...
-
Despacho n.º 5476/2019
... ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO I Estrutura Orgânica Nuclear Composição ... e sua influência na cultura portuguesa" e no mundo, desenvolvendo programas, projetos e a\xC3"... titulares, bem como por órgãos de soberania; l) Manter atualizada a informação sobre os ...
-
Aviso n.º 44/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ..., de 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... referida na Ucrânia.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ...
-
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... Sistema de Informações da República Portuguesa.». Artigo 3.º. Alteração ao Código Penal. O ... competente em representação de soberania;. i) Os Diretores dos Serviços de Informações ...
-
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Introdução . Este ...ência foi fixada na Constituição da República, que expressamente determinou sua criação. . ... que “Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
-
Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
...b), todos da. Constituição da República, julgando procedente o pedido de habeas corpus. ...a), da Constituição da República Portuguesa. . O referido. recurso processar-se-á como de ... soberania do Direito na coordenação efetiva da liberdade ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020
... no artigo 240.º da Constituição da República Portuguesa;3 - Considerando que a 'determinação ... eleições gerais para os órgãos de soberania, eleições do governo próprio das Regiões ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
...10. Diário da República, 1.ª série. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão ...Constituição da República Portuguesa (doravante, «CRP»); artigos 11.º e 105.º da ...gerais para os órgãos de soberania, eleições do governo próprio das Regiões ...
-
Aviso n.º 10345/2023
...23. Diário da República, 2.ª série PARTE B. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. ...a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ...2 — Órgãos de soberania. Autonomia, separação e interdependência de ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). 4 - Podem, especialmente, ser submetidas ... competente em representação de soberania;. i) Os Diretores dos Serviços de Informações ...
-
Lei n.º 75-C/2020
...ções para 2021-2023 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ...portuguesa a uma realidade pós-COVID-19. A primeira fase ... de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços educativos ...
-
Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... dos juízes titulares de um órgão de soberania que desenvolvem uma. atividade com ...ção legislativa da Assembleia da República. . cc) Admitir que o. legislador criou regras ... 13.º da Constituição da República Portuguesa. . dd) Estando as. preferências em causa ...
-
Aviso n.º 1473/2022
...143 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO ....º da Cons- tituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k ), do n.º ... locais, titulares dos órgãos de soberania, cidadãos e pelas demais entidades públicas e ...
-
Aviso n.º 1473/2022
...143. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO ...tituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 ...de soberania, cidadãos e pelas demais entidades públicas e ...